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22 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

: O benefício do auxílio doença está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. O dispositivo em questão dispõe que este “será...-de-benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CR/88 c/c art. 2º, VI, da Lei n... 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez está prevista no art. ...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

, nos termos do art. 201, § 2º, da CR/88 c/c art. 2º, VI, da Lei n 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez está prevista no art.... 42 da Lei 8.213/91. Neste caso, a norma dispõe que o dito benefício será devido “ao segurado, que estando ou não... apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O ben...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

art. 2º, VI, da Lei n 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 da Lei 8.213/91. Neste caso... a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O benefício do auxílio doença está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. O dispositivo... e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo ser inferior a um salári...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

mesmo sentido dispõe o artigo 2º , VI , da Lei 8.213 /1991; c) O INSS sustenta que o valor fixado inferior ao salário...Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018 Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES... nestes autos. CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES Diretora de Secretaria (Assinado El...

Andamento do Processo n. 0000146-20.2018.5.14.0091 - Rtsum - 27/04/2018 do TRT-14

em 08.11.2000). Considerado o art. 2º , VI da Lei 8.213 /91 ( valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário...). Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante, com a data de admissão em 28 de julho... do Seguro Social. Ao não registrar a Carteira de Trabalho da Reclamada, o...

Andamento do Processo n. 0000146-20.2018.5.14.0091 - Rtsum - 27/04/2018 do TRT-14

em 08.11.2000). Considerado o art. 2º , VI da Lei 8.213 /91 ( valor da renda mensal dos benefícios substitutos... da Lei 8177 /91), a partir da propositura da ação (art. 883 da CLT ). Diante do quanto disposto no art. 832 , § 5º da CLT... do benefício previdenciário, o que ocasiona a aplicação do art. 402 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0000146-20.2018.5.14.0091 - Rtsum - 27/04/2018 do TRT-14

em 08.11.2000). Considerado o art. 2º , VI da Lei 8.213 /91 ( valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário...). Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante, com a data de admissão em 28 de julho... do Seguro Social. Ao não registrar a Carteira de Trabalho da Reclamada, o...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2018

-OJ 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Considerado o art. 2º, VI da Lei 8.213/91 ( valor da renda mensal... em aberto (art. 7º, I da Lei 7.998/90). Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO RECONHECID...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2018

-OJ 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Considerado o art. 2º, VI da Lei 8.213/91 ( valor da renda mensal... em aberto (art. 7º, I da Lei 7.998/90). Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO RECONHECID...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2018

-OJ 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Considerado o art. 2º, VI da Lei 8.213/91 ( valor da renda mensal... em aberto (art. 7º, I da Lei 7.998/90). Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO RECONHECID...

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