Art. 12, inc. V, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 1.851.689 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

12 , V , a , 15 , I e parágrafo único, c/c artigos 22 e 25 , todos da Lei 8.212 /1991, aduzindo extrair-se das próprias... GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL/PRORURAL. LC11/71. ART. 15. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076969720174047100 RS 5007696-97.2017.4.04.7100

do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212 /1991 e do art. 1º da Lei n.º 8.540 /1992, alterou o quadro normativo da questão... PUBLIC 12-09-2018) Relativamente ao art. 30 , inciso IV , da Lei n.º 8.2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671812 RJ 2017/0111450-7

do art. 1º da Lei 8.540 /92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91), levada a efeito... obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12 , V , a , da Lei 8.212

Página 2565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020

o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8.212/91. 2. A questão controvertida trata de matéria eminentemente.../92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91),…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008987320194036322 SP

TERMO Nr: 9301027681/2020 PROCESSO Nr: 0000898-73.2019.4.03.6322 AUTUADO EM 06/05/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Andamento do Processo n. 5003958-61.2017.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 13/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003958-61.2017.4.03.6120 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO…

Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

E M E N TA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. ARTIGO. 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CAUSA DE…

Andamento do Processo n. 1.439.426 - Agint no Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.426 - PR (2014/0046017-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DIOGO CIRICO ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO LUIZ BLAZIUS -…

Página 14178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.426 - PR (2014/0046017-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DIOGO CIRICO ADVOGADOS : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO LUIZ BLAZIUS -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024342620184047006 PR 5002434-26.2018.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002434-26.2018.4.04.7006/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: UNIAO -…