Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Página 8746 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

do auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício (Artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91), a partir... 41-A da Lei 8.213/91, além de juros de mora de 0,5% (meio por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200789520185040406

, pois, aplicam-se ao presente caso as disposições do art. 29, §§ 7º e 8º , da Lei 8.213 /91, bem como os arts. 1º e 2º... dá ensejo à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.…

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2020

. Pois bem. Dispõe o artigo 1º da Lei 8.213/91 que: “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar...Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2020 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016843320185020065 SP

, artigo 7º, XII; CLT, artigo 157, I e II; artigo 19, § 1º, da Lei 8213/91 e artigos 1º e 2º da Convenção 161... e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003695120175020502 SP

, artigo 7º, XII; CLT, artigo 157, I e II; artigo 19, § 1º, da Lei 8213/91 e artigos 1º e 2º da Convenção 161 da OIT..., da Lei 8.213/91, que se equipara ao acidente de trabalho aquele " …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007757420195020511 SP

no artigo 157 , inciso I e II , da CLT e § 1º, artigo 19 , da Lei 8.213 /91. Inegável, pois, o abalo moral indenizável... 8213 /91 e artigos 1º e 2º da Convenção 161 da OIT), o que não se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671978 SE 2020/0051006-8

com as normas constantes do artigo 11, VII, §§ 1º e 90 , da Lei 8.213 /1991, o que, só por si, autoriza a sua reforma... urbana (caminhoneiro), aplicando-se ao caso em questão o art. 11 , § 10 e …

Página 815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

violação do art. 11, §§ 1º e 9º, III, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à descaracterização da condição de segurado... pelo autor, e colidiu com as normas constantes do artigo 11, VII, §§ 1° e …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

de aposentadoria por tempo de contribuição calculado na forma do art. 53, inciso II, da Lei 8.213/91, desde a data do pedido... pagamento, além de juros de mora na forma prevista no artigo 1º F da L…

Página 815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

violação do art. 11, §§ 1º e 9º, III, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à descaracterização da condição de segurado... pelo autor, e colidiu com as normas constantes do artigo 11, VII, §§ 1° e …