Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Recurso - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JUAZEIRO-BA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES/SP Processo n° O , autarquia federal com sede em Brasília, representado Procurador Federal…

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ/SP. Autos do Processo n°: , devidamente qualificado nos autos supra, contra , por sua advogada e procuradora bastante,…

Recurso - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREI/SP PROCESSO N°: LOBATO, por sua procuradora e advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Reativação - Concessão de Auxílio Doença / Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA MORAES JESUS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° e do…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Auxílio Doença / Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA , brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o n° e…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Reativação - Concessão de Auxílio Doença / Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA , brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o n° e…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO - SP. PROCESSO n° AUTOR (A): O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BILAC/SP. PROCESSO n° AUTORA: RÉU: - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA , brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade Civil n° 17.288.106 (SSP-SP),…