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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9473820135090094

                      Agravante e Agravado: AVELINO VEDANA                       Advogado :Dr. Maximiliano Nagl Garcez                       Agravante e Agravado: GERALDO FAUST E CIA. LTDA. E OUTROS

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

FGTS. Na realidade, como afirmaram os próprios réus, os recibos de pagamento, por si, não demonstram qual o efetivo percentual das comissões aplicado. Registre-se que no processo do trabalho o ônus

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412674 SC 2013/0345164-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.674 - SC (2013/0345164-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PEDRO RENATO SCHEFFER ADVOGADO : MARIA SALETE HONORATO - SC011270 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-s...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Renato Scheffer, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050867 MG 2017/0023104-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.867 - MG (2017/0023104-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO DA COSTA MENDES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MG029569 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA MENDES, contra...

Andamento do Processo n. 2017/0023104-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2646) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.867 - MG (2017/0023104-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO DA COSTA MENDES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO (S) -

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 207). Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, IV e V, e 41 da Lei

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO Inicialmente, o executado aduz em sua peça de defesa que ocorreu a prescrição do crédito tributário. Entretanto, após análise dos títulos executivos constantes da execução,

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Juízo foram reconhecidas tais parcelas. Mas, ao não se deferir a multa prevista no artigo 477, da CLT, estar-se-á dando azo/incentivo ao mau pagador. Admita-se apenas para argumentar. Caso a Ré

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648070 SP 2017/0006877-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.070 - SP (2017/0006877-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FERNANDO JOSE DOMINGOS RAMOS ADVOGADO : CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP161949 RECORRIDO : FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886 JULIANA DIAS E OUTRO(S) - SP2...

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