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24 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Pg. 432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711 /98... à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 1991, na redação dada pelas Leis ... do § 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 (que autorizava a conver...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 , caput da Lei 8.213 /91).Já para a concessão do auxílio doença, é.... Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias d...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários... de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213 /91, que é de 12 (doze... Social até 31/10/2012.Pelo artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, a par...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

alterações foram introduzidas na Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ), que é a Lei 8.213 /91, pela Lei 13.457... Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213 /91, que é de 12 (doze) contribuições mensais... 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar... o auxílio doença previdenciário correspondente a 91% do salário de benefício nos termos do art. 61 da Lei 8213 /91... que teve a qualidade de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carê...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

(fls. 115/119).RELATADOS.FUNDAMENTO E DECIDO.No mérito, procede parcialmente o pedido.O art. 1o da Lei 8.213 /91 diz... expressa do artigo 1º do Novo CPC .E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo... Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei ...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar... a qualidade de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213 /91..., importantes alterações foram introduzidas da Lei de Benefícios da Previdência S...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91.... 8.213 / 1991:Art. 40 . É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu... com o critério estabelecido no próprio art. 86 , § 2º da Le...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que É de dez anos o prazo... a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144 , caput, da Lei 8.213 /91 que até 1º... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCI...

Andamento do Processo n. 0001999-83.2016.4.03.6312 - 19/01/2018 do TRF-3

. O aludido diploma legal modificou o artigo 57 da Lei 8.213 /91, que ficou assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria... – Aposentadoria por tempo de serviço – Conversão de tempo especial – Possibilidade – Lei 8.213 /91Art. 57 , §§ 3º e 5º... tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º ...

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