Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. : 415618720024039999

PROC. -:- 2002.03.99.041561-8 ApelReex 837432 D.J. -:- 25/07/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041561-87.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.041561-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Inteiro Teor. : 53222020164030000

PROC. -:- 2016.03.00.005322-8 CauInom 8485 D.J. -:- 25/08/2017 CAUTELAR INOMINADA Nº 0005322-20.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005322-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO REQUERENTE :

Andamento do Processo n. 2013/0410497-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3022) RECURSO ESPECIAL nº 1425813 - RS (2013/0410497-8) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FRIGORÍFICO NOSSA SENHORA DA GRUTA LTDA ADVOGADOS : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO (S) -

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

6. O produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8212/91, mesmo porque não há duplicidade de

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

Caso não contribuam para a Previdência Social, ainda assim os segurados especiais têm direito aos benefícios de “aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de

Juizados: Turma Regional de Uniformização analisa 222 processos em sessão realizada em Porto Alegre

Foi realizada na última sexta-feira (25/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a primeira sessão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 106255520154036303 SP

TERMO Nr: 9301169276/2017 PROCESSO Nr: 0010625-55.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 09/10/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Andamento do Processo n. 0005322-20.2016.4.03.0000 - Cautelar Inominada - 24/08/2017 do TRF-3

00035 CAUTELAR INOMINADA Nº 0005322-20.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005322-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO REQUERENTE : MINERVA S/A ADVOGADO : SP109492 MARCELO SCAFF PADILHA

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2017

presente recurso, o qual se destina, exclusivamente, à correção de alegada omissão e/ou contradição do julgado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima expostos.

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.264, DE 28 DE JULHO DE 2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8421.29.90 Mercadoria: Equipamento para filtrar estrume ou outros resíduos orgânicos,

×