Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a ) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010105-24.2019.5.03.0014 MG 0010105-24.2019.5.03.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010105-24.2019.5.03.0014 (AP)3 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: CRISTIANO GERALDO LINHARES,…

Andamento do Processo n. 0010105-24.2019.5.03.0014 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010105-24.2019.5.03.0014 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO LUIS EDUARDO ALVES PIFANO(OAB: 84092/MG)…

Andamento do Processo n. 0010105-24.2019.5.03.0014 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010105-24.2019.5.03.0014 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO LUIS EDUARDO ALVES PIFANO(OAB: 84092/MG)…

Andamento do Processo n. 0010167-67.2021.5.15.0044 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010167-67.2021.5.15.0044 AUTOR RENATA CLEMENTE FELIPE ADVOGADO WESLEY PAZETO DOS SANTOS(OAB: 334753/SP) ADVOGADO LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA(OAB: 337640/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010167-67.2021.5.15.0044 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010167-67.2021.5.15.0044 AUTOR RENATA CLEMENTE FELIPE ADVOGADO WESLEY PAZETO DOS SANTOS(OAB: 334753/SP) ADVOGADO LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA(OAB: 337640/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010222-15.2021.5.03.0153 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010222-15.2021.5.03.0153 AUTOR JOAO SERGIO DE MOURA ADVOGADO DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) ADVOGADO Carlos Henrique Calicchio Messias(OAB: 103014/MG) RÉU CLAUDELI DANIEL…

Andamento do Processo n. 0010222-15.2021.5.03.0153 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010222-15.2021.5.03.0153 AUTOR JOAO SERGIO DE MOURA ADVOGADO DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) ADVOGADO Carlos Henrique Calicchio Messias(OAB: 103014/MG) RÉU CLAUDELI DANIEL…

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

12/11/2004, 23/06/2005, 13/12/2005, 23/02/2006, 25/02/2006; xi) Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DAR em nome do produtor LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, exercícios de 1983 a…

Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá…

Página 20116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, III, b, do Novo CPC. A PARTE AUTORA, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, DARÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO quanto ao objeto do presente processo bem…