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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578386 PR 2016/0013638-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.386 - PR (2016/0013638-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE BERALCI DE ALMEIDA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE BERALCI DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, II...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE BERALCI DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, contra acórdão proferido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855125 SP 2016/0020913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.125 - SP (2016/0020913-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PEDRO CAETANO CONCEICAO CAMACHO ADVOGADO : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO(S) - SP102409 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/197...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2018

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3415) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.125 - SP (2016/0020913-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PEDRO CAETANO CONCEICAO CAMACHO ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 449743020104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0044974-30.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.044974-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 2014/0097658-6 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(3770) RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.090 - PR (2014/0097658-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOEL ALVING ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO :

Pg. 3384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

(3770) RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.090 - PR (2014/0097658-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOEL ALVING ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200028920165040261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020002-89.2016.5.04.0261 (RO) RECORRENTE: BRITAGEM MONTENEGRO LTDA RECORRIDO: JOSE ADAIR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237910 MG 2018/0018242-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.910 - MG (2018/0018242-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUELY COSTA BOTELHO AGRAVANTE : JOSE ANGELO CAETANO AGRAVANTE : MARIA LIGIA PARDINI MACHADO AGRAVANTE : GERALDO CAIXETA NUNES AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DINIZ AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NU...

Andamento do Processo n. 2018/0018242-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(4146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.910 - MG (2018/0018242-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUELY COSTA BOTELHO AGRAVANTE : JOSE ANGELO CAETANO AGRAVANTE : MARIA

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