Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
Gilberto Vassole, Advogado
mês passado

Servidores públicos podem ser segurados do INSS?

Os servidores públicos possuem a qualidade de segurado dos regimes próprios de Previdência (RPPS), um universo alheio, embora equivalente ao INSS. É o ente público empregador que institui o regime…

Página 1577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Setembro de 2019

Requer seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização substitutiva à não contratação do Seguro Obrigatório, no valor de R$ 40.000,00 e, nos termos dos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98,…

Andamento do Processo n. 0044749-63.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044749-63.2015.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR (A) APELANTE : CLERTAN MOREIRA DO VALE SOBRINHO ADVOGADO : MG00107299 - LUCIENE FRANCISCO LEITE NEVES…

Página 963 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se “segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0504491-63.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0504491-63.2015.8.19.0001 Apelante: Luiz Fernando Ayres De Souza representado por Fátima Maria Ribeiro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493955 RS 2014/0269164-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.955 - RS (2014/0269164-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO(S) - RS058596 RECORRIDO : JOÃO …

Página 6789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007 RECLAMANTE: GEILSON DE CARVALHO SOARES RECLAMADO: CUIABA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1058004 PR 2008/0104754-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.004 - PR (2008/0104754-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ MARCELO GIOVANNETTI ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA - PR031410 RECORRIDO : CARTEIRA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 812-19.2010.5.03.0152

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/APF/ct/dao  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO POR UM DELES…