Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762459 RS 2020/0244214-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762459 - RS (2020/0244214-8) DECISAO Trata-se de agravo do S N DE A R S A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014377-43.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014377-43.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE VENILSON BARBOSA DE SA ADVOGADO(A/S) LUCAS FUZATTI DOS SANTOS | 446108/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 1762459 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762459 - RS (2020/0244214-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : S N DE A R S A ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 RODRIGO DORNELES -…

Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762459 - RS (2020/0244214-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : S N DE A R S A ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 RODRIGO DORNELES -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691508 SP 2017/0198551-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1691508 - SP (2017/0198551-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UNILEVER BRASIL LTDA) com fundamento na alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 1691508 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691508 - SP (2017/0198551-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART…

Página 4568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001653-24.2020.4.03.6335 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001653-24.2020.4.03.6335 POLO ATIVO CLAUDINEI COUTO SERAFIM ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS | 57589/RS RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0013354-28.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013354-28.2008.4.03.6100 POLO ATIVO JBS S/A ADVOGADO(A/S) FABIO AUGUSTO CHILO | 221616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Apelação Cível - 5000038-77.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000038-77.2020.4.03.9999 POLO ATIVO EDIMOR CAPITANIO ADVOGADO(A/S) MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA | 18872/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…