Artigo 1792 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.792. Os bens doados, ou dotados, imóveis ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.
§ 1o Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo daqueles atos.
(Revogado)
§ 2o Só o valor dos bens doados ou dotados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também por conta deste os danos e perdas, que eles sofrerem.
(Revogado)

Página 9852 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. ANTINOMIA ENTRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.004, CAPUT, DO CC/2002) E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

Página 9853 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5130609-28.2021.8.09.0000 COMARCA DE CATALÃO EMBARGANTE: DALVA SILVEIRA DA SILVA EMBARGADO:…

Página 9855 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

Sob o pretexto de apontar contradição no acórdão fustigado, a embargante sustenta que a tese de que, levando-se em consideração o critério temporal para a apuração dos valores dos bens imóveis…

Andamento do Processo n. 5130609-28.2021.8.09.0000 - 04/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 22/09/2021 11:23:30 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 4214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5130609-28.2021.8.09.0000 COMARCA DE CATALÃO EMBARGANTE: DALVA SILVEIRA DA SILVA EMBARGADO:…

Página 4216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

Sob o pretexto de apontar contradição no acórdão fustigado, a embargante sustenta que a tese de que, levando-se em consideração o critério temporal para a apuração dos valores dos bens imóveis…

Página 4221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. ANTINOMIA ENTRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.004, CAPUT, DO CC/2002) E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0025001-79.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025001-79.2018.8.16.0019 POLO ATIVO CELMA GORTE STARCKE CELMI GORTE EDILSON GORTE VITOR LEAL POLO PASSIVO PEDRO GORTE ADVOGADO(A/S) VITOR LEAL JUNIOR | 29325/PR MURILO ZANETTI LEAL |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003589-93.2019.8.13.0394 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO - SIMULAÇAO DE COMPRA E VENDA - DOAÇAO INOFICIOSA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - ATO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/16 - PRESCRIÇAO - VINTENÁRIA -…

Andamento do Processo n. 0003017-29.1996.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2021 do TJSP

Processo 0003017-29.1996.8.26.0408 (408.01.1996.003017) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -Lucia Ferreira de Almeida Prado - - Roberto Pacheco de Almeida Prado - - ANDRÉA…