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28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, o recolhimento previdenciário, conforme letra c, do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse...Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10 Processo RO- 0000527...)/Citado (s): - WELITON GORDIANO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO I...

Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, o recolhimento previdenciário, conforme letra c, do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse...Andamento do Processo n. 0000527-58.2016.5.10.0851 - RO - 26/05/2017 do TRT-10 Processo RO- 0000527...)/Citado (s): - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTI...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

, e não como empregado, o recolhimento previdenciário, conforme letra "c", do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212..., o autor informou ter sido contratado pela reclamada, em 12/05/2012, para exercer a função de pastor, sendo dispensado... de 1991. E se tal não bastasse, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, sr. Jer...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

previdenciário, conforme letra "c", do inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212 de 1991. E se tal não bastasse, a testemunha.... Esses elementos são definidos no texto legal, precipuamente na CLT, nos artigos 2º e 3º. O representante da reclamada atraiu... e enviado para o bispo 12) reclamante recebia a boleta da igreja d...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII... DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.529/97, até... dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações de...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30... nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, ...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2 – A Corte Especial..., a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 10.256/2001. 3 – Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo..., ao julgar o RE 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação imprimida pela Lei 9.528/97. 4... a inconstitucionalidade das Lei 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV... Regional a respeito da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei ...

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito... DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍ...

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