Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000008-13.2019.4.04.7004 PR 5000008-13.2019.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000008-13.2019.4.04.7004/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000008-13.2019.4.04.7004 PR 5000008-13.2019.4.04.7004

Inicialmente, recebo o agravo (Evento 32) como pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de admissibilidade do recurso especial do Evento 27, visto a decisão ter sido equivocada por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005892-88.2021.4.04.9999 5005892-88.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005892-88.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004185-54.2018.4.04.7004 PR 5004185-54.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004185-54.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031838-67.2018.4.04.9999 5031838-67.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031838-67.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARIA ELZA MENEZES (Sucessor) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004556-33.2019.4.04.7117 RS 5004556-33.2019.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004556-33.2019.4.04.7117/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: WELLINTON MATEUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000069-19.2020.4.04.7106 RS 5000069-19.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000069-19.2020.4.04.7106/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARTA NEVES COSTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016222-81.2020.4.04.9999 5016222-81.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016222-81.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: MARIA ROSA GOBATO APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004553-54.2018.4.04.7104 RS 5004553-54.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004553-54.2018.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0038336-57.2014.4.01.3803 - Apelação Cível - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038336-57.2014.4.01.3803/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…