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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050867 MG 2017/0023104-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.867 - MG (2017/0023104-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO DA COSTA MENDES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MG029569 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA MENDES, contra...

Andamento do Processo n. 2017/0023104-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2646) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.867 - MG (2017/0023104-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO DA COSTA MENDES ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO (S) -

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 207). Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, IV e V, e 41 da Lei

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO Inicialmente, o executado aduz em sua peça de defesa que ocorreu a prescrição do crédito tributário. Entretanto, após análise dos títulos executivos constantes da execução,

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Juízo foram reconhecidas tais parcelas. Mas, ao não se deferir a multa prevista no artigo 477, da CLT, estar-se-á dando azo/incentivo ao mau pagador. Admita-se apenas para argumentar. Caso a Ré

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648070 SP 2017/0006877-9

de Defesa do Consumidor ; art. 2º , IV , da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730 de 1989; vulneração... , da Lei 8.213 de 1991; art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730 de 1989; vulneração a súmula 289 do STJ. Argumenta... ; art. 93 , IX , da Constituição Federal ; arts. 6º , V e 51 , IV , do Código ...

Andamento do Processo n. 2017/0006877-9 - Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6639) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.070 - SP (2017/0006877-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FERNANDO JOSE DOMINGOS RAMOS ADVOGADO : CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR E OUTRO (S) - SP161949

Pg. 8520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

RECORRIDO : FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886 JULIANA DIAS E OUTRO(S) - SP241429 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por

Inteiro Teor. : 1599002320045240022

PROCESSO Nº 1599/2004-022-24-00-7-RO.1 A C Ó R D Ã O Relator: Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Redator designado e Revisor: Juiz JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. : 620000920055240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO PROCESSO: 620/2005-21-24-0-1 -ROPS. 1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz

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