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19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 60, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras . (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)

§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 55908820058260581 SP 0005590-88.2005.8.26.0581

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Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2010

ou tolerância do outro contratante, detentor do domínio desse bem. Isso significa dizer que os autores, durante todo o período de validade dos contratos de parceria agrícola e comodato, ou seja, de

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