Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. § 8° DO

Andamento do Processo n. 0003789-35.2012.403.6121 - 06/06/2017 do TRF-3

0003789-35.2012.403.6121 - ANTONIO MOACIR BONIFACIO (SP136460B - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SP233242B -SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA E SP299547 - ANA PAULA SILVA ENEAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

cobertos pelo regime público de previdência social, cumprindo seu papel de fixar o mínimo necessário e estabelecer diretrizes para constituição do sistema de proteção social, restando a efetivação da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481962 PR 2014/0236835-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.962 - PR (2014/0236835-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ABÍLIO CESAR FERREIRA ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI E OUTRO(S) - PR040692 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AD...

Pg. 1949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

MORA. TUTELA ESPECÍFICA. l 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Quanto ao uso

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524187 PR 2015/0072726-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.187 - PR (2015/0072726-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : JOACYR SEBASTIAO GODOY DE LIMA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por Joacyr Seb...

Pg. 5082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 7. O tempo de serviço comum prestado até 27-04-1995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425266 PR 2013/0407881-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.266 - PR (2013/0407881-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO STANOGA FILHO ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636 CAMILA CIBELE PEREIRA MAR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50519824320154047000 PR 5051982-43.2015.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051982-43.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : AURINDO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES EMBARGADO

×