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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1568153 SP 2015/0293041-9

E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. ART. 20... NAO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR....

Andamento do Processo n. 2015/0293041-9 - Agint / Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM.... ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESTRA...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL... da respectiva Corte ou Tribunal Superior. De acordo com o § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481260 PR 2014/0234211-8

aos artigos art. 2º, § 1º da LICC c/c § 2º, do art. 16, da Lei 8.213/91(Lei 9.528/97), art. 1596 do Código Civil e artigos 20... a violação aos artigos art. 2º, § 1º da LICC c/c § 2º, do art. 16, da Lei 8.213/91(Lei 9.528/97), art. 1596 do Código... o sentido e alcance do disposto no art. 2º, § 1º da LICC c/c § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617600 RS 2016/0201778-3

e 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 "a Lei 9.528/97, em seu artigo 2, alterou o artigo 16, § 2 da Lei 8.213/91, excluindo... da pensão seja posterior à vigência da Lei n. 9.528/97 que, alterando a redação do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91... ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 2016/0201778-3 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

" (fl. 181e); e (ii) art. 2º, § 1º, da LINDB e 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 – "a Lei 9.528/97, em seu artigo 2, alterou... o artigo 16, § 2 da Lei 8.213/91, excluindo o menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários" (fl. 182e... do falecimento de Enedina da Silva Ortiz (24/11/2011 - fl. 25), vigia o ...

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

. 2º, § 1º, da LINDB e 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 – "a Lei 9.528/97, em seu artigo 2, alterou o artigo 16, § 2 da Lei... da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado" (fl. 181e); e (ii) art... 8.213/91, excluindo o menor sob guarda do rol de dependent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104872620165030142

legais pertinentes (Lei 13.135 /15, arts. 43 e 118 da Lei 8.213 /91, art. 2º , §§ 1º e 2º do Decreto lei 4657/1942... a 15 dias. Certo é que a MP 664 , de 30 de dezembro de 2014, alterou o art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que passou... a redação, então em vigor, do § 2º do art. 43 da Lei 8.213 /91. Por conseguinte, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103196120175150075 0010319-61.2017.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010319-61.2017.5.15.0075 (RO) VARA DO TRABALHO DE BATATAIS JUIZ SENTENCIANTE: PAULO AUGUSTO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS

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