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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 722. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e DECLARO EXTINTA a execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. 0003241-25.2017.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr.

Andamento do Processo n. 0011800-90.2016.5.15.0076 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011800-90.2016.5.15.0076 AUTOR MARCELO ADRIANO DA COSTA ROSA ADVOGADO LUISA HELENA ROQUE CARDOSO(OAB: 124228/SP) RÉU CLAUDIO ELISO RIBEIRO ADVOGADO FERNANDO DINIZ COLARES(OAB:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

II - o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 5º A contratação de pessoal por partidos políticos no nível municipal é vinculada aos limites impostos aos seus candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 100-A, § 3º, parte final). § 6º O descumprimento

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

FRIGOL S/A e outros propôs esta ação de procedimento comum, compedido de tutela, contra a UNIÃO FEDERAL, como objetivo de assegurar-lhe o direito de não ser compelida ao recolhimento de créditos

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Comefeito, ambos os segurados exercematividades rurais, os diaristas para terceiros e os especiais para si mesmos, e ambos não pagamcontribuições, ainda que o regime seja contributivo. Por que,

Pg. 2270. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0060971-29.2013.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0002447-34.2013.4.01.4302 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : FERNANDO CAVALHEIRO MACHADO

Pg. 2271. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

do art. 543-B do CPC (RE n. 596.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno do STF, DJe de 29/08/2011). 7. A autorização para instituição, por lei ordinária, da contribuição social sobre a

Pg. 2317. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

ou a superação do entendimento do precedente invocado (art. 489, VI, do CPC/2015), situação que não se amolda ao presente caso. Dispõe o art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V -

Pg. 568. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

antes da data referenciada. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/07/2014, aplicável o prazo prescricional quinquenal. No mérito, a matéria posta nos autos já não comporta maiores

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