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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP (2013⁄0253923-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS REIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538828 SP 2013/0253923-1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUT...

Andamento do Processo n. 2013/0253923-1 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

000000F EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA... 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS... Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da famí...

Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Dr. JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA, pela parte RECORRIDA: CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento) (2747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.828 - SP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690797 SP 2017/0193377-9

, vale notar que o v. acórdão afronta os incisos I e V, do art. 2º da Lei n. 8.742 /93, tendo em vista que o benefício.... 20, § 3º da Lei 8.742 /93, diante do que dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91, tendo em vista que as mesmas não..., DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, INCISOS I E V, ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 20 , T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 60474820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006047-48.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.006047-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : APARECIDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50607094520164047100 RS 5060709-45.2016.404.7100

de seguro-desemprego encontra-se disciplinado pela Lei 7.998 , de 11.01.1990, e, segundo o seu art. 2º , inciso I , tem..., de 2015) (...) Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado : (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011) I... tem o condão, por si só, de obstar a concessão do benefício seguro-dese...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997646 PR 2016/0267511-0

e III, e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito..., e 20, § 3º, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito... a própria manutenção ou dc tê-la provida por sua família. Em relação ao pressuposto econômico, o ar...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, ambos da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo, ao analisar o requisito de miserabilidade, não atendeu... para fins de prequestionamento. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, I e III, e 20, § 3º... legal. Afirma, ainda, que o laudo social apresentado nos autos não especif...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50702881720164047100 RS 5070288-17.2016.404.7100

do benefício seguro-desemprego. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão... a que pertencente a autoridade impetrada isento, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Espécie sujeita à remessa... de julgamento nos termos do art. 20 da Lei 12.016/2009 c.c. art. 12, §2º, V...

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