Art. 12, inc. V, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0000328-27.2018.4.03.6321 - 11/10/2019 do TRF-3

/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo... da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. …

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário... nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do …

Andamento do Processo n. 0002046-23.2018.4.03.6333 - 01/10/2019 do TRF-3

fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... artigo 11, V, letra “f”, da Lei 8.213/91, uma vez que sua propriedade …

Página 1776 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

. Como produtor rural, deveria comprovar o recolhimento de contribuições na forma do disposto no art. 12, V, letra “f”, da Lei...). Neste ponto, constata-se que a situação do autor, na época, …

Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são... 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50434296120164047100 RS 5043429-61.2016.4.04.7100

que, pelo artigo 12 , inciso I , letra a da Lei 8.212 /91, preenchem todos os requisitos de empregados, porém contratados de forma... sobre sua remuneração a mesma regra do pró-labore dos …

Andamento do Processo n. 0003256-82.2017.4.03.6321 - 24/09/2019 do TRF-3

8.212/91 (art. 30, I, a).- De acordo com o art. 12, inciso V, letras f e h da Lei 8.212/91, o empresário... nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do …

Página 1418 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são …

Andamento do Processo n. 0002478-42.2018.4.03.6333 - 20/09/2019 do TRF-3

do disposto no art. 12, V, letra “f”, da Lei 8.212/91. Assim não o fizeram. De fato, tal proceder não pode obter... a hipótese prevista no artigo 11, V, letra “f”, da Lei 8.213/91, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0000716-87.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3

um dos proprietários da olaria. Ou seja, ele passou a ser contribuinte individual, na forma do art. 12, V, alíneaf” ou “h.../1991); b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 …