Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030718-19.2019.4.04.7100 RS 5030718-19.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5030718-19.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5088443-63.2019.4.04.7100 RS 5088443-63.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5088443-63.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 0000064-78.2020.4.03.6308 - 17/03/2021 do TRF-3

0000064-78.2020.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6308001622 AUTOR: LUZIA CRISTINA DAS CHAGAS FERREIRA (SP363996 - ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO) RÉU: INSTITUTO…

Página 916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

DIB: 11/07/2019 (DER referente ao NB 628.729.009-2: 1ª DER posterior à DII fixada pelo expert, nos termos do acordo) DIP: 01/12/2020 (conforme o acordo) ATRASADOS: R$ 13.397,18 (100% do valor apurado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510461 PR 2015/0005919-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1510461 - PR (2015/0005919-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ELISA BENETTI MOURA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1371059 - Desis no Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRANTE E CONTRATADAS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS..., solidariamente, na forma do art. 120 da Lei 8.213/91. 11. A criação de …

Página 14504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

aponta como violados os arts. 1º , 2º , inciso III e 122 , todos da Lei n. 8.213 /91. Sustenta, em síntese, pela concessão... violados, os quais possuem a seguinte redação: Art. 1º A Previdência Soc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5041032-24.2019.4.04.7100 RS 5041032-24.2019.4.04.7100

da previdência social é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (Art. 2º, III da Lei 8213/91... e distributividade na prestação dos benefícios (Art. 2º, III da Lei 8213/91), …

Página 1793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

pelo princípio da seletividade na prestação dos benefícios (art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91), sendo que o legislador... de permanência emserviço (art. 80, caput, da Leinº 8.213/91, na …

Página 1795 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

Social é regida pelo princípio da seletividade na prestação dos benefícios (art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91... que nascido em2012, presume-se a condição de dependente, nos termos do art. …