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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2018

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigo 2, I da Lei 8.213/91. - artigo 7º, XXVI da CF. - artigo 611 da CLT. Para se adotar

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1568153 SP 2015/0293041-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.153 - SP (2015/0293041-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : LICINIO ANTONIO GOMES FERREIRA ADVOGADO : RENATA ZAMBELLO - SP152361 DECISAO Vistos. Fls. 154/157e - Trata-se de Agravo In...

Andamento do Processo n. 2015/0293041-9 - Agint / Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3110) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.153 - SP (2015/0293041-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art.

Andamento do Processo n. 4496-05.2017.4.01.3301 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/03/2018 do TRF-1

Numeração única: 4496-05.2017.4.01.3301 4496-05.2017.4.01.3301 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARCIA VITAL BORGES DA SILVA REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 579. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-JEF ADJ - ILHÉUS Juiza Titular : DRA. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES Dir. Secret. : JULIANA GUIMARAES SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUT...

Andamento do Processo n. 2013/0253923-1 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(2747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013/0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS FERREIRA ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735

Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Dr. JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA, pela parte RECORRIDA: CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento) (2747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP

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