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25 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226136 RS 2010/0229870-6

da alínea 'e' do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91. Quanto aos "prêmios", sendo os valores pagos em parcelas únicas, no... de exclusão prevista no item 7 da alínea 'e' do §. 9º do art. 28 da Lei 8212 /91. Opostos embargos declaratórios, foram... da Lei 10.101 /2000, 12 , V , f , da Lei 8.212 /91. Sustenta, em res...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226139 RS 2010/0229873-1

FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91..., violação aos arts. 152, caput, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, 2º da Lei 10.101/00, 12, V, f, da Lei 8.212/91. Sustenta... jurisprudencial, violação aos arts. 152, caput, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, 2º da Lei...

Meus Direitos

Meus Direitos -

A necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária nos casos de isenção da taxa condominial dos moradores-síndicos

com a legislação previdenciária, em seu art. O art.12, V, f, da lei 8212/91 o sindico do condomínio remunerado será... de forma indireta (isenção/desconto), a respectiva contribuição previdenciária. Vide o artigo em destaque: Art. 12 . São... segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...

Andamento do Processo n. 0008094-83.2012.4.03.6114 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 09/05/2017 do TRF-3

que o fundamento legal para considerar a autora como contribuinte individual está no artigo 12 , V , f , da Lei 8.212... /1991, artigo 11 , V , f , da Lei 8.213 /1991 e artigo 9 , V , h , do Decreto 3.048 /1999. - Embargos declaratórios...-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI EMBARGANTE : Instituto Naci...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, V, f, da Lei 8.212/1991, artigo 11, V, f, da Lei 8.213/1991 e artigo 9, V, h, do Decreto 3.048/1999. - Embargos declaratórios providos. Resultado do julgamento mantido.... Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP285611 DIEGO ANTEQUERA FERNANDES e outro(a)  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES... RELATOR  :  Desemb...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

segurada obrigatória (contribuinte individual), na forma do artigo 11 , V , f , da Lei n.º 8.213 /91 e está obrigada..., por iniciativa própria, ao recolhimento de contribuições previdenciárias (artigos 12 , V , f , e 30 , II , da Lei n.º 8.212..., na hipótese de segurada inscrita na previdência antes de 24 de julho d...

Pg. 617. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

obrigatória nos termos do artigo 12, inciso V, alínea f da Lei 8.212/91, na condição de contribuinte individual..., da Lei 8.213/91. Não havendo comprovação do efetivo recolhimento de contribuições sociais em alguns períodos..., que a autora laborou como telefonista. Destarte, é viável o enquadramento por catego...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1218241 RS 2010/0195678-4

, "o art. 12 , V , 'f', da Lei 8.212 /91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte..., de acordo com o disposto no artigo 12 , V , f da Lei 8.212 /1991. 2. Os valores pagos a título de cédula de presença..., contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na esteira da juri...

Andamento do Processo n. 0004606-75.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

. 12 , V , f , e 37 , da Lei 8.212 /91 e ao art. 50 da Lei 9.784 /99. DECIDO. O presente recurso não merece admissão... (fls. 734/748) comfundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , emface de acórdão proferido... violação aos dispositivos mencionados, destaco a ementa do acórdão recorrido:...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Art. 1º Determinar, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta delegacia e Agências da Receita Federal de Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC, que o atendimento às Pessoas Jurídicas, e

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