Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000069-19.2020.4.04.7106 RS 5000069-19.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000069-19.2020.4.04.7106/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARTA NEVES COSTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016222-81.2020.4.04.9999 5016222-81.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016222-81.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: MARIA ROSA GOBATO APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004553-54.2018.4.04.7104 RS 5004553-54.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004553-54.2018.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0038336-57.2014.4.01.3803 - Apelação Cível - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038336-57.2014.4.01.3803/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Andamento do Processo n. 0027928-79.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0027928-79.2015.4.01.3800/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR APELANTE : EDMILSON JOSE DIAS ADVOGADO : MG00079672 - VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTRO (A) APELANTE :…

Página 93 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

2. O INSS também embargou, para prequestionar alguns temas, na esteira da diretriz traçada na Súmula 356 do STF. A autarquia sustenta que é descabido o enquadramento especial a partir de 06/03/1997;…

Página 97 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

emprestar efeitos retroativos a determinada legislação para retirar direitos do segurado, o que configura retroatividade in malam partem, vedada em nosso sistema constitucional, fls. 241/247,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003405-19.2019.4.04.9999 5003405-19.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003405-19.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001356-14.2020.4.04.7107 RS 5001356-14.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5001356-14.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002595-73.2021.4.04.9999 5002595-73.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002595-73.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARIA GENI CAETANO…