Art. 61, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303428 DF 2012/0008281-6

. Unânime. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10 da Lei 4.947/1966; 167, I, 19... contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10 da Lei 4.947/1966; 167, …

Andamento do Processo n. 1.303.428 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

julgados em complementação e rejeitados. Unânime. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10... o desmembramento de solo rural que não se encaixe nas hipóteses …

Página 3401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10 da Lei 4.947/1966; 167, I, 19, da Lei 6.015/1973; Defende... disciplinadas pelas Leis ns 4.504/1964 e n 4.947/67, pois estas dizem respeito à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 183055912 RS

IMOVEL RURAL: VENDA POR LOTEADORA, SEM PREVIO REGISTRO DESTA E DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E NULA, POR INFRINGENCIA DO ART- 61 , PAR- ÚNICO , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), EM COMBINACAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196982 DF 1998/0088981-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRÁRIO. PARCELAMENTO DO SOLO. ITBI. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPENDÊNCIA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO …