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28 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo,

Andamento do Processo n. 5000139-22.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 18/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA APELAÇÃO (198) Nº 5000139-22.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS,

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ADécima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta., nos

Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

Milton Ferreira Lima em razão de ser portador de doença ocupacional. Aduz que o preposto da ré tentou lhe dispensar no período de estabilidade, e após o retorno do afastamento previdenciário o

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012843020164047119 RS 5001284-30.2016.404.7119

RECURSO CÍVEL Nº 5001284-30.2016.4.04.7119/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NEREU FAGUNDES DA ROSA (Sucessão) : LEIZA MARIA

Pg. 2256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

. “Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991..., o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos. Parágrafo único... 1991, sempre foi exigida a carência de 180 meses (art. 25, inciso II da Lei...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91... pela qual deve ser concedido o benefício pleiteado. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros...Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/0...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

observadas as regras especificas da lei 8.213 /91 em que dispõe sobre o Regime geral de Previdência Social... aplicável ao caso em que não há dependentes nos termos do artigo 112 da lei 8.213 /91. Neste sentido: “Ementa....Assim, aplicar-se-à ao caso o artigo 112 de r. Lei, devendo ser beneficiária dos atrasados apena...

Pg. 153. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

, na condição de segurada especial. Os artigos 26 e 39 da Lei n.º 8.213/1991, dispõe o seguinte: “Art. 26. Independe de carência... descontínua”. Assim dispõe o art. 48, da Lei n.º 8.213/91: Art. 48. “A aposentadoria por idade será devida ao segurado... da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rura...

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos...Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017 PARTE AUTORA: MARIA DA GLÓRIA... PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL...

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