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25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 61, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.

§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos.

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2013

preliminar, dos arts. 535, 515, 128, 458 e 460 do CPC; e, no mérito, dos arts. 47 e seguintes do CPC; 81, III, da Lei 8.078/1990; 1º e 5º, II, XXXVI, LIV, da CF; 6º da LICC; 2º e 3º da Lei

Agravo de Instrumento : AI 690685720118260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000046588 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Pg. 411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2011

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 213 DESPACHO Nº 0012485-38.2006.8.26.0320 (990.10.415089-2) - Apelação - Limeira - Apelante: Maria Antonieta de Toledo

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