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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107148 SP 2017/0120614-6

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º , VI , e 29-A , da Lei 8.213 /91; 33 e 187.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º , VI , e 29-A , da Lei 8.213 /91; 33 e 187... básico de cálculo ao mês anterior à data do início do benefício. 2....

Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º, VI, e 29-A, da Lei 8.213/91; 33 e 187, do Decreto 3.048/99. Sustenta...Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017 antes da EC 20/98, o parâmetro a ser seguido é o do art. 187... até dezembro/1998, sendo que a Data de Entrada do Requerimento ao Ben...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9519620115030099

2º , inciso VI , da Lei 8.213 , de 1991), mais precisamente, 'substituto do salário de contribuição ou do rendimento... Emenda Constitucional 20 , de 1998; artigo 4º , inciso VI , do Decreto 3.048 , de 1999), visto que das 5 (cinco... legal: " Art. 3º Em 1º de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1532920115030102

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar de incompetência da

Pg. 194. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2017

OAB:7313/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença aduzido pelo Requerente para

Pg. 3400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

Pela análise técnica de fl. 374, ficou consignado na motivação do ato que indeferiu o enquadramento como especial dos períodos supracitados: “PPP anexado em fl. 168 informa trabalho realizado a nível

Andamento do Processo n. 0001549-95.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJRO

Proc.: 0001549-95.2015.8.22.0013 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Tereza Salvador Agostini Advogado:Osmar Guarnieri (RO 6519) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2016

benefício pleiteado.No que tange ao valor do salário de benefício, sabe-se que deve ele ser obtido atendendo-se aos parâmetros do art. 29 e §§ da Lei de Benefícios, não podendo nunca, porém, ser

Andamento do Processo n. 0100760-19.2016.5.01.0203 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100760-19.2016.5.01.0203 RECLAMANTE RAULINO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (OAB: 104508/RJ) RECLAMADO CONSTRUTORA HENZ DE XEREM LTDA EPP ADVOGADO

Pg. 3670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/09/2016

que, desde 10.06.2014, o demandante usufrui aposentadoria por invalidez. Esta consiste em um benefício previdenciário assegurado ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível

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