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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575167 SP 2015/0319294-3

, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213... PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei ..., E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/S...

Andamento do Processo n. 1.575.167 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

que, em que pese o disposto no art. 16 da Lei 8.213 /91 (art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação da Lei 9.720 /98) os filhos...: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º , I E V , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 16 DA LEI N. 8.213 /1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CON...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

o disposto no art. 16 da Lei 8.213 /91 (art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação da Lei 9.720 /98) os filhos maiores... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º , I E V , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 16 DA LEI N. 8.213 /1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213 /1991. CONCEITO D...

Andamento do Processo n. 1.770.707 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART... DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1... PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM... do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 0050028-93.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050028-93.2016.4.01.9199/GO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : FERNANDA NEVES DE MORAES

Pg. 3159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Ressalte-se, ainda, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662261 SP 2017/0063401-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.261 - SP (2017/0063401-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE MARCENA DOS SANTOS REPR. POR : NEUSA MARCENA DOS SANTOS NOGUEIRA - CURADOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vi...

Andamento do Processo n. 1.662.261 - Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1067) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.261 - SP (2017/0063401-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE MARCENA DOS SANTOS REPR. POR : NEUSA

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

social, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não

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