Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a ) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 954 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de benefícios previdenciários. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei . 8.212/91, a contribuição... art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei . 8.212/91). Esta contribuição …

Página 1347 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, na atividade campesina, mero meio de obtenção de lucro. Nos termos do art. 12, V, a da Lei . 8.212/91, cabe.... Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei . 8.212/91, a …

Página 1800 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de Previdência Social. O artigo 12 , V , da Lei 8.212 /1991 e o artigo 9º , V , do Decreto 3.048 /1999, com a redação dada... autora decorre de acidente do trabalho. Nos termos do art. 19 , caput, …

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam... do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

. Assis Toledo, j. 18.04.94). 6. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei... pessoas físicas com fundamento na Lei n. 10.256/01, considerando …

TRT6 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000937-95.2016.5.06.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DA DECISAO I- DO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação... de transporte de cargas, em caminhão de sua propriedade, nos termos da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 8.540 /92, pois o Supremo Tribunal... (STJ, RHC n. 3.560-9-PB , Rel. Min. Assis Toledo, j. 18.04.94). 6. O …

Andamento do Processo n. 0001175-63.2017.4.03.6321 - 13/01/2021 do TRF-3

. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são... e comprovouotempode serviçoexigido,devendoser observadoodispostonos artigos 53, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006920-13.2015.4.03.6315 SP

, a averbação do período é devida. 2. Quanto ao período de 01.05.2007 a 30.10.2009, assiste razão ao INSS. O art. 12, inciso V..., da Lei 8.212/91, atribui ao contribuinte individual a condição de …

Andamento do Processo n. 0001385-42.2020.4.03.6311 - 08/01/2021 do TRF-3

, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte... do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 …