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16 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 14699-28.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

SUAS CONTRIBUICOES A PREVIDENCIA, EM PRINCIPIO, SE DA C OM BASE NO ART. 48, 1 DA LEI N 8.213/1991, QUE TEM A SEGUINTE RED ACAO. ART... (ART. 55, 2, DA LEI N. 8.213/91), DESDE QU E O TEMPO COMPUTADO SE DESTINE A APOSENTADORIA RURAL DE SEGURADO OBRIGATORIO..., SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII DA LEI N 8.213/91), CONTR IB...

Andamento do Processo n. 5027313-69.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo... o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo... REQUERIMENTO. ART. 143 DA LEI 8.213/91. MP 312/06, CONVERTIDA NA ...

Andamento do Processo n. 5023412-93.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 II... da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei ... que a renda mensal do benefício (NB 32/541.153.474-3), deve ser calcul...

Andamento do Processo n. 5005337-06.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro... prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural.... 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 II - de janeiro de 2011 a...

Andamento do Processo n. 5027746-73.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até..., estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para... comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; ...

Andamento do Processo n. 5029596-65.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31..., estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para... na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II...

Andamento do Processo n. 5005345-80.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único... previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto.... ART. 143 DA LEI 8.213/91. MP 312/06, CONVERTIDA NA LEI 11.368/0...

Andamento do Processo n. 5026391-28.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213... - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa et...

Andamento do Processo n. 5023825-09.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

- até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 II... 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etá...

Andamento do Processo n. 5026477-96.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro... requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida...

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