Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 299366-05.2016.8.09.0143 - Acao Previdenciaria - 11/09/2019 do TJGO

; (). COM EFEITO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 4 DA LEI 8.213/91, COM A REDACAO DADA PELA MP 242/2005.... ASSIM, DISPOE O ART. 15, DA LEI 8.213/ 91: ART. 15. MANTEM A QUALIDADE DE …

Página 2817 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DA CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO, ARTIG O 24, DA LEI N 8.213/91. DESTA FEITA, REPISO QUE, TRANSCORRIDO..., QUANDO OCORREU A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSIM, DISPOE O ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50338245620184049999 5033824-56.2018.4.04.9999

DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA... relacionados no art. 16 da Lei de Benefícios, conforme disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011309720194049999 5001130-97.2019.4.04.9999

. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA. EXCLUSAO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50034721520144047006 PR 5003472-15.2014.4.04.7006

AOS ARTIGOS 57 E 58 DA Lei 8.213 /91. art. 2º , CAPUT E § 1º DA LICC . DECRETOS REGULAMENTADORES DA LEI DE BENEFÍCIOS... o art. 52 2 da Lei 8.213 3/91, c/c art. 9º º, caput, da EC 20 0/98 …

Andamento do Processo n. 0000378-69.2018.5.17.0181 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-17

da Comunicação do Acidente de Trabalho -CAT. Insta ressaltar que, a teor do art. 2, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei ..., ainda, culpa exclusiva do reclamante. Impõe dizer que a Lei 8.213/91 no art

Andamento do Processo n. 0000378-69.2018.5.17.0181 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-17

da Comunicação do Acidente de Trabalho -CAT. Insta ressaltar que, a teor do art. 2, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91... exclusiva do reclamante. Impõe dizer que a Lei 8.213/91 no art. 19 …

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

do art. 2, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91, ocorrendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela... em relação ao joelho, o laudo de ID. 3e80e47 - pág. 1 é datado de …

Página 3558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

do art. 2, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91, ocorrendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela... em relação ao joelho, o laudo de ID. 3e80e47 - pág. 1 é datado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50177433220184049999 5017743-32.2018.4.04.9999

DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ..., primos e outros parentes não relacionados no art. 16 da Lei de Ben…