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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1763844 SP 2018/0227145-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.844 - SP (2018/0227145-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO ADVOGADO : LIA ROSÂNGELA SPAOLONZI - SP071418 RECORRIDO : FUNDAÇAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886 RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO -...

Andamento do Processo n. 1.763.844 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(5303) RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.844 - SP (2018/0227145-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO ADVOGADO : LIA ROSÂNGELA SPAOLONZI - SP071418 RECORRIDO :

Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

PACTUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO (SHIRLEI) ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO PREVIDÊNCIA PRIVADA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50118782020174047200 SC 5011878-20.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5011878-20.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SUPERMERCADOS

Andamento do Processo n. 0233626-08.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0233626-08.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

período não poderá ser utilizado como carência para outro benefício, pois, para tanto, exige -se o efetivo recolhimento, conforme reza o art. 24 da Lei n. 8.213/91 [o destaque não consta do

Andamento do Processo n. 0000453-67.2017.5.09.0084 - RTOrd - 03/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000453-67.2017.5.09.0084 AUTOR ADENIR DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR) ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ(OAB: 48448/PR) RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2018

Nesse sentido, indefere-se o pedido. Intervalo do Artigo 384 da CLT O artigo 384 da CLT dispõe que, no caso de prorrogação do horário normal da empregada, "será obrigatório um descanso de quinze

Andamento do Processo n. 1001445-90.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

Processo 1001445-90.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum - Concessão - Janete Ribeiro Silva - Vistos.JANETE RIBEIRO SILVA ajuizou a presente ação de concessão de seguro-desemprego a pescador

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício”.Vale ressaltar que o inciso IV

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