Art. 61, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.

Página 261 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr. Grakiton Satiro Aragão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 793196 SP 2015/0244892-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.196 - SP (2015/0244892-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ATIBAIA PROCURADOR : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO(S) - SP200877 …

Andamento do Processo n. 2015/0244892-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3820) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.196 - SP (2015/0244892-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ATIBAIA PROCURADOR : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO (S) -…

Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

reexame necessário. Ação Civil Pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Inadmissibilidade. Precedentes. Vício sanado. Exclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios ao…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Julho de 2017

DAS NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LOTEAMENTO Art. 278º - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos: I - a área mínima para o sistema viário, equipamento comunitários e espaço…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Julho de 2017

Art. 281º - Nos loteamentos não se admitirão lotes para fins habitacionais ou reservados para equipamentos comunitários em terrenos de declividade superior a 30% salvo quando nas faixas ribeirinhas e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30008551020138260280 SP 3000855-10.2013.8.26.0280

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000886346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000855-10.2013.8.26.0280, da Comarca de Itariri, em que é…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00002094120094036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 07/12/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000209-41.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.000209-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 0003973-02.2010.8.26.0296 - Ação Civil Pública - 27/06/2016 do TJSP

Processo 0003973-02.2010.8.26.0296 (296.01.2010.003973) - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental -Ministério Público do Estado de São Paulo - Neuza Cristina da Cunha - - Geraldo…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2016

edital para conhecimento de terceiros foi publicado às fls. 129 e 131/132. Os requeridos foram citados às fls. 135 (Aparecida e Edson), 143 (Renato)., Os requeridos José Rodrigues de Moraes e Fátima…