Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a ) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Recurso - TRT12 - Ação Assédio Moral - Rot - contra União Federal (Pgf e HSJ Comercial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO n° 0000179-69.2017.5.12.0026 (RO) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: , HSJ…

Página 4509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

13. Quanto ao mais, o recurso não merece prosseguir nesta Corte Superior. 14. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001389-37.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001389-37.2020.4.03.6325 POLO ATIVO LUIZ DANIEL BROSSI ADVOGADO(A/S) RODRIGO NOVELINI INACIO | 314716/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Comander EPI - Industria, Comercio e Distribuicao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo n° , parte já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por e Outros…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Bem de Família - Ap

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo n° , parte já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por e Outros…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Comercial, Industrial, de Servicos e Agricola do Acre contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ DA(O) 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DO ACRE Mandado de Segurança Coletivo n°: Impetrante: ACISA Impetrado: -AC A UNIÃO (Fazenda Nacional ), por seu Procurador da Fazenda Nacional…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com o teor da sentença proferida nos autos do…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO DIGITAL PETICIONAMENTO EM LOTE N°S. 0001468---82.2015.4.01.3500,…

Andamento do Processo n. 0000099-95.2021.5.05.0251 - ROT - 13/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ROT-0000099-95.2021.5.05.0251 Relator DALILA NASCIMENTO ANDRADE RECORRENTE UNIBRASIL SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE ADVOGADO MAIARA SANTOS GOMES(OAB: 43699/BA)…

Andamento do Processo n. 0000099-95.2021.5.05.0251 - ROT - 13/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ROT-0000099-95.2021.5.05.0251 Relator DALILA NASCIMENTO ANDRADE RECORRENTE UNIBRASIL SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE ADVOGADO MAIARA SANTOS GOMES(OAB: 43699/BA)…