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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493955 RS 2014/0269164-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.955 - RS (2014/0269164-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO(S) - RS058596 RECORRIDO : JOÃO RUBENS SCHILLING - SUCESSÃO ADVOGADOS : JORGE ALCIBIADES PERRONE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS041368 TONI ROBERTO KUNZLER SALDAN...

Pg. 6789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS

Inteiro Teor. : RTOrd 5037720165230007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007 RECLAMANTE: GEILSON DE CARVALHO SOARES RECLAMADO: CUIABA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1058004 PR 2008/0104754-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.004 - PR (2008/0104754-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ MARCELO GIOVANNETTI ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA - PR031410 RECORRIDO : CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMPREVI ADVOGADO : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(S) - PR018877 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8121920105030152

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/APF/ct/dao  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO POR UM DELES

Pg. 1494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.203 - SP (2011/0208692-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARISA MARCI SILVA ADVOGADO : RENATA PINHEIRO GAMITO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE

: Ag 1061096

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.061.096 - RS (2008/0115903-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA AGRAVADO : RUDI VALENTIM DAUDT ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO DECISÃO 1 . Cuida-se de agravo d...

: Ag 968296

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 968.296 - RS (2007/0248660-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : CECÍLIA MEINHARDT MARTINS - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIQUE MEINHARDT E OUTRO ADVOGADO : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN E OU...

: Ag 1314860

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.860 - RS (2010/0098835-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : ILSON GUIMARÃES DA SILVEIRA ADVOGADO : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN E OUTRO (S) DECISÃO 1 1. Cuida-se de agravo de instru...

: Ag 1298735

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.298.735 - RS (2010/0065973-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : JOÃO CARVALHO GOMES ADVOGADO : JOAS CASTRO MEDEIROS DECISÃO 1 . Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander B...

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