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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 60 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 60 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras . (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)

§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.

§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.

Andamento do Processo n. 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Vladimir Rodrigues Carvalho - - Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes

Andamento do Processo n. 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000486-92.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - Vladimir Rodrigues Carvalho - - Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS em face de VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO ME, empresário individual, CNPJ: 09.519.316/0001-69, CPF-MF: 087.538.338-64, cujo nome fantasia é Bandeirantes Urbanização,

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

para o loteamento da área também é incompatível com a legislação. A requerida Wladimir Rodrigues de Carvalho ME afirmou nos autos do processo administrativo 3228/2015 da Estância Turística de

Andamento do Processo n. 0040793-74.2006.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 31/10/2016 do TJSP

Nº 0040793-74.2006.8.26.0000/50001 (991.06.040793-5/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Epitácio - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo. - Embargante: Roberto Fenelon

Pg. 2139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

Banco do Brasil S/A - Embargdo: César Aparecido Cassetari e outro - Magistrado(a) Gil Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC -

Andamento do Processo n. 232517-11.2015.8.09.0006 - Suscitacao de Duvida - 25/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 232517-11.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : SUSCITACAO DE DUVIDA SUSCITANTE : WANDER RIBEIRO PALHANO SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL ADV SUSCTE : 00006 GO - .

Pg. 245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

VA INSERIDA NA ZONA RURAL , OFICIE-SE AO INCRA ORDENANDO QUE INFO RME, NO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS), SE FOI FORMULADO PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ENTE PUBLICO PARA VIABILIZAR A INSTITUIC AO

Inteiro Teor. : 290520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.905/2015-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 002.905/2015-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 668001719725050005 BA 0066800-17.1972.5.05.0005

3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0066800-17.1972.5.05.0005AP AGRAVANTE: WALTER PINTO LAPA AGRAVADO: BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A RELATORA: Desembargadora LÉA NUNES       PRECLUSÃO

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