Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009008720184047219 SC 5000900-87.2018.4.04.7219

por acidente do trabalho (NB 606.230.445-2), cessado só em 31/01/2017. Em razão do disposto no art. 29 , § 5 , da Lei 8.213 /91... considerar o valor recebido em razão do benefício concedido: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00371781720198190000

porque sugere um valor inferior ao salário mínimo, ferindo um dos princípios basilares da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo... 2º, inciso VI). Não fosse isso o bastante, depreende-se da já …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2154620115030045

do salário" (artigo 2º, inciso VI, da Lei 8.213, de 1991), mais precisamente, "substituto do salário de contribuição... pela Emenda Constitucional 20, de 1998; artigo 4º, inciso VI, do …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

e §§ da Lei de Benefícios, não podendo nunca, porém, ser inferior ao valor do salário mínimo, Lei 8.213/91, art. 2º, inc. VI. No... a contar da data do requerimento administrativo, art. 49 da Lei

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Maio de 2019

e nova e oito reais), nos termos do art. 2º, VI da Lei 8.213/91, do art. 47, I da Lei Municipal 408/2014, dos arts... e oito reais), nos termos do art. 2º, VI da Lei 8.213/91, do art. 47, I da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010292820164036201 MS

, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, §1º, da lei 8.213/91. 2. Segundo o art. 86, §1º... art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, §1º, da lei n…

A aposentadoria proporcional por pontos antes da Reforma Previdenciária?

nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei 8213/91. A aposentadoria proporcional por pontos antes da Reforma Previdenciária?... benefício ao segurado com previsão legal no artigo 5º XXXVI da …

Página 107 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2019

o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O benefício do auxílio doença está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.... 201, § 2º, da CR/88 c/c art. 2º, VI, da Lei n 8.213/91. Já a aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00324274520164039999 SP

percentual de 50% do salário de benefício (art. 86 da Lei 8.213/91), nunca inferior a um salário mínimo..., tal como preconizam os arts. 2º, VI e 29, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, pago desde a …

Página 553 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2018

prevista no art. 2º, VI, da Lei 8.213/1991, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data da cessação do benefício, ocorrida..., observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da L…