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21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Pg. 349. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2017

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Adria Pereira de Oliveira PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE

Inteiro Teor. : 10003101620158260405 SP 1000310-16.2015.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000842392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000310-16.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Pg. 281. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” Assim, porque, nos presentes autos, não se opuseram embargos,

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Cod. Proc.: 26811 Nr: 1839-68.2005.811.0013 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/09/2017

, ressalvada a hipótese prevista no art. 2º , VI , da Lei 8.213 /1991, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data... atividade laboral. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /1991...-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8.213 /1991), ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 505925820024030000 SP

equivalente a um salário mínimo em obediência ao artigo 2, VI da Lei 8.213/91 e artigo 201 parágrafo 5º da Constituição... o artigo 35 da Lei n.º 8.213/1991, cuja redação à época do julgado era: "Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador...) salário-de-contribuição, nos exatos termos do art. 29 da Lei 8.21...

Pg. 493. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2017

a hipótese prevista no art. 2º, VI, da Lei 8.213/1991, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do indeferimento... monetária, observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, devendo ser aplicada..., passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 459414620084039999 SP

, vigente na data em que a obrigação era devida, nos termos do artigo 2º, inciso VI da Lei 8.213/91, acrescida de juros... de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, § 7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81 8.542/92 e 8.880/84... disso, aduz que não foram cumpridos os requisitos insertos no inciso I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107148 SP 2017/0120614-6

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º , VI , e 29-A , da Lei 8.213 /91; 33 e 187.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º , VI , e 29-A , da Lei 8.213 /91; 33 e 187... básico de cálculo ao mês anterior à data do início do benefício. 2....

Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º, VI, e 29-A, da Lei 8.213/91; 33 e 187, do Decreto 3.048/99. Sustenta...Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017 antes da EC 20/98, o parâmetro a ser seguido é o do art. 187... até dezembro/1998, sendo que a Data de Entrada do Requerimento ao Ben...

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