Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Página 1515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

sido violada pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, cuidou.... PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO …

Página 2369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010..., nos termos dos artigos 142 e 143 da Lein. 8.213/91, para a obtenção do ben…

Página 2373 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Entretanto, cabe destacar... da Lein. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe. Cumpre …

Andamento do Processo n. 201138-83.2017.8.09.0167 - Ação Previdenciaria - 17/09/2019 do TJGO

11, INCISO VII, DA LEI N 8.213/91, BEM COMO IDADE MINIMA DE 6 0 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO..., E 143, DA LEI 8.213/91, CONDICI ONA-SE A VERIFICACAO DO REQUISITO ETARIO, 60 …

Página 904 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (TRABALHADOR RURAL), CONF ORME DISPOSTO NOS ARTS.48, 1 E 2, E 143, DA LEI 8.213/91... QUE NAO TRAZEM A SEGURANCA JURIDICA NECESSA RIA A CONCESSAO DO BENEFICIO

Página 1120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova... de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente …

Página 1171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado... 143 da Lei8.213/91 exauriu-se em31/12/2010, conforme disposto no artigo 2

Página 1199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido... Geralde Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lein.º 8.213/91

Página 1784 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica... o artigo 143 da Leinº 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme …

Andamento do Processo n. 5001443-85.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

/08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24... a obtenção do benefício emepígrafe. Cumpre esclarecer que, do entendimento …