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23 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 2093. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

, V, a da lei 8.212, e não segurado especial, portanto a qualificação dele junto ao INSS não contribui para as pretensões... da autora demonstra que ele, na verdade, era contribuinte individual na qualidade de fazendeiro, nos termos do art.12... que a condição do grupo familiar não se encaixa na de segurado especial. 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449151 RS 2014/0087161-7

violação ao art. 535 do CPC /73, assim como aos arts. 12 , V , a , e 25 da Lei 8.212 /91. Sustenta, em síntese... na alínea a do permissivo constitucional, alega violação ao art. 535 do CPC /73, assim como aos arts. 12 , V , a , e 25 da Lei... 8.212 /91. Sustenta, em síntese, que a contribuição é exigida do empregador...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426640 PR 2013/0416240-8

, "empregador", quer dizer simplesmente "contribuinte individual", tal como definido no art. 12, V, a da lei. 8.212/91" (fl. 397...", tal como definido no art. 12, V, a da lei. 8.212/91" (fl. 397). Recursos extraordinários interpostos às fls. 358/381... recorrente aponta violação aos arts. 12, V, a, VII, 21, 25, I e II...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27696520104036319 SP

, pessoas naturais, prevista nos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8212 /91... especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nov...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50058584120164047202 SC 5005858-41.2016.404.7202

, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.   A regulamentação da referida norma se deu..., alínea "a", da Lei 8.212/91:   a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira... que, como a cobrança do salário-educação não está prevista na Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50051196820164047202 SC 5005119-68.2016.404.7202

. (grifei) O contribuinte individual está assim definido pelo art. 12, inciso V, alínea "a", da Lei 8.212/91: a) a pessoa.../98; e inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212/91); e  c)  em caso de manutenção da sentença, a sua condenação deve ficar..., da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A regulamentação da referida...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067504720164047202 SC 5006750-47.2016.404.7202

. (grifei) O contribuinte individual está assim definido pelo art. 12 , inciso V , alínea a , da Lei 8.212 /91... /98; e inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212/91); e c) em caso de manutenção da sentença, a sua condenação deve ficar... , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. A regulamentação da referida norma se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50061156620164047202 SC 5006115-66.2016.404.7202

, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. A regulamentação da referida norma se deu por meio... n. 9.766 /98; e inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212/91); e c) em caso de manutenção da sentença, a sua condenação deve... , § 2º , da Constituição . (grifei) O contribuinte individ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052617220164047202 SC 5005261-72.2016.404.7202

, inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. A regulamentação da referida norma se deu por meio do Decreto ... , da Constituição . (grifei) O contribuinte individual está assim definido pelo art. 12 2, inciso V , alínea a , da Lei ... está prevista na Lei 8.212 /91 -que dispõe sobre a organização da Segu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63128820104036315 SP

, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540 /92 incluiu a pessoa física referida na alínea a do inc. V do art. 12 (o empregador... V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente..., que deu nova redação aos artigos 12 , inciso V e VII ; 25 , incisos I e II , ...

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