Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Página 1520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º, III, 25, I, e 42, § 1º, da Lei n. 8.213, no..., o INSS está isento de custas por força do inciso ldo art. 4° da Lei

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2019

pelo princípio da seletividade na prestação dos benefícios (art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91), sendo que o legislador... de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91 não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50132568320184047100 RS 5013256-83.2018.4.04.7100

autônomo. 2. A Lei 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18... tabágico. Ora, um dos pilares da previdência social é a seletividade e distributividade na …

Página 919 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2018

interbancária ou outro meio sujeito à confirmação, o prazo começa a ser contado do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.No caso sob exame, os autores tiveramseus nomes…

Andamento do Processo n. 581538420154019199 - Apelação Cível - 01/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 581538420154019199 APELAÇÃO CÍVEL 0058153-84.2015.4.01.9199/GO Processo na Origem: 2403119620138090089 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO…

Página 891 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Agosto de 2018

1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03068097420168240018 Chapecó 0306809-74.2016.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0306809-74.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Volmir Luiz Ampezze Advogado : Carlos Eduardo de Souza Menegazzo (OAB:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03079206420148240018 Chapecó 0307920-64.2014.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307920-64.2014.8.24.0018/50000, de Chapecó Recorrente : Cirlei Antonia Fredere Advogado : Carlos Eduardo de Souza Menegazzo (OAB:…

Andamento do Processo n. 0003309-52.2014.403.6003 - 22/06/2018 do TRF-3

0003309-52.2014.403.6003 - JO O VICTOR ROLDAO FERREIRA X GISELE ADAO (MS011078 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES E MS012397 - DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA E SP305028 - GABRIEL DE…

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2018

0002967-41.2014.403.6003 - DORACI RODRIGUES FERREIRA(MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. nº 0002967-41.2014.403.6003Embargante: Doraci Rodrigues…