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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.5.14.0401 - Ro - 17/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000680-72.2016.5.14.0401 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 12450/PE) RECORRENTE THAYNA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000680-72.2016.5.14.0401 - Ro - 17/08/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000680-72.2016.5.14.0401 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 12450/PE) RECORRENTE THAYNA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/08/2018

legalmente previsto", nos termos da Súmula 85/TST. Esclarece que a reclamante foi enquadrada na exceção do art. §2º do art. 224 consolidado a partir de 1º-12-2014, sempre anotando a efetiva jornada

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/08/2018

descumprimento de referida norma não acarreta imposição de multa ou indenização, tratando-se de mera infração administrativa, sem que se considere hora extra e, por extrema cautela, caso mantido tal

Andamento do Processo n. 0001137-19.2015.8.26.0575 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

Nº 0001137-19.2015.8.26.0575 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Pardo - Apelante: andrea luisa barretto inareli (Justiça Gratuita) - Apelado: instituto municipal de previdencia de são

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO – SINDROME PÓS TROMBÓTICO. A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE E/OU DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Andamento do Processo n. 0000278-65.2017.5.11.0004 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000278-65.2017.5.11.0004 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO Marcelo de Carvalho Sarmento(OAB: 4316/AM) RECORRIDO

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/04/2018

Lei nº 7102/1983; Lei nº 8213/1991, artigo 2º, inciso II. - divergência jurisprudencial: folha 10 (1 aresto); folha 11 (2 arestos); folha 14 (1 aresto); folha 15 (2 arestos); folha 16 (2 arestos);

Andamento do Processo n. 0001019-11.2016.5.07.0018 - Ro - 06/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001019-11.2016.5.07.0018 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FABIANO BERNARDO HOLANDA ADVOGADO LUCAS CORREIA LIMA FALCAO(OAB: 28656/CE) ADVOGADO MURILO CALDAS FONTENELE

Andamento do Processo n. 0001019-11.2016.5.07.0018 - Ro - 06/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001019-11.2016.5.07.0018 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FABIANO BERNARDO HOLANDA ADVOGADO LUCAS CORREIA LIMA FALCAO(OAB: 28656/CE) ADVOGADO MURILO CALDAS FONTENELE

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