Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Andamento do Processo n. 1.496.837 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

. 211). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 2º, IV, e 29, II, da Lei n. 8.213/91, no que concerne... e, portanto, os efetivamente recolhidos pelo segurado, razões pelas quais, há …

Página 1650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

controvérsia, alega violação dos arts. 2º, IV, e 29, II, da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao reconhecimento de que houve.... O apelo nobre fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Página 1651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

pelo segurado, razões pelas quais, há afronta aos artigos 2°, IV, e 29, II, da Lei8.213/91. O nobre Contador Judicial... valor correto do salário-de-benefício do Apelante. A utilização de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001574720154036201 MS

/91 disciplina a questão, em seus artigos 2º , IV e 41-A , in verbis: Art. 2º A Previdência Social rege... sua regulamentação. 2. O E. STF já se pronunciou no sentido de que o artigo 41 , inciso II …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00026701820124036128 SP

28, §5º da Lei 8.212/91 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 8.213/91. Com efeito, a jurisprudência dessa Corte só admite... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28009320095010531

, alíneas 'b' e 'c' da Lei n.º 8.212/91 e artigo 2.º, IV da Lei n.º 8.213/91 e artigo 5.º do Provimento n.º 02/93 da CGJT... mês a mês (artigo 3.º, parágrafo único, alíneas 'b' e 'c' da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763844 SP 2018/0227145-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.844 - SP (2018/0227145-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO ADVOGADO : LIA ROSÂNGELA SPAOLONZI - SP071418 RECORRIDO : FUNDAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.763.844 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(5303) RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.844 - SP (2018/0227145-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO ADVOGADO : LIA ROSÂNGELA SPAOLONZI - SP071418 RECORRIDO :…

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

PACTUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO SHIRLEI SIVIERO AGUIAR SARMENTO (SHIRLEI) ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO PREVIDÊNCIA PRIVADA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50118782020174047200 SC 5011878-20.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5011878-20.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SUPERMERCADOS…