Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Andamento do Processo n. 0504588-39.2017.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0504588-39.2017.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADORES: BELª. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTROS RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8009519-49.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8009519-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041091-06.2014.8.26.0053 SP 1041091-06.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041091-06.2014.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8004499-91.2019.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8004499-91.2019.8.05.0103 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000499-58.2018.4.04.7132 RS 5000499-58.2018.4.04.7132

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000499-58.2018.4.04.7132/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006673-42.2019.4.04.7102 RS 5006673-42.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5006673-42.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017159-34.2020.4.04.7108 RS 5017159-34.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5017159-34.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004284-60.2019.4.04.7110 RS 5004284-60.2019.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5004284-60.2019.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001863-54.2020.4.04.7113 RS 5001863-54.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001863-54.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010175-80.2019.4.04.7104 RS 5010175-80.2019.4.04.7104

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5010175-80.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…