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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50607094520164047100 RS 5060709-45.2016.404.7100

de seguro-desemprego encontra-se disciplinado pela Lei 7.998 , de 11.01.1990, e, segundo o seu art. 2º , inciso I , tem..., de 2015) (...) Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado : (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011) I... tem o condão, por si só, de obstar a concessão do benefício seguro-dese...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997646 PR 2016/0267511-0

e III, e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito..., e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito... a própria manutenção ou dc tê-la provida por sua família. Em relação ao pressuposto econômico, o ar...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito de miserabilidade, não atendeu... para fins de prequestionamento. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, I e III, e 20, § 3º... legal. Afirma, ainda, que o laudo social apresentado nos autos não especif...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50702881720164047100 RS 5070288-17.2016.404.7100

do benefício seguro-desemprego. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão... a que pertencente a autoridade impetrada isento, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Espécie sujeita à remessa... de julgamento nos termos do art. 20 da Lei 12.016/2009 c.c. art. 12, §2º, V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231073020154047108 RS 5023107-30.2015.404.7108

no artigo 2º, I da Lei 8.213/1991, que diz: "Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios.... A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação... REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA L...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50231073020154047108 RS 5023107-30.2015.404.7108

2º, I da Lei 8.213/1991, que diz: "Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I...) Ademais, a previdência social rege-se, precipuamente, pelo princípio da universalidade insculpido no artigo 2º, I da Lei ... 8.213/1991, que diz: "Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos segu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 840420 SP 2016/0016847-9

, I , e 42 da Lei n. 8.213 /1991; 131 , 436 e 535 , II , do CPC /1973. Alega que faz jus ao benefício de auxílio-doença..., sustenta a parte interessada, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º , I , e 42 da Lei n.... 8.213 /1991; 131 , 436 e 535 , II , do CPC /1973. Alega que faz jus ao b...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, sustenta a parte interessada, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º , I , e 42 da Lei n.... 8.213 /1991; 131 , 436 e 535 , II , do CPC /1973. Alega que faz jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria...-A, do CPC ). 2 - O denominado agravo legal (art. 557 , § 1º , do CPC ) te...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472608 SP 2014/0025838-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA MADALENA GONÇALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO : RAQUEL DELMANTO RIBEIRO - SP312670 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO S...

Andamento do Processo n. 2014/0025838-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA

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