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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104872620165030142

legais pertinentes (Lei 13.135 /15, arts. 43 e 118 da Lei 8.213 /91, art. 2º , §§ 1º e 2º do Decreto lei 4657/1942... a 15 dias. Certo é que a MP 664 , de 30 de dezembro de 2014, alterou o art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que passou... a redação, então em vigor, do § 2º do art. 43 da Lei 8.213 /91. Por conseguinte, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103196120175150075 0010319-61.2017.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010319-61.2017.5.15.0075 (RO) VARA DO TRABALHO DE BATATAIS JUIZ SENTENCIANTE: PAULO AUGUSTO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUT...

Andamento do Processo n. 2013/0253923-1 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

000000F EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA... 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS... Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da famí...

Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Dr. JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA, pela parte RECORRIDA: CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento) (2747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50157658920154047100 RS 5015765-89.2015.404.7100

as exigências do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente..., da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo... de aposentadoria especial é a da entrada do requerimento administrativo (ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50482946320164049999 5048294-63.2016.404.9999

como contribuinte individual, conforme dispõe art. 11, g, da Lei 8.213/91 e que, a partir de janeiro de 2011, por força do art. 2º... respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664440 RS 2017/0071133-9

de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente... e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade... no art. 39 da Lei n. 8213/91, o qual dispõe: (...) O referido art. 11, ...

Andamento do Processo n. 1050948-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1050948-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ana Maria Magalhães Andrade Lagôa e outros - O provimento pleiteado liminarmente pelos requerentes

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