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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 0000278-65.2017.5.11.0004 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000278-65.2017.5.11.0004 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO Marcelo de Carvalho Sarmento(OAB: 4316/AM) RECORRIDO

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/04/2018

Lei nº 7102/1983; Lei nº 8213/1991, artigo 2º, inciso II. - divergência jurisprudencial: folha 10 (1 aresto); folha 11 (2 arestos); folha 14 (1 aresto); folha 15 (2 arestos); folha 16 (2 arestos);

Andamento do Processo n. 0001019-11.2016.5.07.0018 - Ro - 06/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001019-11.2016.5.07.0018 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FABIANO BERNARDO HOLANDA ADVOGADO LUCAS CORREIA LIMA FALCAO(OAB: 28656/CE) ADVOGADO MURILO CALDAS FONTENELE

Andamento do Processo n. 0001019-11.2016.5.07.0018 - Ro - 06/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001019-11.2016.5.07.0018 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE FABIANO BERNARDO HOLANDA ADVOGADO LUCAS CORREIA LIMA FALCAO(OAB: 28656/CE) ADVOGADO MURILO CALDAS FONTENELE

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/03/2018

1.2.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA Defende o reclamante a tese de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi lhe dada oportunidade para produzir outras provas que demonstrassem as alegações

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/03/2018

1.2- DA PRELIMINAR 1.2.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA Defende o reclamante a tese de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi lhe dada oportunidade para produzir outras provas que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712220 AM 2017/0304972-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.220 - AM (2017/0304972-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADVOGADO : MOISÉS DA SILVA MENEZES E OUTRO(S) - AM004648 RECORRIDO : A C DE O P ADVOGADO : SILVANA FÁTIMA DE OLIVEIRA PIROLA - SP263247 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...

Andamento do Processo n. 0000887-25.2016.5.13.0005 - RO - 26/02/2018 do TRT-13

Processo Nº RO-0000887-25.2016.5.13.0005 Relator LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO PIERRE ANDRADE BERTHOLET(OAB: 7648/PB) RECORRIDO

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/02/2018

GVP/EF Assinatura JOAO PESSOA, 9 de Fevereiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0000887-25.2016.5.13.0005 Relator LEONARDO JOSE VIDERES

Andamento do Processo n. 0000860-68.2016.5.19.0007 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000860-68.2016.5.19.0007 AUTOR LEYLA PATRICIA PASSOS RIBEIRO MARTINS ADVOGADO JORGE LAMENHA LINS NETO (OAB: 2940/AL) RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO PAULA

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