Artigo 54 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:
I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
II. a soma de dinheiro a pagar;
III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;
IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.
§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.
§ 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.
É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.
§ 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.
Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.
§ 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Concedida ao Autor o Benefício da Justiça Gratuita - Execução de Título Extrajudicial

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Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Junho de 2022

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Registro: 2022.0000496913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 213XXXX-36.2022.8.26.0000, da Comarca de Itapevi, em que é agravante IMPACTO GOUVEA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 000XXXX-43.2022.8.16.0209 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

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NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-73.2022.8.16.0035 POLO ATIVO ROSA DA LUZ DA SILVA POLO PASSIVO JOSé TELES ADVOGADO(A/S) VALDECI GOUVÊA DE SOUZA | 100671/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Embargos à Execução - contra Distribuidora Domingues Comercio e Industria

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