Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Andamento do Processo n. 0001503-15.2020.4.03.6312 - 17/05/2021 do TRF-3

0001503-15.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007835 AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA (SP279661 - RENATA DE CASSIA AVILA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5000741-20.2020.4.03.6115 - 17/05/2021 do TRF-3

5000741-20.2020.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007834 AUTOR: FRANCISCO DE SALES (SP283446 - RODRIGO NEVES DIAS, SP190687 - JULIANO RICARDO GALIMBERTTI…

Página 616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

prestadas pela empresa, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade. III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições…

Página 625 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no P P P acostado. (g.n.) IV. Conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001372-94.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001372-94.2021.8.16.0173 POLO ATIVO NEUSA ALICE MEDEIROS POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) THATYANY MACEDO ZEFERINO | 90471/PR ALISSON SANCHES DE ALENCAR | 62654/PR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010308920185010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101030-89.2018.5.01.0262 (ROT) RECORRENTE: LUCIENE LECHAR RECORRIDO: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANOS…

Andamento do Processo n. 0001537-87.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0001537-87.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007786 AUTOR: MERCIA ANGELINA BERTOLUCCI (SP251917 - ANA CARINA BORGES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001356-86.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0001356-86.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007784 AUTOR: VERENICE GOMES DA SILVA (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0026803-36.2011.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSAO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -…