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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Pg. 390. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018

suspensão – art. 921, § 4º, NCPC.No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do NCPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito,

Andamento do Processo n. 0031736-17.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 24/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 3

Pg. 228. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

Para tanto, relata ser portador de tenossinovite, com incapacidade para exercer suas atividades habituais. Aduz que recebeu auxílio doença até 29/04/2015, quando foi cessado por parecer contrário da

Andamento do Processo n. 0000577-69.2018.4.03.6323 - 14/09/2018 do TRF-3

0000577-69.2018.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6323015476 AUTOR: ELISABETE SMANIA DOMINGUES (SP361630 - FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL, SP212750 - FERNANDO ALVES DE MOURA) RÉU:

Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Trata-se de ação proposta por LUZIA FERREIRA ROSSINHOLI, perante o INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de

Andamento do Processo n. 0037004-52.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 05/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 3

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 3 - 0037004-52.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037004-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUFLIN NASCIMENTO OILVEIRA (ADVOGADO: ES015798 - GABRIEL PORCARO BRASIL, ES007313 -

Andamento do Processo n. 0024907-20.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 29/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 8

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

Afirma que o autor não faz jus aos benefícios do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, haja vista a inexistência de incapacidade laboral. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Às

Pg. 167. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

Nela, aduz que o benefício do auxílio doença foi cessado, em virtude de perícia médica oficial, que considerou o autor apto ao trabalho. Assim, entende que não há motivo para o deferimento do auxílio

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