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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472608 SP 2014/0025838-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA MADALENA GONÇALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO : RAQUEL DELMANTO RIBEIRO - SP312670 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO S...

Andamento do Processo n. 2014/0025838-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50028753320164047117 RS 5002875-33.2016.404.7117

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002875-33.2016.4.04.7117/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : DENIR PAULO VITORELO ADVOGADO : ARIANE MIORANDO PARTE RÉ : UNIÃO -

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50667598720164047100 RS 5066759-87.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5066759-87.2016.4.04.7100/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : ROSANA CHAVES HACK ADVOGADO : JOSE LUIS HARTMANN FILHO PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50389667620164047100 RS 5038966-76.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5038966-76.2016.4.04.7100/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : CLAUDIO CARVALHO DE BRITO ADVOGADO : ELIANDRO DA ROCHA MENDES PARTE RÉ : UNIÃO -

Andamento do Processo n. 0033343-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033343-79.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA LUCIVALDA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : SP076297 MILTON

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

fundamentada. Mantenho a tutela concedida. Após as formalidades legais, transitada emjulgado a presente decisão, baixemos autos à origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 07 de novembro de 2016.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50472434120164040000 5047243-41.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047243-41.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : JOSE CLEBER MUNHOZ DE OLIVEIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50441142820164040000 5044114-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044114-28.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : JOSIAS DA LUZ MARTINS ADVOGADO : FLÁVIO RAUPP

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