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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

, alínea c, da Lei 8.212, de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, arts. 12, inciso I, alínea a, e inciso V... DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 1991. A isenção de que trata os §§ 13 e 14 do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, aplica... consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quais sejam, os contrib...

Pg. 587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não foi objeto de impugnação pelas ações constitucionais acima referidas. Note-se, ainda, que a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº

Pg. 2162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

Isso porque essa lei só considera serviço voluntário a atividade "não remunerada", admitida apenas o ressarcimento de despesas que tenham comprovadamente realizado no desempenho das atividades, a

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

No caso, a própria defesa reconhece que a reclamante recebia um "auxílio financeiro" por mês, a título de "prebenda", além do ressarcimento das despesas de alimentação e transporte, conforme

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/06/2017

, de congregação ou de ordem religiosa" são contribuintes individuais da Previdência Social (Lei 8.212 /1991, art. 12 , inciso... V , alínea c ). Ou seja, aqueles que trabalham na propagação do Evangelho são considerados pela lei previdenciária... da seguridade social expressamente reconhece que "o ministro de confissã...

Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, o recolhimento previdenciário, conforme letra c, do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse...Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10 Processo RO- 0000527...)/Citado (s): - WELITON GORDIANO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO I...

Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, o recolhimento previdenciário, conforme letra c, do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse...Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10 Processo RO- 0000527...)/Citado (s): - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTI...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

, e não como empregado, o recolhimento previdenciário, conforme letra "c", do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212..., o autor informou ter sido contratado pela reclamada, em 12/05/2012, para exercer a função de pastor, sendo dispensado... de 1991. E se tal não bastasse, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, sr. Jer...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

previdenciário, conforme letra "c", do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse, a testemunha.... Esses elementos são definidos no texto legal, precipuamente na CLT, nos artigos 2º e 3º. O representante da reclamada atraiu... e enviado para o bispo 12) reclamante recebia a boleta da igreja d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 657001420095170161

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00657.2009.161.17.00.9 (N.U.: 0065700-14.2009.5.17.0161) RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: João Marques Filho Recorridos: Convenção das Assembléias de Deus no

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