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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1460702 PR 2014/0149192-6

. O recorrente alega violação do artigo 2º , V , da Lei n. 8.213 /1991, 406 do CC/2002 , 161 do CTN e 3º do Decreto n... a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal. O recorrente alega violação do artigo 2º , V , da Lei n. 8.213... de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC . 2. Enquanto estive...

Andamento do Processo n. 2014/0149192-6 - Edcl / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

do artigo 2º , V , da Lei n. 8.213 /1991, 406 do CC/2002 , 161 do CTN e 3º do Decreto n. 2.322/1987, pugnando... a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC . 2. Enquanto estiver pendente... que seja afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997 para que os valores at...

Pg. 1627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do artigo 2º, V, da Lei n. 8.213/1991, 406 do CC/2002, 161 do CTN e 3º do Decreto n. 2.322/1987, pugnando... julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. Enquanto estiver pendente... que seja afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para que os valores...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1500216 PR 2014/0154631-0

pagos em atraso na esfera judicial, violando, assim, o disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei de Benefícios. Ademais, nota..., nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB...-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 2º, V, da...

Andamento do Processo n. 2014/0154631-0 - Edcl / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

nos artigos 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/91, 406, do Código Civil, 161, do Código Tributário Nacional e 3º, do Decreto n... do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB... do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Le...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

correção monetária dos valores atrasados, o v. Acórdão a quo violou o disposto nos artigos 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/91... em atraso na esfera judicial, violando, assim, o disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei de Benefícios. Ademais, nota... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 2º, V, da Lei 8.213/91, 406 do Có...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466883 PR 2014/0167589-9

nos artigos 2º , inciso V , da Lei n. 8.213 /91, 406 , do Código Civil , 161 , do Código Tributário Nacional e 3º, do Decreto... dos valores atrasados, o v. Acórdão a quo violou o disposto nos artigos 2º , inciso V , da Lei n. 8.213 /91, 406 , do Código Civil..., entre outras, as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461973 PR 2014/0149109-0

a quo violou o disposto nos artigos 2º , inciso V , da Lei n. 8.213 /91, 406 , do Código Civil , 161 , do Código... , inciso V , da Lei n. 8.213 /91, 406 , do Código Civil , 161 , do Código Tributário Nacional e 3º, do Decreto n. 2.322... da repercussão geral, fixando, entre outras, as seguintes teses: O art. 1º-F da ...

Andamento do Processo n. 2014/0149109-0 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

dos valores atrasados, o v. Acórdão a quo violou o disposto nos artigos 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/91, 406, do Código.../SE, submetido ao regime da repercussão geral, fixando, entre outras, as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei 9.494/97..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redaçã...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

. Acórdão a quo violou o disposto nos artigos 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/91, 406, do Código Civil, 161, do Código Tributário... geral, fixando, entre outras, as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960... art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960...

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