Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Andamento do Processo n. 1023857-59.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1023857-59.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eloi Moraes das Dores - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - MAGISTRADO: Sergio Hideo

Pg. 582. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887 /80 e mantida pela Lei 8.213 /91 (artigo 57, § 5... ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711 /98 e o Decreto 3.048... integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de...

Apelação: APL 16168699 PR 1616869-9 (Acórdão)

à Doença do Trabalho (Lei 8.213 /91, Artigo 1º ., Parágrafo 20º., Letra a, além de apresentar, outras patologias... literal do art. 86 da Lei 8.213 /91, para a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença...$ 800,00 (oitocentos reais), que restou suspenso em razão do benefício da justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647661 PA 2017/0005776-1

, e 53 da Lei . 8.213 /91)- ter sido concedida em patamar inferior ao teto dos benefícios do INSS à época, não infirma... pelo STF no julgamento do RE 564354, observando-se as disposições contidas no art. 144 da Lei 8.213 /91, no art. 26 da Lei... do RE 564354, observando-se as disposições contidas no art. 144 da...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... 9.032 /95, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum... que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts...

Pg. 401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711 /98... 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto 3.048/99, c.c. artigo 272, §§ 1º e 12, e artigo 256, inciso IV... a conversão de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887 /...

Pg. 470. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213 /91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei... prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 1991, na redação dada pelas Leis... revogadora do § 5º , do artigo 57 , da Lei 8.213 /91 (que autoriza...

Pg. 4593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

º do art. 29 da Lei 8.213 , de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876 , de 26/11/99, a expectativa de sobrevida... do art. 29 da Lei 8.213 /91, e não a expectativa de vida de um indivíduo ao nascer. Art. 29 (...) § 7º O fator.... Também disciplinando a matéria, estabelecem os artigos 1º e 2º do Decreto 3.266 /99: ...

Inteiro Teor. : 2998320134036116

dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29 . 59 e 103-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam... nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 29 , 59 e 103-A da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91, com a redação dada...

Andamento do Processo n. 0000153-31.2016.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

pelas Leis 5.890 /73 e 6.887 /80, foi mantida pela Lei 8.213 /91, em seus artigos 57 e 58 , in verbis: “Art. 57... – Possibilidade – Lei 8.213 /91Art. 57 , §§ 3º e 5º. Segundo precedentes, “o segurado que presta serviço em condições... que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa...

×