Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

12/11/2004, 23/06/2005, 13/12/2005, 23/02/2006, 25/02/2006; xi) Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DAR em nome do produtor LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, exercícios de 1983 a…

Página 1159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

rurícola, tendo se mudado, aos 17 anos de idade, para a Fazenda Água Limpa, de propriedade do Sr. José Carlos Raiz, cujo imóvel confrontava com a Fazenda Mococa, não fez prova do exercício da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004717-25.2018.4.04.7102 RS 5004717-25.2018.4.04.7102

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 669 do C. STF.. A embargante alega que o recurso trata de situação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006782-88.2020.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006782-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ZITO FRANCISCO DE SALES Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006782-88.2020.4.03.9999 MS

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. …

Página 2363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

Andamento do Processo n. 0000251-56.2020.4.03.6318 - 17/03/2021 do TRF-3

0000251-56.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318006435 AUTOR: NORIVALDO ELEUTERIO (SP289362 - LUCAS HILQUIAS BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1217 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

Testemunha Domingos Villar Rodrigues “que conhece o autor há 30 anos da região de Ribeirão Corrente/SP; que o autor planta horta para consumo e comercializa na cidade de Franca/SP; que o autor sempre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1545001 RS 2015/0180027-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1545001 - RS (2015/0180027-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AYRTON CARVALHO MELLO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 0002811-05.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0002811-05.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005837 AUTOR: CARLOS CESAR P EIXOTO DE CASTRO (SP330435 - FELIP E RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO, SP329102 -…