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14 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575167 SP 2015/0319294-3

familiar supera o valor máximo permitido. Ressalto, por oportuno que, em que pese o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91... art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993. Em idêntica direção: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V..., E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENC...

Andamento do Processo n. 1.575.167 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º , I E V , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 16 DA LEI N. 8.213 /1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO... que, em que pese o disposto no art. 16 da Lei 8.213 /91 (art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação da Lei 9.720 /98) os filhos... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8....

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º , I E V , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 16 DA LEI N. 8.213 /1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO... o disposto no art. 16 da Lei 8.213 /91 (art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com redação da Lei 9.720 /98) os filhos maiores... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213 /1991. CONCEITO D...

Andamento do Processo n. 1.770.707 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART... PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social.... 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIV...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM... do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 0050028-93.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050028-93.2016.4.01.9199/GO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : FERNANDA NEVES DE MORAES

Pg. 3159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Ressalte-se, ainda, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489067 SP 2014/0262521-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.067 - SP (2014/0262521-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO E OUTRO(S) - SP251775 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF...

Andamento do Processo n. 1.489.067 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(3774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.067 - SP (2014/0262521-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ANTONIO CARLOS

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO E OUTRO(S) - SP251775 RECORRIDO : INSTITUTO

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