Artigo 52 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco anos.
__________________ (7) Execução por quantia certa contra devedor solvente: V. arts. 646 a 731 do C. P. Civil.
- Não poderão ser executadas as letras de câmbio ou notas promissórias não registradas. V. art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 427, de 22-1-1969.
A ação cambial contra o endossador o respectivo avalista prescreve em 12 meses.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000303-13.2020.8.19.0065

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000303-13.2020.8.19.0065 APTE: BANCO BRADESCO BERJ S/A APDOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM BARROS ALCANTARA FILHO E OUTRO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP -ME , inscrita no CNPJ sob o n° , neste ato representada por sua diretora, ,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , já qualificada nos autos da ação monitória em epígrafe, promovida por E ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução C/ Pedido Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO/SP (não possui endereço eletrônico), brasileira, divorciada, publicitária,…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0013480-10.2011.8.16.0173 - Disponibilizado em 14/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013480-10.2011.8.16.0173 POLO ATIVO ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA POLO PASSIVO JULCILEIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LINO MASSAYUKI ITO | 18595/PR TATIANE SILVA GUELSI…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002083-27.2006.8.16.0173 - Disponibilizado em 14/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002083-27.2006.8.16.0173 POLO ATIVO POSTO CASA BRANCA POLO PASSIVO EDSON LUIS CIA ADVOGADO(A/S) SILVIO SILVANO DRUCIAK | 30764/PR MAIKE BRIEKOWIEC | 73682/PR EMANUEL HUMBERTO DE…

Contestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

PRELIMINARMENTE I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DO EMBARGANTE O Embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assegurados pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição…

Petição - TJMG - Ação Citação - [Cível] Carta Precatória Cível - de Carangos Sound Comercio e Servicos EIRELI

Processo N°: .87.2020.8.09.0029 1. Dados Processo Juízo...............................: Catalão - 2° Juizado Especial Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009643-73.2013.8.16.0173 - Disponibilizado em 24/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009643-73.2013.8.16.0173 POLO ATIVO ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA POLO PASSIVO JOãO PAULO SILVéRIO E COSTA ADVOGADO(A/S) TATIANE SILVA GUELSI SALES | 31897/PR PODER…