Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.13.0433 MG

Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Perícia conclusiva - Data da fixação - Comunicação de acidente de trabalho - Data do requerimento - Cumulação de remuneração com auxílio-doença -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2004529 - PR (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇAO DO TEMA PELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2002305 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Vistos. Fls. 328/330e - GERALDO DIAS NOGUEIRA opõe embargos de declaração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2002308 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Fls. 328/330e - AGENOR BATISTA DIAS opõe embargos de declaração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao …

Contestação - TRT02 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Dell Computadores do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE COTIA - SP. Processo n° 1001964-26.2016.15.02.0242 Fls.: 3 DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA,…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra General Motors do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , já qualificada nos autos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-30.2017.5.07.0009 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Seção Especializada II Identificação PROCESSO nº XXXXX-30.2017.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Andamento do Processo n. 7013021-79.2021.8.22.0007 - 11/08/2022 do TJRO

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - cpecacoal@tjro.jus.br -Número do processo: 7013021-79.2021.8.22.0007 AUTOR: ANDRELINO RAPOSA DA SILVA, CPF nº 70505721791, LINHA 12,…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

Nº 2.931 - Autorizar o afastamento do País a FRANCISCO JOSE QUARESMA DE FIGUEIREDO, Matrícula nº 302352/SIAPE, Professor Titular, lotado na Faculdade de Letras, para participar de missão de trabalho…

Página 2210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Réplica (ID. XXXXX). Substabelecimento (ID. XXXXX). Em audiência (ID. XXXXX), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvida uma testemunha. Alegações finais pelo(a) requerente,…