Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000069-19.2020.4.04.7106 RS 5000069-19.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000069-19.2020.4.04.7106/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARTA NEVES COSTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016222-81.2020.4.04.9999 5016222-81.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016222-81.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: MARIA ROSA GOBATO APELADO: INSTITUTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1497114 PR 2019/0125988-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1497114 - PR (2019/0125988-8) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 9.032/1995. FALTA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI …

Página 1310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928859 PR 2021/0084992-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1928859 - PR (2021/0084992-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADELSON LOURENÇO DE CAMARGO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1789675 - Agrg no Agrg nos Edcl nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

AgRg no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1789675 - SP (2020/0302510-0) RELATOR : MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003405-19.2019.4.04.9999 5003405-19.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003405-19.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002595-73.2021.4.04.9999 5002595-73.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002595-73.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARIA GENI CAETANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 921137 SP 2016/0139418-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921137 - SP (2016/0139418-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ CLAIR BOLOGNESI ADVOGADO : MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP053238 AGRAVADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009437-96.2007.4.03.6112 SP

, o que contraria o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto no artigo 2º , V , da Lei n. 8.213 /91. - Além... com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 …