Art. 44, inc. VI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 44. São penas disciplinares:
VI - demissão;

Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2014

Às fls. 593/614, o réu Roberto Jaureguiber Prel Júnior apresenta suas ―manifestações iniciais‖, repisando os argumentos já apresentados às fls. 395/416. Às fls. 630/640, o Réu Luiz Amado Machado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0029819-35.2002.4.05.0000 PE 0029819-35.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002963-64.2005.4.05.8201 PB 0002963-64.2005.4.05.8201

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. 1. Pode a Administração instaurar Sindicância para …
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