Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0002025-79.2012.8.13.0534 Presidente Olegário

APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇAO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO…

Andamento do Processo n. 0000521-69.2019.5.13.0008 - AIRR - 17/02/2021 do TST

, II da Lei 8.213 /91; 159 , 1058 do CC/16 ; 186 do CC/02 c) violação aos arts. 1º , 2º da Lei 7.102 /83 d) divergência... na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , …

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2021

º , XXVIII , 37 , 144 da CF b) violação aos arts. 2º , II da Lei 8.213 /91; 159 , 1058 do CC/16 ; 186 do CC/02 c... foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, …

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Novembro de 2020

PERITO RAFAEL ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS QUEIROZ Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RODRIGO RAMIR OLINDA DE SOUZA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000996-35.2019.4.04.7133 RS 5000996-35.2019.4.04.7133

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000996-35.2019.4.04.7133/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: ROSANE MARIA SPARRENBERGER (AUTOR) APELADO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 233-51.2016.5.05.0008

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogada :Dra. Luciana Carvalho Santos Advogada :Dra. Fernanda Mascarenhas de Sousa dos Santos Oliveira Advogada :Dra. Bárbara Alice Santos …

Página 2408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020

de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.365, firmou o entendimento no sentido de inexistir repercussão geral quando a discussão versar sobre os pressupostos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011510-98.2017.5.03.0068 MG 0011510-98.2017.5.03.0068

adquiridas ou desencadeadas em razão das condições especiais de trabalho (Lei 8.213 , art. 2º , II ). A doença, por si só... no art. 62 , inciso II , da CLT , visto que o autor era a autoridade …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000607-51.2017.5.12.0036 SC

e II e 21 , I da Lei 8.213 /91". É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por próprios e tempestivos. MÉRITO EMBARGOS... com nexo de concausalidade, tendo em vista que a referida indenização …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004570-09.2016.4.03.6318 SP

). Justifica sua pretensão nos termos dispostos no artigo 2º, inciso II, e artigo 135 da Lei 8.213/91, “in verbis”: “Art. 2º... vigentes nos meses a que se referirem. Já o inciso VI do artigo 2º da L…