Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006914-43.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006914-43.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: JOAO PAULO THOMAZINHO Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000045-90.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301033301/2021 PROCESSO Nr: 0000045-90.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 07/01/2020 ASSUNTO: 040200 - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO…

Página 2125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2020

Enfim, nos termos do disposto nas Súmulas nº 269 e 271 do STF, por tratar-se demandado de segurança, incabível a repetição dos valores pela restituição em espécie, que deve ser buscada na via…

Página 2263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

a DER, que lhe é mais vantajoso, então opta pela segunda fórmula mais vantajosa, e sendo a fórmula descrita na EC 20/1998, então que a RMI seja retificada. Possui o interesse na forma de cálculo…

Andamento do Processo n. 5003663-87.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TRF-2

de 1/2 salário mínimo, previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.213/1991. Verifico, ainda, que a parte autora apresentou..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. VI - Após, façam-me os autos …

Página 4609 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

mínimo, previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.213/1991. Verifico, ainda, que a parte autora apresentou comprovantes de residência.... 11 da Lei 10.259/2001. VI - Após, façam-me os autos conclusos. …

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

dos benefícios, previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, exige que, no cálculo dos benefícios, devem ser considerados...-F à Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. Condeno ainda a …

Andamento do Processo n. 0001890-79.2012.4.02.5102 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-2

ofendeu o artigo 2º, IV e 41-A da Lei 8.213/91. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve... ROSA CORDEIRO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea …

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2020

da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, exige que, no cálculo.... Assim sendo, estabelece o art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91 que “serão considerados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000525-87.2011.4.04.7201 RS 2014/0093720-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.261 - RS (2014/0093720-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ITAMIR MAY ADVOGADO : MARIA SALETE HONORATO - SC011270 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …