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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

único do art. 194, da Constituição Federal; e inc. II do art. 2º da Lei 8.213/91), foi incluído no art. 143 do Plano... de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/1991, artigos 49, inciso II, e 54..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego), ou no inc. VII (segurad...

Andamento do Processo n. 0001000-39.2015.5.19.0007 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001000-39.2015.5.19.0007 AUTOR MARCIO ANDRE COSTA DA SILVA ADVOGADO JADSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB: 8984/AL) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANILDSON

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/12/2016

desfavoráveis no meio ambiente de trabalho. Primeiro. O laudo pericial oficial ora referido elaborado pela perita médica, considerando que a empresa não observou alguns itens inerentes à exposição e

Andamento do Processo n. 0033343-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033343-79.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA LUCIVALDA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : SP076297 MILTON

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

fundamentada. Mantenho a tutela concedida. Após as formalidades legais, transitada emjulgado a presente decisão, baixemos autos à origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 07 de novembro de 2016.

Andamento do Processo n. 0001678-88.2014.5.19.0007 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001678-88.2014.5.19.0007 AUTOR AMANDA ARACELLE CERQUEIRA COIMBRA ADVOGADO DANIEL MARTINIANO DIAS(OAB: 7301/AL) RÉU PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO FREDERICO DA COSTA

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/11/2016

A litisconsorte aventa preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a contratação da reclamada principal se deu por meio de contrato de prestação de serviços de atividade meio com

Inteiro Teor. : 226235320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.022623-7 AC 2172685 D.J. -:- 11/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022623-53.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022623-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : CHARLES

Andamento do Processo n. 0022623-53.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/10/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022623-53.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022623-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : CHARLES DA SILVA ROCHA ADVOGADO : SP076297 MILTON DE JULIO

Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2016

pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais

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