Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000069-19.2020.4.04.7106 RS 5000069-19.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000069-19.2020.4.04.7106/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARTA NEVES COSTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016222-81.2020.4.04.9999 5016222-81.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016222-81.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: MARIA ROSA GOBATO APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002785-04.2020.4.04.7111 RS 5002785-04.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5002785-04.2020.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003405-19.2019.4.04.9999 5003405-19.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003405-19.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002595-73.2021.4.04.9999 5002595-73.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002595-73.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARIA GENI CAETANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792397 SP 2019/0018544-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1792397 - SP (2019/0018544-4) DECISAO Tratam-se de recursos especiais interpostos por GERTRUDES BARBOSA NOGUEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, …

Página 15093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

do requerente de benefício social de prestação continuada, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 2º, I E V..., E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002803-86.2019.4.04.7102 RS 5002803-86.2019.4.04.7102

do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. No caso em tela, considerando que o benefício é..., combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031593-08.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0031593-08.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5088944-77.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5088944-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…