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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 60, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras . (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)

§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.

Andamento do Processo n. 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Vladimir Rodrigues Carvalho - - Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes

Andamento do Processo n. 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Vladimir Rodrigues Carvalho - - Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS em face de VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO ME, empresário individual, CNPJ: 09.519.316/0001-69, CPF-MF: 087.538.338-64, cujo nome fantasia é Bandeirantes Urbanização,

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

para o loteamento da área também é incompatível com a legislação. A requerida Wladimir Rodrigues de Carvalho ME afirmou nos autos do processo administrativo 3228/2015 da Estância Turística de

Andamento do Processo n. 232517-11.2015.8.09.0006 - Suscitacao de Duvida - 25/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 232517-11.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : WANDER RIBEIRO PALHANO SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL ADV SUSCTE : 00006 GO - .

Pg. 245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

VA INSERIDA NA ZONA RURAL , OFICIE-SE AO INCRA ORDENANDO QUE INFO RME, NO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS), SE FOI FORMULADO PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ENTE PUBLICO PARA VIABILIZAR A INSTITUIC AO

Pg. 293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2012

no importe de R$2.884,00. Apela o réu (f. 68/74) insistindo na preliminar de afastamento dos benefícios da gratuidade processual concedidos ao autor e no mérito, afirma que o pedido de rescisão não

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

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