Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVÉL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES- ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo no , já qualificado nos autos em epigrafe, vem por seu advogado,…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2021

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando da competência delegada pela Portaria MEC nº 404 de 23/04/2009, publicada no D.O.U. de 07/05/2009, resolve: N° 2.106 - Tornar sem efeito os termos da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005892-88.2021.4.04.9999 5005892-88.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005892-88.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835692 PR 2021/0037152-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835692 - PR (2021/0037152-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Página 9280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 2°, inciso V e 29-B, da Lei n. 8.213/91, art. 31, da Lei n. 10.741/2003, sustentando, em síntese, que o pagamento dos valores em atraso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031838-67.2018.4.04.9999 5031838-67.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031838-67.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARIA ELZA MENEZES (Sucessor) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004556-33.2019.4.04.7117 RS 5004556-33.2019.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004556-33.2019.4.04.7117/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: WELLINTON MATEUS ALVES (AUTOR) ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743538 PR 2017/0048256-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743538 - PR (2017/0048256-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JOSE ROZEVAL DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Página 5399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

de entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das diferenças nas prestações vencidas. 8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para…