Artigo 30 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 30. São nulas as fianças, bem como os endossos e avais dados pelos leiloeiros.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-55.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-55.2018.8.16.0001 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos pela apelada contra o acórdão cuja ementa segue transcrita: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOSA DE AVALISTA COEXECUTADO EM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-55.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-55.2018.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PARCIAL VERIFICAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO COM ACRÉSCIMO À FUNDAMENTAÇÃO E SEM EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE AVAL EM …
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 818 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo XVIII DA FIANÇA Seção I Disposições gerais Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. * V. Dec.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-55.2018.8.16.0001 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Apelação interposta pela embargada, na condição de esposa de avalista, no processo XXXXX-55.2018.8.16.0001 de embargos de terceiro opostos tendo em conta os autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-55.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOSA DE AVALISTA COEXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA COM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CELEBRADO …

Art. 818 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo XVIII DA FIANÇA Seção I Disposições gerais Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. * V. Dec.

Página 481 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMERCIAL - "BOX DE CAMELÓDROMO" - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA ORAL INADEQUADA E DESNECESSÁRIA - RETIRADA DOS…

Andamento do Processo n. 8010169-65.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ________________________________________ Processo: AGRAVO DE…

Página 375 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2018

Ademais, percebe-se, ainda, que os agravados ao alegarem a ilicitude do contrato social firmado pelos próprios, em razão da ausência de arquivamento do pacto perante a JUCEB, cuja atribuição é…

Página 775 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

necessidade de notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, em processo de…

Termo ou Assunto relacionado