Art. 47 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, Vlll, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVIl, LVI, LVII, LIX, LX e LXIII do art. 43 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50125465920154047200 SC 5012546-59.2015.4.04.7200

, também obedeceu aos limites da lei, porquanto estabelece o artigo 47 da Lei . 4.878/65, que dispõe...-se à inspeção médica determinada por lei ou autoridade competente" (inciso XLVI do artigo 43 …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, inciso II, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:... PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 50, inciso …

Andamento do Processo n. 0002641-58.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TRF-1

enquadra-se como suscetível da penalidade de suspensão, consoante disposto no artigo 47, parágrafo único, da Lei 4878/1965.../h, o tipo previsto no art. 43, XXIX, da Lei 4878/1965 (“trabalhar mal, …

Página 592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2019

de 110km/h, o tipo previsto no art. 43, XXIX, da Lei 4878/1965 (“trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência..., da Lei 4878/1965 (fls. 546 e 801). 4. Hipótese em que não há ilegalidade no …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

. 43 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, consistente em deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera... previsto no art. 142, inciso II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. SERGIO …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 47, parágrafo único, 45, ambos da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965..., inciso III, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, à vista do que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110399578 DF 0039957-77.2016.8.07.0001

da sindicância. Para tal, a pena máxima é de suspensão, como prevê o art. 47 da Lei n. 4.878/1965. Delimitada... funcional tipificada no art. 43, VIII, da Lei 4.878/65, cuja infração apontada tem o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00031214820034036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003121-48.2003.4.03.6002/MS 2003.60.02.003121-0/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARCO ANDRE DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003121-48.2003.4.03.6002 MS

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n. 4.878/1965, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0003121-48.2003.4.03.6002 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003121-48.2003.4.03.6002/MS 2003.60.02.003121-0/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARCO ANDRE DA COSTA JARDIM e outro(a) : FRANCIRAN MENDES HOLANDA…
Termo/Assunto relacionado