Artigo 15 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DO PROCEDIMENTO COMUM DA CIDADE DE SÃO SANTO ANDRÉ/SP. , brasileiro, vigilante, portador da Cédula de Identidade de n° 25.968.918-X, número de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. , brasileiro, , vigilante, inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de Identidade de n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DA V ARA DO T RABALHO DE B OM D ESPACHO , E STADO DE M INAS G ERAIS . R ECLAMAÇÃO T RABALHISTA N . ° R ECLAMANTE : S ÉRGIO S ILVA L IMA R…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Esquadra Participacoes e Pátio Arapiraca

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016-23.2020.5.03.0157

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/rmc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

1 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Criciúma Autos ATSum GIASSI & CIA. LTDA ., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos Autos da Ação Trabalhista movida por , respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA MM. 26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Ref. Proc. n° -2020-503-0105 Reclamante: - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A ., Empresa Pública Integrante da…

Andamento do Processo n. 0011146-60.2021.5.03.0077 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011146-60.2021.5.03.0077 AUTOR JOSE TREGA DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO LEONARDO FERNANDES MAGALHAES (OAB: 166127/MG) RÉU SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO Luciana…

Andamento do Processo n. 0011146-60.2021.5.03.0077 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011146-60.2021.5.03.0077 AUTOR JOSE TREGA DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO LEONARDO FERNANDES MAGALHAES (OAB: 166127/MG) RÉU SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO Luciana…

Termo ou Assunto relacionado