Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997646 PR 2016/0267511-0

e III, e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito..., e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito... especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão profe...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito de miserabilidade, não atendeu... para fins de prequestionamento. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, I e III, e 20, § 3º... legal. Afirma, ainda, que o laudo social apresentado nos autos não especif...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50747964020154047100 RS 5074796-40.2015.404.7100

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 2º, III, Lei 8.213/91 c/c art. 194, § único... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da Lei 8.213/91 como absoluta, e levando em conta que o S...

Pg. 5647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

financeiro e atuarial (art. 201, da CF) e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (art. 2°, III, da Lei... artigo 1º, da Lei 10.259/2001. II A inicial alega que (transcrição literal): “A autora e´ esposa do Sr. Andre´ Luiz... jurídico. A Previdência Social funda-se, dentre outros, nos princípios...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009252 MG 2016/0287624-8

ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social, violou os arts. 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... da Previdência Social, violou os arts. 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Com efeito, nos termos... e burla ao seu princípio contributivo (art. 194 , III da CF/88 , e art....

Andamento do Processo n. 2016/0287624-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3283) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.252 - MG (2016/0287624-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ENEIAS VIEIRA TONI ADVOGADO :

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

parcialmente provida, para adequar a forma de imposição de juros aos termos do voto" (fl. 164e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017964120154047121 RS 5001796-41.2015.404.7121

RECURSO CÍVEL Nº 5001796-41.2015.404.7121/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : GERUSA AMALIA LOPES PINTO ADVOGADO : SANDER DAGMAR JUSMIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 90988920154020000 RJ 0009098-89.2015.4.02.0000

Ação Rescisória - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0009098-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009098-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AUTOR : CARLOS

Andamento do Processo n. 2016/0248044-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2016 do STJ

(2048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.311 - MG (2016/0248044-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARLENE FERREIRA DE SOUZA

×