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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634211 MG 2016/0280428-8

restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes... Geral da Previdência Social, violou o art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Com efeito, nos termos dos dispositivos legais... ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência ...

Andamento do Processo n. 2016/0280428-8 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

seja anterior ao seu (re)ingresso no Regime Geral da Previdência Social, violou o art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Com efeito... as contribuições constantes dos Incisos I e II do artigo 27 da Lei de 8.213/91. Segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91... 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disp...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 Dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei8.213/91... Jr, em sua obra 'Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Sócial', 2 ed, p.171: 'Evidentemente, se o segurado filia... a doença incapacitante seja anterior ao seu (re)ingresso no RGPS, violou os arts....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510461 PR 2015/0005919-0

definida. Já o Recurso Especial da segurada (fls. 451-457) contém alegação de violação ao art. 2º , III da Lei 8.213 /91 e 122...) contém alegação de violação ao art. 2º , III da Lei 8.213 /91 e 122 da Lei 8.213 /91, pugnando "reforma do v. acórdão, para..., nos termos dos artigos 54 e 49 , inciso II , da Lei 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 2015/0005919-0 - Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

o benefício que resultar mais vantajoso, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91. 6. Não incide a Lei... após o advento da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91; d) ao reconhecimento... 9.032/95. negativa de vigência do artigo 57, § 3º, da lei 8.213/91. ; c) a...

Pg. 6999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

6. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. 7. Os juros de mora, contados

Andamento do Processo n. 0003309-82.2015.403.6111 - 04/09/2017 do TRF-3

pela Previdência Social urbana ou rural, ao teor do artigo 2º , 1º , da Lei 6.179 /74. Confira-se:Art. 2º As pessoas... dos autos, eis o preceituado nos artigos 2º e inciso III , 3º , 1º , a, e 2º, 6º e 34, todos da Lei Complementar 11 /71... da Lei 8.213 /91, como resulta claro da dicção do artigo 138 deste ...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

concedido pela Previdência Social urbana ou rural, ao teor do artigo 2º, 1º, da Lei 6.179/74. Confira-se:Art. 2º As pessoas... a eficácia coma edição da Lei 8.213/91, como resulta claro da dicção do artigo 138 deste último compêndio legal....No que engendra coma matéria dos autos, eis o preceituado nos artigos 2...

Pg. 46. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2017

princípio da seletividade (art. 2º, III da Lei 8.213/1991 e art. 194, III da CF), que consagra um critério distintivo para... VIEIRA – ME, no período de outubro de 2012 a janeiro de 2013, estando em período de graça (art. 15, II da Lei 8.213/91... moratórios, de acordo com o art. 1ºF da Lei 9.494/97; (3) Na fase de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997646 PR 2016/0267511-0

e III, e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito..., e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito... especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão profe...

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