Art. 46 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXll, XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001832-26.2016.403.6002 - 08/02/2018 do TRF-3

0001832-26.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES E MS009383 - CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede,…

Andamento do Processo n. 0003832-96.2016.403.6002 - 08/02/2018 do TRF-3

0003832-96.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede, liminarmente, emface da UNIÃO, a suspensão dos…

Página 744 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018

ALINE BISSACOTTI BONILLA pede, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o reenquadramento funcional comefeitos financeiros retroativos e o pagamento da diferença de valores dele…

Página 746 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018

CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede, liminarmente, emface da UNIÃO, a suspensão dos efeitos da Portaria 1006/2016-SR/DPF/MS, que determinou a aplicação da pena de suspensão de 9 dias com desconto de…

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

repreensão, foi suspenso por 06 (seis) dias, de acordo com o contido nos artigos 46 e 47 e seus parágrafos únicos da Lei 4.878/65, que rege a matéria. 5. Por fim, no tocante aos honorários de…

Andamento do Processo n. 0003832-96.2016.403.6002 - 13/10/2016 do TRF-3

0003832-96.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede emface da UNIÃO, liminarmente, a suspensão dos…

Página 480 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2016

Tendo emvista que, apesar de devidamente intimada acerca do despacho de fl. 89, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290…

Andamento do Processo n. 0001832-26.2016.403.6002 - 21/06/2016 do TRF-3

0001832-26.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES E MS009383 - CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL Vistos eminspeção.CARLOS CESAR MEIRELES…

Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2016

Vistos eminspeção.CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA ajuizou a presente ação emface da UNIÃO pleiteando, liminarmente, a suspensão ou o trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares…

Andamento do Processo n. 2015/0185081-5 - Recurso Especial - 24/08/2015 do STJ

(4300) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.934 - PR (2015/0185081-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI…
Termo/Assunto relacionado