Art. 12, inc. V, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
0002047-76.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007030 AUTOR: MARIA MADALENA DOMICIANO ALBERONI (SP237210 - BEATRIZ APARECIDA FAZANARO PELOSI) RÉU:
Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, que determina que todos os meios
que trabalha, diz respeito à interpretação do dispositivo da alínea “f”, inciso V do art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho... na mesma alínea “f”, inciso V, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja atividade não é remunerada, ou seja, exerce...” da Lei 8.212/91 e no art. 9º, V, “h” do Decreto 3.048/99: “Art. 12. São seg...
individual, nos termos do art. 12 , V , alínea f , da Lei 8.212 /91, a fim de que possa fazer jus ao benefício pleiteado... , I , a , da Lei 8.212 /91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. Conforme reiterado por nossos... vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação ( parág...
pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V, f e g, Lei... DE PRESENÇA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEI 8.212/1991. (9) 1. As cédulas... 8.212/1991). Precedentes. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial...
. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V, f e g, Lei 8.212/1991). Precedentes. 2... FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEI 8.212/1991. (9) 1. As cédulas de presença que sã o pagas... física não gera direito a creditamento, ante a expressa vedação contida no a...
os recolhimentos devidos, por desídia do contador. Nos termos do artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/1991...: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V-como contribuinte... das contribuições previdenciárias por parte desse tipo de segurado, o artigo 30,...
”, da Lei nº 8.212/1991: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V... foram efetuados os recolhimentos devidos, por desídia do contador. Nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f...-como contribuinte individual; (...) f- o titular de firma individual urbana ou r...
individuais descritos no art. 12, inciso V, alínea f, da lei n. 8.212/1991, é ela bastante inapta em demonstrar cabalmente.... 8.213/1991, bem como no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 com as alterações promovidas pela Emenda... integral. Ainda nos termos do artigo 9º, § 1º e inciso I, da referida...
de contribuinte individual, nos termos do art. 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212/91. De acordo com o artigo 30, II da Lei... margem do sistema”. Pois bem, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado obrigatório, que não se encontre... por mais 12 (doze) meses, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 8...