Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 0000004-59.2016.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 -…

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2021

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria,…

Página 48 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

julgamento antecipado do mérito, em atenção ao art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Nos casos envolvendo o contrato de “cartão de crédito consignado”, as demandas submetidas ao Poder…

Andamento do Processo n. 0504588-39.2017.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0504588-39.2017.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADORES: BELª. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTROS RECORRIDO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843846 ES 2021/0065973-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843846 - ES (2021/0065973-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, …

Andamento do Processo n. 0706021-19.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/05/2021 do TJAL

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA (OAB 15176/AL) - Processo 0706021-19.2020.8.02.0001 -…

Página 29 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

discussão é a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, de modo que os documentos coligidos pela autora em sua inicial são mais do que suficientes para o…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8009519-49.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8009519-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009165-46.2019.4.04.9999 5009165-46.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009165-46.2019.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000296-64.2015.4.04.7112 RS 5000296-64.2015.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000296-64.2015.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: EDEMUNDO MIKLOSKI GORICZEWSKI (AUTOR) ADVOGADO:…