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19 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 166109220138240018 Chapecó 0016610-92.2013.8.24.0018

, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991... do Código de Processo Civil de 2015, diante da negativa de pr...

Andamento do Processo n. 0004450-09.2014.403.6003 - 27/04/2018 do TRF-3

dos benefícios (art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91), sendo que o legislador estabeleceu os critérios acima discriminados para...-se a condição de dependente, nos termos do art. 16, inciso I e 4º, da Lei 8.213/91.Por sua vez, o atestado de permanência..., art. 118) (Comentários à Lei de Benefícios da Previdênci...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2018

da seletividade na prestação dos benefícios (art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91), sendo que o legislador estabeleceu... Filgueiras. Desse modo, presume-se a condição de dependente, nos termos do art. 16, inciso I e 4º, da Lei 8.213/91... emserviço (art. 80, caput, da Lei 8.213/91). Daniel Machado da Rocha e...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3023150620158240018 Chapecó 0302315-06.2015.8.24.0018

não possibilitou ao recorrente a produção de outras provas, além de afrontar o art. 2º, inc. III, da Lei n. 8.213/91..., com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (fls. 01-07... do agravo interno do art. 1.021 do CPC/2015. Assim, a teor do art. 105, i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265418 SP 2018/0064191-0

dos benefícios (art. 2°, III, da Lei n. 8.213/91). E é o que o legislador fez, quando socialmente relevante... ao princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (art. 2°, III, da Lei n. 8.213/91). E é... e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da L...

Andamento do Processo n. 2018/0064191-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (art. 2°, III, da Lei n. 8.213/91). E é o que o legislador fez... (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga... o que dispõe o art. 43, da Lei 8.213/91. (...) Portanto, não poderá s...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

dos benefícios (art. 2°, III, da Lei n. 8.213/91). E é o que o legislador fez, quando socialmente relevante e necessário... de quem dependiam economicamente' (art. 1° da Lei n. 8.213/91). Da simples leitura do texto acima claro está..., como se pode comprovar através do disposto no § 3°, do art. 18, da Lei n. 8.213/91...

MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

. De acordo com os artigos 17, inciso III e 18, inciso I, da Lei 8.080/90 , compete... públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.” O artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.080/90 reafirmou..., inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° 80/94 c/c art 186 do CPC; Protesta pela produç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1216468 MT 2017/0313658-3

, § 2º, DA LEI 8.213/99 - ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NAO À FILIAÇAO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.... Em seu Apelo Especial inadmitido, sustenta o recorrente violação aos arts. 2o., III, 25, I e 42, § 1o. da Lei 8.213/91... a concessão do benefício. 3. É o relatório. Decido. 4. A irresignação não mere...

Andamento do Processo n. 2017/0313658-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, § 2º, DA LEI 8.213/99 -ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.... 5. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., 25, I e 42, § 1o. da Lei 8.213/91, ao fundamento de que a segurada era portadora...

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