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18 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 0121793-65.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2018 do TJCE

. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e art. 64 do Decreto ... da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e art. 64 do Decreto ..., aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Pre...

Pg. 212. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

art. 31 da Lei 3.807/60, art. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto ... da Lei 3.807/60, art. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79... da integralidade dos proventos.Sem condenação em custas processuais e honor...

Andamento do Processo n. 0118104-13.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2018 do TJCE

. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e art. 64 do Decreto ... da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e art. 64 do Decreto 611..., aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da...

Andamento do Processo n. 203644-32.2016.8.09.0146 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, POR ISSO QUE ESTA O SEGURA DO SUJEITO A EXAME MEDICO-PERICIAL PERIODICO (ART. 70 DA LEI N. 8 .212/1991 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/91...), AINDA QUE O DIREITO AO BENEFICIO TENHA SIDO ASSEGURADO APENAS EM JUÍZO. 4. NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213, DE 1991... EMPREGADO, C F. ART. 60 DA LEI N. 8.213, DE 1991, A CON...

Pg. 18802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PERIODICO (ART. 70 DA LEI N. 8 .212/1991 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/91), AINDA QUE O DIREITO AO BENEFICIO TENHA SIDO... (DOZ E) CONTRIBUICOES MENSAIS, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 2 6, II, DA LEI 8.213/91; C) INCAPACIDADE PARA... ASSEGURADO APENAS EM JUIZO. 4. NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213, DE 1991, N...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei 3.807/60, art. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1º e 2º... dos Servidores Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei 3.807/60, art. 57 da Lei 8.213/91, arts. 1...º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto 83.080/79, e...

Andamento do Processo n. 0018499-14.2017.4.02.5054 - 09/01/2018 do TRF-2

do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média..., com base na redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A JULHO DE 1994. §...

Andamento do Processo n. 0018523-42.2017.4.02.5054 - 09/01/2018 do TRF-2

. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando a média... contida no art. 29 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e § 2º da Lei n... na redação atual do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /1991, e nã...

Pg. 698. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média..., com base na redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A JULHO DE 1994. §...

Pg. 700. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética..., com base na redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme... DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A JULHO DE 1994. ...

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