Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
PRLF Nº 70077162717 (Nº CNJ: 0081483-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação civel E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo previsto no art. 103, caput , da Lei nº
MCM Nº 70077002152 (Nº CNJ: 0065427-07.2018.8.21.7000) 2018/Cível acidente de trabalho. inss. auxílio-acidente. nexo de causalidade. ausência. O benefício do auxílio-acidente é devido se está
PROCESSO Nº 0001026-65.2016.8.10.0051 (10262016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CICERA ALVES BEZERRA ADVOGADO: JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA) E JERFFESSON
PROCESSO Nº 0001494-29.2016.8.10.0051 (14942016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA JOSE DIAS QUADROS ADVOGADO: MATEUS BEZERRA ATTA ( OAB/MA: 13752 ) REU: INSTITUTO
PROCESSO Nº 0002929-43.2013.8.10.0051 (28682013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA DE LURDE CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB 7623-MA) e JANNAYNE
conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.Condeno o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA, ainda, no pagamento de honorários
seguintes documentos: certidão de casamento, tela de benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural concedido ao marido da autora (Sr. Felipe Gomes de Quadros), e tela do de benefício
exercendo suas atividades em regime de economia familiar.Mencionou que em 13.05.2009 e novamente em 14.04.2010 requereu administrativamente pedido de aposentadoria por idade, tendo sido negado pela
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.245 - SP (2015/0179215-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEONILDA STADLER ADVOGADO : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSI...
(3166) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.245 - SP (2015/0179215-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEONILDA STADLER ADVOGADO : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800