Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Página 2495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

ao art. 2º, V, da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 3º da Lei Resolução INSS/PRES n. 151, ao argumento de que a concessão...Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50338245620184049999 5033824-56.2018.4.04.9999

. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa... DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011309720194049999 5001130-97.2019.4.04.9999

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO.... Do Benefício Assistencial A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017977420144039999 SP

o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto no artigo 2º, V, da Lei n. 8.213/91. - Além disso, não é... eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/20…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00046059120104036119 SP

a seus beneficiários. O referido art. 103 -A , da Lei 8.213/91, encontra-se assim redigido: "O direito da Previdência Social de anular... no artigo 2º, V, da Lei n. 8.213/91. - Além disso, não é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50177433220184049999 5017743-32.2018.4.04.9999

E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. ART. 20... Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50055317220164047113 RS 5005531-72.2016.4.04.7113

art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora... sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013145320194049999 5001314-53.2019.4.04.9999

sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa... DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001591520194049999 5000159-15.2019.4.04.9999

probatória. 2. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei...) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039634620184036311 SP

, inciso IV, da CF/88 c/c art. 2º, inciso V, da Lei 8.213/91, redação reiterada pela norma regulamentadora desta, art. 1º... art. 29 da Lei n. 8.213/91 teria aplicação, por exclusão, aos filiados à P…