Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JUAZEIRO-BA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES/SP Processo n° O , autarquia federal com sede em Brasília, representado Procurador Federal…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ/SP. Autos do Processo n°: , devidamente qualificado nos autos supra, contra , por sua advogada e procuradora bastante,…
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREI/SP PROCESSO N°: LOBATO, por sua procuradora e advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA MORAES JESUS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° e do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA , brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o n° e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA , brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o n° e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO - SP. PROCESSO n° AUTOR (A): O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BILAC/SP. PROCESSO n° AUTORA: RÉU: - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA , brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade Civil n° 17.288.106 (SSP-SP),…