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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Andamento do Processo n. 2016/0287624-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3283) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.252 - MG (2016/0287624-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ENEIAS VIEIRA TONI ADVOGADO :

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

parcialmente provida, para adequar a forma de imposição de juros aos termos do voto" (fl. 164e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017964120154047121 RS 5001796-41.2015.404.7121

RECURSO CÍVEL Nº 5001796-41.2015.404.7121/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : GERUSA AMALIA LOPES PINTO ADVOGADO : SANDER DAGMAR JUSMIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 90988920154020000 RJ 0009098-89.2015.4.02.0000

Ação Rescisória - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0009098-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009098-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AUTOR : CARLOS

Andamento do Processo n. 2016/0248044-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2016 do STJ

(2048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.311 - MG (2016/0248044-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARLENE FERREIRA DE SOUZA

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2016

284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030355820164047117 RS 5003035-58.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5003035-58.2016.404.7117/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CAMILE MARA ROSTIROLLA DE TONI ADVOGADO : DANIEL SANDINI RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2016/0192586-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.542 - MG (2016/0192586-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BERNADETE VIEIRA ADVOGADO : MARIA

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

2. O juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052352620154047100 RS 5005235-26.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5005235-26.2015.404.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : RAQUEL PURZEL SILVEIRA PAIM : RAYANA VITÓRIA SILVEIRA PAIM : RAYSSA SILVEIRA PAIM ADVOGADO : JULIANA

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