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25 de março de 2019
Artigo 61 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 61 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.

§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.

§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.

§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos.

§ 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas:

a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;

b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;

c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes;

d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias;

e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;

f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes.

§§ 5° - 6º - 7º - 8º - Vetados.

Pg. 7. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 01/03/2019

inferior ao mínimo do módulo rural s definido pelo Incra, conforme Estatuto da Terra, Lei n.º 4.504/64, art. 61 e 65, também Lei... na Assembleia. Mais uma vez, subo à tribuna para falar da PEC n.º 6, apresentada pelo Presidente da República na quarta-feira... de Garantia, o FGTS, para dispensar o trabalhador a qualque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353793 RS

quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. A Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra – a seu tempo, no...). Portanto, entendo que os artigos 15 e 16 do Decreto Lei 57/66, em face da decisão adrede mencionada, não foram revogados..., que regulamentaram a cobrança do ITR em consonância co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079498747 RS

quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. A Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra – a seu tempo, no...). Portanto, entendo que os artigos 15º e 16º do Decreto Lei 57/66, em face da decisão adrede mencionada, não foram..., que regulamentaram a cobrança do ITR em consonância com os cri...

Pg. 619. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

. 61, Lei 4.504/64, art. 10 da Lei 4.947/66, art. 93 e ss. do Decreto 69.428/66, art. 8º, Lei 5.868/72; IV... mediante loteamento ou desmembramento, com observância das normas previstas na Lei Federal 6.766/79 e nas legislações... estaduais e municipais pertinentes. Parágrafo único . Nos loteamentos rurais aplica-se...

Andamento do Processo n. 5262274.75.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJGO

com superfícies inferiores ao módulo rural (2 hectares ou 20.000m²) em detrimento da Lei Federal 5.868/72 (Estatuto... Agrária (INCRA), desatendendo a exigência contida no art. 53 da Lei 6.766/79. Assim, outra medida não há senão... de sítio de recreio, fato que se enquadraria na lei 4.504/64, e não exigiria a a...

Pg. 2150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

a autorização pelas instituições por ele mencionadas e referidas na lei 4.504/64. Nesse sentido interessante observar o que prevê o art. 61 do Estatuto da Terra:... de recreio, fato que se enquadraria na lei 4.504/64, e não exigiria a aprovação do Município, mas sim do Instituto Brasileiro... requerida no primeiro gra...

Pg. 1283. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

do art.61 da Lei n.º 4.504, de 30/11/64, do art. 10 da Lei n.º 4.947, de 06/04/66, dos arts. 93 e seguintes do Decreto... 59.428, de 27/10/66 e do art. 8º da Lei 5.868, de 12/12/72. 4.2 Em tal hipótese de parcelamento, caberá ao INCRA... registro, instituídos na Lei n. 6.015/1973, norma preceituadora de uma séri...

Pg. 93. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964...). Outrossim, para melhor elucidação, assim determinam o art. 16 do Decreto-lei n.º 57/66 e o art. 61 da Lei 4.504/64... do exercício seguinte, poder exigir o IPTU, conforme determina o artigo 53 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1303428 DF 2012/0008281-6

. Unânime. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10 da Lei 4.947/1966; 167, I, 19... contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10 da Lei 4.947/1966; 167, I, 19, da Lei 6.015/1973; Defende, em síntese... que não se encaixe nas hipóteses disciplinadas pelas Leis ns 4.504/1964 ...

Andamento do Processo n. 1.303.428 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

julgados em complementação e rejeitados. Unânime. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 61, § 1º, da Lei 4.504/1964; 10... o desmembramento de solo rural que não se encaixe nas hipóteses disciplinadas pelas Leis ns 4.504/1964 e n 4.947/67...Andamento do Processo n. 1.303.428 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ...

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