Inciso I do Artigo 54 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:
I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

Andamento do Processo n. 560XXXX-16.2019.8.09.0076 - Apelação Cível - 28/04/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/04/2022 15:27:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 560XXXX-16.2019.8.09.0076 CLASSE…

Página 641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2022

de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do…

Contestação - TJSP - Ação Nota Promissória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (SP). Processo: ., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através deste…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 000XXXX-77.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-77.2022.8.16.0021 POLO ATIVO JM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA POLO PASSIVO CARLA SABRINA NEVES MANICA CRISTIANE SERAFINI BATISTA LOLITA ESMALTERIA E STUDIO LTDA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-02.2019.8.24.0029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-02.2019.8.24.0029

Apelação Nº 500XXXX-02.2019.8.24.0029/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE: AILTON SILVEIRA JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) APELADO: ZOE DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-48.2020.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-48.2020.8.24.0042

Apelação Nº 500XXXX-48.2020.8.24.0042/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: GILMAR RIETH (REQUERIDO) APELADO: IRMAOS PIACA LTDA (REQUERENTE) RELATÓRIO Irmãos Piaça Ltda. EPP ajuizou "ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1910690 SC 2021/0173677-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.690 - SC (2021/0173677-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1.910.690 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.690 - SC (2021/0173677-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA ADVOGADO : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI - SC005278…

Página 10990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.690 - SC (2021/0173677-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA ADVOGADO : CÉLIO…

Petição Inicial - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE MANAUS/AM. CENTRO EDUCACIONAL BIA RIBEIRO LTDA- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…