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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 0000860-68.2016.5.19.0007 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-19

do trabalho por equiparação, pautado em doença do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91 6.2... por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito dessa forma: doença do trabalho, assim entendida... do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, os títulos postulados e vencidos a...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/09/2017

do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91 6.2. Da responsabilidade acidentária do empregador. A parte reclamante suscita... a consideração da figura do acidente do trabalho por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91...), consoante remissão implícita que o artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88 faz a...

Andamento do Processo n. 0010420-39.2013.5.19.0007 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-19

, pautado em doença do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 6.2. Da responsabilidade acidentária... artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito dessa forma: doença do trabalho, assim entendida a adquirida..., sendo essa, ainda, a disciplina do art. 121 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: ...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/08/2017

do trabalho por equiparação, pautado em doença do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 6.2... por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito dessa forma: doença do trabalho, assim entendida..., com fulcro no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, no período de: 30.09....

Andamento do Processo n. 1026492-62.2014.8.26.0053 - Apelação - 01/08/2017 do TJSP

CONTRA O INSS, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA LEI FEDERAL 8.213 /91 – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , II , C, DA RESOLUÇÃO 194/2004...Andamento do Processo n. 1026492-62.2014.8.26.0053 - Apelação - 01/08/2017 do TJSP 1026492-62.2014.8.26.0053... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Pg. 2457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

DE RECURSOS ORIUNDOS DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS CONTRA O INSS, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA LEI FEDERAL 8.213/91... – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, II, “C”, DA RESOLUÇÃO 194/2004/TJSP – PRECEDENTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL E DA EGRÉGIA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL... A SUSPENSÃO DO AUXÍ...

Inteiro Teor. : 25278420155020076 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 0002527-84.2015.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTES: 1. ANDRÉ CARLOS

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

único do art. 194, da Constituição Federal; e inc. II do art. 2º da Lei 8.213/91), foi incluído no art. 143 do Plano... de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego), ou no inc. VII (segurad...

Andamento do Processo n. 0001000-39.2015.5.19.0007 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001000-39.2015.5.19.0007 AUTOR MARCIO ANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO JADSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB: 8984/AL) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANILDSON

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/12/2016

desfavoráveis no meio ambiente de trabalho. Primeiro. O laudo pericial oficial ora referido elaborado pela perita médica, considerando que a empresa não observou alguns itens inerentes à exposição e

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