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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425266 PR 2013/0407881-3

necessárias à concessão do benefício. 6. Afastada a incidência do art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, sob pena de estar.... Em seu Apelo Especial, sustenta a parte autora, a ocorrência de violação aos arts. artigos 2o ., V da Lei 8.213 /1991..., a ocorrência de violação aos arts. artigos 2o ., V da Lei 8.213 /1991, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50519824320154047000 PR 5051982-43.2015.404.7000

acolhimento da pretensão formulada pelo embargante contraria e nega vigência à lei federal (artigos 2º , inciso V... , da Lei n. 8.213 /91, art. 31 da Lei 10.741 /2003 e art. 29-B da Lei 8.213 /91), e também a dispositivos da Constituição... eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora , na for...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472608 SP 2014/0025838-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA MADALENA GONÇALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO : RAQUEL DELMANTO RIBEIRO - SP312670 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO S...

Andamento do Processo n. 2014/0025838-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205054720155040261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020505-47.2015.5.04.0261 (RO) RECORRENTE: NORMA DE FATIMA SIQUEIRA, FRS S/A AGRO AVICOLA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425476 PR 2013/0410011-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.476 - PR (2013/0410011-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDISON GOULART ROSA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVI...

Andamento do Processo n. 2013/0410011-7 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3517) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.476 - PR (2013/0410011-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDISON GOULART ROSA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO (S) - PR019887

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500824 PR 2014/0313744-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.824 - PR (2014/0313744-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES E OUTRO(S) - PR016716 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -...

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