Art. 2, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

Andamento do Processo n. 0044749-63.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

eventual de terceiros...” (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a parte requerente juntou extensa..., nos termos do art. 2, VII, da Lei 8213/91. 5. Presentes todos os …

Página 963 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

...” (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a parte requerente juntou extensa prova material..., da Lei 8213/91. 5. Presentes todos os requisitos legais para a obtenção do benef…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 05044916320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

. Argumenta que não tem natureza contratual o benefício de previdência complementar, visto que o artigo 2º, inciso VII da Lei... complementar. A norma prevista no artigo 2º, inciso VII, da Lei 8213/9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493955 RS 2014/0269164-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.955 - RS (2014/0269164-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO(S) - RS058596 RECORRIDO : JOÃO …

Página 6789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00005037720165230007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000503-77.2016.5.23.0007 RECLAMANTE: GEILSON DE CARVALHO SOARES RECLAMADO: CUIABA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1058004 PR 2008/0104754-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.004 - PR (2008/0104754-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUIZ MARCELO GIOVANNETTI ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA - PR031410 RECORRIDO : CARTEIRA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8121920105030152

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/APF/ct/dao  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO POR UM DELES…

Página 1494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.203 - SP (2011/0208692-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARISA MARCI SILVA ADVOGADO : RENATA PINHEIRO GAMITO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1061096

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.061.096 - RS (2008/0115903-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA AGRAVADO : RUDI VALENTIM DAUDT …