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23 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077269 SP 2017/0069968-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.269 - SP (2017/0069968-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ROSA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319 ANALEIDA BARBOSA MACHADO NUNES E OUTRO(S) - SP197008 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425266 PR 2013/0407881-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.266 - PR (2013/0407881-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO STANOGA FILHO ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636 CAMILA CIBELE PEREIRA MAR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso... 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472608 SP 2014/0025838-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA MADALENA GONÇALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO : RAQUEL DELMANTO RIBEIRO - SP312670 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO S...

Andamento do Processo n. 2014/0025838-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4810) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.608 - SP (2014/0025838-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ROSÂNGELA APARECIDA GONÇALVES AGRAVANTE : MARTA

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

estágio que surgirem no prazo de 1 (um) ano, contar da data de divulgação do resultado final deste concurso seletivo, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração. 7.

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na

Andamento do Processo n. 0000075-95.2016.5.11.0018 - RO - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000075-95.2016.5.11.0018 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE DORANEY DA SILVA CHAGAS ADVOGADO FRANCOIS ANTONIO GALVAO (OAB: 10015/AM) ADVOGADO GEOVANE ARAUJO GALVAO (OAB:

Pg. 236. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

qual seja, 27.03.2014. Isso porque a perícia judicial confirmou que o postulante encontrava-se inapto para o trabalho na data da cessação administrativa (26.03.2014, fl. 43), devendo a reativação

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão, condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários com adicional de 50%, por três vezes na semana (45 minutos semanais), durante

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