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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 657001420095170161

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00657.2009.161.17.00.9 (N.U.: 0065700-14.2009.5.17.0161) RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: João Marques Filho Recorridos: Convenção das Assembléias de Deus no

Inteiro Teor. : 144620120151100

PROCESSO TRT RO-0001446-45.2012.5.11.0015 ACÓRDÃO 1ª TURMA JDG Recorrente: ELISEU CARLOS DA SILVA Advogados: Dr. Juarez Camelo Rosa e outros Recorrida: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS,

Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000527-58.2016.5.10.0851 RECLAMANTE WELITON GORDIANO SILVA ADVOGADO TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA(OAB: 7072/TO) RECLAMADO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO ANDRE RIBEIRO

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2016

Processo Nº RTOrd-0000527-58.2016.5.10.0851 RECLAMANTE WELITON GORDIANO SILVA ADVOGADO TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA(OAB: 7072/TO) RECLAMADO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO ANDRE RIBEIRO

Andamento do Processo n. 0011136-18.2015.5.03.0112 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011136-18.2015.5.03.0112 AUTOR AISLAN APARECIDO DA CRUZ ADVOGADO FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB: 61572/MG) RÉU IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO SILVIA ALINE DE OLIVEIRA

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2016

denominada prebenda, conforme declarado pelas testemunhas e demonstrado pelos documentos de id 17bc561, mas não se trata de salário, uma vez que, como já exposto no início desta fundamentação, a

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89642020104036302 SP

TERMO Nr: 9301145454/2016 PROCESSO Nr: 0008964-20.2010.4.03.6302 AUTUADO EM 09/08/2010 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Andamento do Processo n. 0011078-76.2013.5.12.0001 - RO - 09/06/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0011078-76.2013.5.12.0001 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE SILVIA DE FATIMA CORREA FRITZEN ADVOGADO JUAREZ ROGERIO FURTADO (OAB: 711/SC) RECORRIDO IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/06/2016

celebração do culto, orientando e aconselhando os membro da Igreja" (grifou-se). (omissis) Ausentes os requisitos do vínculo de emprego, concluo que o serviço prestado pela autora não tinha natureza

Andamento do Processo n. 0010955-21.2015.5.15.0035 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010955-21.2015.5.15.0035 AUTOR JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB: 326184/SP) RÉU IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ADVOGADO CARMEN LUCIA ANIZELI DA SILVA

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