Art. 45 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
Il - os danos dela decorrentes para o serviço público;
Ill - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do funcionário;
V - a reincidência.
Parágrafo único. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários.

Página 495 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

, da condição de funcionário policial (art. 45, inciso XLVIII, da Lei4.878/1965) e praticou ato de improbidade administrativa... (art. 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/1990). Ademais, Marcello …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

, parágrafo único, combinado com o art. 45, ambos da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve: Suspender, POR 80 (OITENTA... pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20785 DF 2014/0023658-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.785 - DF (2014⁄0023658-2) RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50179280420134047200 SC 5017928-04.2013.4.04.7200

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017928-04.2013.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO : EDUARDO CHAKLIAN ADVOGADO : ANTONIO…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO SETOR DE RECURSOS HUMANOS RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 39/CEST-PE/ADM/SRH, de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 18 seguinte, que…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2016

2016, tendo em vista a ausência de titular e de substituto eventual da Agência da Receita Federal em Pindamonhangaba (ARF-PMG), jurisdicionada a esta Delegacia. Art. 2º - Em todos os atos praticados…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência subdelegada pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016981420144047017 PR 5001698-14.2014.404.7017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001698-14.2014.4.04.7017/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MARINALDO SOUSA ABDON ADVOGADO : LUCIANA DE OLIVEIRA BASSANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Andamento do Processo n. 0003866-71.2016.403.6002 - 28/09/2016 do TRF-3

0003866-71.2016.403.6002 - ANDRE LEANDRO PARDI FRANCHI (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL ANDRÉ LEANDRO PARDI FRANCHI ajuizou a presente ação emface da UNIÃO, objetivando,…

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2016

ANDRÉ LEANDRO PARDI FRANCHI ajuizou a presente ação emface da UNIÃO, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria 1007/2016-SR/DPF/MS (referente ao PAD - Processo Administrativo…
Termo/Assunto relacionado