Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15062720175130002

dos arts. 7º, XXVIII, da CF; 2º, II, da Lei 8.213/91. À análise. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido... do trabalho e podem ser adquiridas ou desencadeadas em razão das condições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011189720178260066 SP 1001118-97.2017.8.26.0066

acidentárias propostas contra o INSS, com fundamento exclusivo na Lei Federal 8.213 /91 - Inteligência do art. 2º, II, c... de acidente e/ou doenças relacionadas com o trabalho Inteligência do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008606820165190007 0000860-68.2016.5.19.0007

em doença do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. [...] declara-se a responsabilidade acidentária... subjetiva da empresa reclamada, com fulcro no artigo 7º, inciso

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Dezembro de 2018

8213/1991, artigo 2º, inciso II. - divergência jurisprudencial: folha 12 (2 arestos); folha 14 (1 aresto); folha 15 (3..., do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT. Regular a representação processual …

Andamento do Processo n. 0505614-83.2017.4.05.8300 - 17/12/2018 do TRF-2

da primeira prestação do benefício, quando, ex-vi do art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 24 da Lei ... decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213 /91, nos …

Página 1785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Por força do art. 2º, inciso II da Lei 8.213/91, a previdência social... obrigatório da Previdência Social, sendo que a Lei 8.213/91, em seu ar…

Página 76 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2018

, inciso I c/c artigo 48, §§ 1º e 2º c/c artigo 143, todos da Lei 8.213/91. A autarquia ré apresentou contestação, seguido.... No mérito, o art. 48, da Lei 8.213/91 dispõem acerca da …

Página 109 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2018

, inciso I c/c artigo 48, §§ 1º e 2º c/c artigo 143, todos da Lei 8.213/91. A autarquia ré apresentou contestação.... No mérito, o art. 48, da Lei 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.5.14.0401 - Ro - 17/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000680-72.2016.5.14.0401 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 12450/PE) RECORRENTE THAYNA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.5.14.0401 - Ro - 17/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000680-72.2016.5.14.0401 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 12450/PE) RECORRENTE THAYNA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO…