. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE RITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. LEI Nº 8.213/91. I - O artigo 300 do Código... contém previsão específica, como se verifica no disposto no artigo 78 da …
Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
e mantida pela Lei 8.213/91 (artigo 57, § 5°). Com o advento do Decreto 2.782, em 14.09.98, permitiu-se a conversão... a Lei 9.032/95, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213/91, tenha …
Página 706 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213/91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711/98..., do artigo 57, da Lei 8.213/91 (que autorizava a conversão do tempo, …
Página 3565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
específica, como se verifica no disposto no artigo 78 da lei nº 8.213/91, ao qual, no caso em comento, o fato e o conceito... no art. 78 da Lei n. 8.213/91 que, para fins de concessão da pensão …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00089595220064036103 SP
estabelecida pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 3o A indenização a ser paga na forma do art. 1o, em parcela... POR DANOS MORAIS NAO CARECE DE REPARO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LE……
Andamento do Processo n. 201969000342 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJSE
CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E 2º DA LEI 8.213/1991... E POR ARRASTAMENTO DECRETADA DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 (ADI …
Andamento do Processo n. 1000787-81.2018.5.02.0072 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2
de revista não se viabiliza por violação aos arts. 1º e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 157, 162 e 168 da CLT e 1º, III... os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade soc……
Andamento do Processo n. 1000787-81.2018.5.02.0072 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2
e da justiça social (artigo 1º, III e IV da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil), que asseguram o pagamento... decorrentes. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por …
Andamento do Processo n. 1000787-81.2018.5.02.0072 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2
. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por violação aos arts. 1º e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 157, 162 e 168... do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, IV) até a justiça soc……
Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
da Lei 8.213/91). Além disso, a parte requerente precisa demonstrar que teve a qualidade de segurada da Previdência Social... 8.213/91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos …