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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 325050520174039999 SP

processo é garantir a forma de cálculo do benefício mediante a aplicação dos artigos 2º e 28, ambos da Lei 8.213/91... rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55...). Por outro lado, dispõe o artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1648070 SP 2017/0006877-9

do Consumidor ; art. 2º , IV , da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730 de 1989; vulneração à súmula 289... do Consumidor ; art. 2º , IV , da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730 de 1989; vulneração à súmula 289... de tratado ou lei federal, previsto no art. 105 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 2017/0006877-9 - Agint / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º, IV, da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730 de 1989; vulneração à... DO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULA 289/STJ..., o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,...

Pg. 6575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

; art. 2º, IV, da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, "b", da Lei 7.730 de 1989; vulneração à súmula 289 do STJ... de Processo Civil de 1973; art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 6º, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor... a questão exclusivamente sob a suposta alegação de divergência com a Súmul...

Inteiro Teor. : RTOrd 4535920175210011

, nos termos do artigo 2º , IV , da lei 8.213 /91. Não tendo sido informado o valor total do salário, o reclamante sofreu... nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei . 10.833 /2003. Observem... prejuízos no cálculo efetuado pela previdência social. Defiro, então, o pedido, devendo se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447454 SC 2014/0079403-8

violação dos arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991. Para tanto, sustenta, em síntese, que (fl. 161): a Autarquia..., verifica-se que os arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal... da Lei 1.060/50). A parte recorrente aponta violação dos arts. 2º, IV e 29, da Le...

Andamento do Processo n. 2014/0079403-8 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

1.060/50). A parte recorrente aponta violação dos arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991. Para tanto, sustenta... do Superior Tribunal de Justiça"). No presente caso, verifica-se que os arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991 não... que este benefício unicamente suspende o pagamento dos respectivos valores enquanto e...

Andamento do Processo n. 0000453-59.2017.5.21.0011 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-21

, nos termos do artigo 2º, IV, da lei 8.213/91. Não tendo sido informado o valor total do salário, o reclamante sofreu... o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei . 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento . 03... prejuízos no cálculo efetuado pela previdência social. Defiro, então, o ped...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

recorrente aponta violação dos arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991. Para tanto, sustenta, em síntese, que (fl. 161... de Justiça"). No presente caso, verifica-se que os arts. 2º, IV e 29, da Lei n. 8.213/1991 não contêm comandos capazes... suspende o pagamento dos respectivos valores enquanto ele não puder satisfa...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/09/2017

2º, IV, da lei 8.213/91. Não tendo sido informado o valor total do salário, o reclamante sofreu prejuízos no cálculo... ocorrência do acidente, nem o fato de ter sido no trajeto para o trabalho. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, "acidente... momento do cálculo do beneficio supra. O cálculo dos benefícios é base...

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