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24 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Andamento do Processo n. 1001445-90.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

, devem ser preenchidos os requisitos, de acordo com o artigo 2° da Lei 10.779/09: “Art. 2° Para se habilitar... ressaltar que o inciso IV e alíneas “a”, “b” e “c” do art 2° da Lei10.779/09, foram declarados inconstitucionais pelo plenário... do STF após julgamento da ADI n° 3464- DF.Na forma do art. 11, inciso VII,...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

outros documentos para a habilitação do benefício”.Vale ressaltar que o inciso IV e alíneas “a”, “b” e “c” do art 2° da Lei... aos benefícios previdenciários na forma estabelecida pela CF/88 e Lei 8.213/91.Pela definição do aludido art. 11, tem..., inciso VII, “b”, da Lei 8.213/91, o pescador artesanal e o assemelhado...

Andamento do Processo n. 2018/0009424-1 - Edcl / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, do CDC, art. 2º, IV, da Lei 8.213/91 e art. 15, § 1º, b, da Lei 7.730/89, por considerar que é de rigor... da entidade de previdência privada, nos termos do que determina o art. 202 da CF. Súmula 289 do C. STJ que não se aplica à... APARECIDA CHERRY (NICEIA) ajuizou ação de complementação de benefício de pre...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, art. 2º, IV, da Lei 8.213/91 e art...Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018 1º, da Lei Complementar 109/2001. Ilegalidade da aplicação... do que determina o art. 202 da CF. Súmula 289 do C. STJ qu...

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

8.213/1991; art. 15, § 1º, “b”, da Lei 7.730/1989; à súmula 289 do STJ e divergência jurisprudencial, sustentando...Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018 IV, do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º, IV, da Lei... de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefíc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527867 RS 2015/0085931-9

/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º; 86 e 125, da Lei 8.213/91; art. 66, da Lei 8.383/91; art. 74, da Lei ... afronta aos arts. 3º, §único, c; 20; 22, I e II; 28, §§2º e 9º, a; da Lei 8.212/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º...; 86 e 125, da Lei 8.213/91; art. 66, da Lei 8.383/91; art. 74, ...

Andamento do Processo n. 2015/0085931-9 - Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

; 22, I e II; 28, §§2º e 9º, a; da Lei 8.212/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º; 86 e 125, da Lei 8.213/91...; art. 66, da Lei 8.383/91; art. 74, da Lei 9.430/96; artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95; artigos 152, do Decreto 3.048... de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), po...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

; 28, §§2º e 9º, a; da Lei 8.212/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º; 86 e 125, da Lei 8.213/91; art. 66..., da Lei 8.383/91; art. 74, da Lei 9.430/96; artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95; artigos 152, do Decreto 3.048/99; art. 3º... por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa ve...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50081697420174047200 SC 5008169-74.2017.4.04.7200

8.212/91; artigos 2º, inciso IV, 28, 29, caput e § 3º, e 125, da Lei 8.213/91; artigo 66, caput e § 2º, da Lei ... 8.213/91 e do artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91, e ofensa ao caráter retributivo da contribuição. Alega que o auxílio... e § 3º, da Lei 8.213/91 e do artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91, e of...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50118721320174047200 SC 5011872-13.2017.4.04.7200

2º , inciso IV , 28 , 29 , caput e § 3º, e 125 , da Lei 8.213 /91; artigo 66 , caput e § 2º, da Lei 8.383 /91... sem respectiva destinação, nos termos dos artigos 28 e 29, caput e § 3º, da Lei 8.213 /91 e do artigo 28 , § 7º... o prequestionamento dos artigos 3º, parágrafo único, alínea ‘c’, 22 , inciso I , 2...

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