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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1532920115030102

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar de incompetência da

Pg. 194. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2017

OAB:7313/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença aduzido pelo Requerente para

Pg. 3400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

Pela análise técnica de fl. 374, ficou consignado na motivação do ato que indeferiu o enquadramento como especial dos períodos supracitados: “PPP anexado em fl. 168 informa trabalho realizado a nível

Andamento do Processo n. 0001549-95.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJRO

Proc.: 0001549-95.2015.8.22.0013 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Tereza Salvador Agostini Advogado:Osmar Guarnieri (RO 6519) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2016

benefício pleiteado.No que tange ao valor do salário de benefício, sabe-se que deve ele ser obtido atendendo-se aos parâmetros do art. 29 e §§ da Lei de Benefícios, não podendo nunca, porém, ser

Andamento do Processo n. 0100760-19.2016.5.01.0203 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100760-19.2016.5.01.0203 RECLAMANTE RAULINO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (OAB: 104508/RJ) RECLAMADO CONSTRUTORA HENZ DE XEREM LTDA EPP ADVOGADO

Pg. 3670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/09/2016

que, desde 10.06.2014, o demandante usufrui aposentadoria por invalidez. Esta consiste em um benefício previdenciário assegurado ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível

Inteiro Teor. Apelação: APL 39238820118050113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Apelação e Reexame Necessário nº 0003923-88.2011.8.05.0113 Foro de Origem: Foro de comarca Itabuna Órgão:

Andamento do Processo n. 0000030-42.2016.5.21.0009 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000030-42.2016.5.21.0009 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO JANIEL HERCILIO DA SILVA(OAB: 8954/RN) ADVOGADO VICTOR HACKRADT

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/08/2016

inexiste qualquer garantia estabilitária aos contratos de aprendizagem. Assevera ser o contrato de aprendizagem modalidade de contratação sui generise, a despeito de ter sido firmado por prazo

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