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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50157658920154047100 RS 5015765-89.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015765-89.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : GILMAR DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50482946320164049999 5048294-63.2016.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048294-63.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664440 RS 2017/0071133-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.440 - RS (2017/0071133-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALDEVINO ELOIS DE AZEVEDO ADVOGADOS : MAIKO RODRIGO CARNEIRO E OUTRO(S) - PR052833 ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS - PR042363 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, f...

Andamento do Processo n. 1050948-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1050948-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ana Maria Magalhães Andrade Lagôa e outros - O provimento pleiteado liminarmente pelos requerentes

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

por ora a decisão de fls, 12, ao menos até manifestação da Fazenda. - ADV: ALVARO REIS JUNIOR (OAB 341204/SP) Processo 1048261-69.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Marco

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298623120128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029862-31.2012.8.19.0021 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: MARLENE DOS REIS AMORIM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50147038720154047205 SC 5014703-87.2015.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014703-87.2015.4.04.7205/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ONORATA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : SANDRA

Inteiro Teor. : 221520110011100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Inteiro Teor. : 122420100181100

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15705220105030037

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. SÚMULA 126 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de

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