Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 5000812-15.2017.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado... REQUERIMENTO. ART. 143 DA LEI 8.213/91. MP 312/06, CONVERTIDA NA LEI 11.3...

Andamento do Processo n. 5000962-93.2017.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembr...

Andamento do Processo n. 5002170-78.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Entretanto, cabe destacar... que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no... artigo 2º da Lei 11.718/08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para o traba...

Andamento do Processo n. 5001471-87.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718.../08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24... comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142...

Andamento do Processo n. 5001605-17.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei ... 11.718/08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24... comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142...

Andamento do Processo n. 5001558-43.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º... 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Da leitura do artigo acima, depreende..., devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos term...

Andamento do Processo n. 5001853-80.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º... 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Entretanto, cabe destacar... em 07.08.2016, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos...

Andamento do Processo n. 5001859-87.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.718/08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para... o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até... de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, p...

Andamento do Processo n. 5002534-50.2018.4.03.9999 - Reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010." Entretanto, cabe destacar... que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no... artigo 2º da Lei 11.718/08, que assimdispõe: "Art. 2º. Para o trabalhador...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

e inciso II, 57, § 3º, e 122 da Lei 8.213/91, 56 e 65 do Decreto 3.048/99, 3º do Decreto 2.322/87, 462 do CPC/73, 6º... de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto n 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível...Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONA...

×