Art. 45, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12767 DF 2007/0085663-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.767 - DF (2007/0085663-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROSINALDO SANTOS WANDERLEY ADVOGADO : DANIEL REIS WANDERLEY IMPETRADO : MINISTRO DE E…

Página 472 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2012

2. Os fatos narrados e documentados nos autos indicam que durante operação de rotina realizada durante à noite, na cidade de Palmas/TO, o impetrante efetuou disparo de arma de fogo, causando lesões…

Página 10 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Outubro de 2003

SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2003 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XVIII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica…

Página 20 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Outubro de 2003

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Exonerar, ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45050 PR 2002.04.01.045050-3

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DO RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS. LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 4.878 /65. - Os membros da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0029819-35.2002.4.05.0000 PE 0029819-35.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002963-64.2005.4.05.8201 PB 0002963-64.2005.4.05.8201

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. 1. Pode a Administração instaurar Sindicância para …
Termo/Assunto relacionado