Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a ) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)

(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Auxilio-Doença. Tutela concedida

. 8.213/91. Ora, o art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei . 8.212/91, dispõe que "são segurados obrigatórios da Previdência..., inciso I, da Lei . 8.212/91, dispõe o seguinte: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual... Social (Lei . 8.213/91), conforme os artigos 25, 26 e 42 e seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233053620144036100 SP

12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, até que nova legislação, arrimada na Emenda.... 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8212/91, com redação atualizada até a Lei 9528/97, até que legislação nova... do tributo, tampouco suas alíquotas, e, também, porque não alterou o a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44917320144036100 SP

" ; e) persiste "a omissão frente aos arts. 12, V, f, Lei 8.212/1991; art. 9º, V, f, §3º, Decreto . 3.048/99, art. 3º... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP... em CTPS, na verdade, busca a burla à Lei 10.101/00" ; d) "a auto...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-RR 10336520125090022

8.212 /1991, em seu art. 12 , inciso V , ao alinhar os segurados obrigatórios da previdência social, define... dimensão do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei 12.815... jurisprudencial . O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei 13.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-RR 8636420105090022

. A Lei8.212/1991, em seu art. 12, inciso V, ao alinhar os segurados obrigatórios da previdência social, define... do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei 12.815, de 5.6.2013... divergência jurisprudencial. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigê...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45056620104036110 SP

"a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II... abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos... V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 53064520114036110 SP

rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇAO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO... da contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, prevista no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98, institua... de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24..., que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145851720134036100 SP

criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência... pela legislação anterior à Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991."11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º..., declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53539220104036000 MS

, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30 , inciso IV , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991..., inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30 , inciso IV , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991..., nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do art. 12 d...

×