Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

Página 2678 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2020

. Talvez por isso mesmo, a Lei 8.212/91, em seu art. 12, V, alínea "c" inclua como contribuinte autônomo o ministro..., como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1437-71.2015.5.20.0001

, no caso, o artigo 12 , V , alínea c , da Lei 8.212 /91. Ocorre que, no caso, ao contrário do alegado, constata... O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI 13.467 /2017 Trata-se de agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1437-71.2015.5.20.0001

, V, alíneac”, da Lei 8.212/91. Ocorre que, no caso, ao contrário do alegado, constata-se que o Regional... e a possibilidade de difundir a sua fé; e) violação da legislação previdenciária, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020390-24.2015.5.04.0003

, alínea c, da Lei 8.212/91. Pelo exposto, mantenho a sentença proferida na origem ao considerar ausentes os requisitos... segurado da Previdência Social na condição de contribuinte individual …

Andamento do Processo n. 0020390-24.2015.5.04.0003 - ROT - 20/11/2020 do TRT-4

na condição de contribuinte individual (autônomo), e não empregado, a teor do art. 12, V, alínea c, da Lei 8.212/91... não caracteriza salário, tanto que o beneficiário de tal rendimento é …

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2020

empregado, a teor do art. 12, V, alínea c, da Lei 8.212/91. Pelo exposto, mantenho a sentença proferida na origem... de tal rendimento é considerado segurado da Previdência Social na condição de …

Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Março de 2020

parcialidade, por meio de presunções, utilizando opiniões pessoais para fundamentar a sua posição que desvirtua a finalidade da entidade religiosa, extrapolando os limites objetivos fixados na lide…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001737-42.2016.5.02.0434

Agravante: GILSON PEREIRA Advogado :Dr. José Edilson Santos Agravada : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Advogado :Dr. Felipe Palhares Guerra Lages GMEV/ppf/PAM D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Página 1785 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

para ser pastor; que esse chamado se deu aos poucos; que era muito íntimo dos pastores". Ou seja, deixa claro que exercia a função de caráter unicamente espiritual, levando em conta sua vocação, por…

Página 17925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

e empregador, onde o intuito oneroso é evidente. Da mesma forma, não se pode comparar a subordinação que se dá entre os dois vínculos, visto que uma é de ordem eclesiástica, ao passo que a outra é…