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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Andamento do Processo n. 0000157-73.2013.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0000157-73.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005768 AUTOR: DEVANEI SIMAO (SP137268 - DEVANEI SIMAO) RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (

Andamento do Processo n. 0002293-04.2016.403.6000 - 20/07/2017 do TRF-3

0002293-04.2016.403.6000 - ROZANE LEITE PEREIRA (MS011277 - GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 1417 - ALVAIR FERREIRA) SENTENÇARELATÓRIOROZANE

Pg. 1257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

vantajoso.A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto, pode ser renunciável, uma vez que não se pode impor o gozo de benefício que não mais se deseja.Contudo, a

Pg. 260. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a

Andamento do Processo n. 0001519-54.2016.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0001519-54.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003105 AUTOR: MARCOLINA MADALENA FERNANDES PEREIRA (SP094434 - VANDA DE FATIMA BUOSO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001518-69.2016.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0001518-69.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003107 AUTOR: ORLANDO ANTONIO PEREIRA (SP094434 - VANDA DE FATIMA BUOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001305-63.2016.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0001305-63.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003106 AUTOR: MARILENE DA SILVA (SP358312 - MARIA VANDIRA LUIZ SOUTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 963. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

DA REGRA ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL (SEM NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS) [REGRA_1] Na redação original da Lei nº 8.213/91, o art. 143, em seu inciso II,

Pg. 986. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

quatro módulos fiscais ou, em área menor, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. Por fim, o segurado especial é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, da

Andamento do Processo n. 0001976-45.2013.4.03.6312 - 18/07/2017 do TRF-3

0001976-45.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005698 AUTOR: GERALDO PRATAVIEIRA (SP239415 - APARECIDO DE JESUS FALACI, SP233747 - LAERCIO NINELLI FILHO)

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