Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço…

Página 1725 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta SENTENÇA…

Página 1726 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVÉL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES- ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo no , já qualificado nos autos em epigrafe, vem por seu advogado,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 19/08/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Última distribuição : 15/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 13/02/2017 Valor da causa:…

Página 75 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

existência válida do processo (“pressupostos processuais”) e condições para o exercício regular do direito de ação (“condições da ação”). Passo ao exame do mérito. Nos casos envolvendo o contrato de…

Página 78 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de abusividade contratual nos contratos de trato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…