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21 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 5556933-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia... em 04.04.1958 a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I... na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para ...

Andamento do Processo n. 0002789-29.2005.4.03.6126 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

do auxílio acidente ao cálculo do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 31 e 86 da Lei 8.213/91. Historicamente..., que por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 e ao artigo 86 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio acidente passou... cálculo de outros benefícios. Porém, o artigo 2º da referid...

Andamento do Processo n. 5104567-21.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, artigo 48 da Lei 8.213/91). Outrossim, o artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063.... 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." No entanto, dada... (§ 1º, artigo 48 da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a car...

Andamento do Processo n. 5099766-62.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." No..., não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova... se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei 8.213/91). Outrossim, o artigo 143 da Le...

Andamento do Processo n. 5054268-06.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, que assim dispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu - se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08..., se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 5055030-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei 8.213/91). Outrossim, o artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação... previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da...

Andamento do Processo n. 5120938-60.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro... da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite..., ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei 8.213/91). Outrossim, o...

Andamento do Processo n. 5036316-48.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

, que assim dispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08... rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º...

Andamento do Processo n. 5071667-82.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08, que assim dispõe: "Art. 2º. Para... o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado..., artigo 48 da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência...

Andamento do Processo n. 5033871-57.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 19/07/2019 do TRF-3

, que assim dispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08... da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente teste...

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