Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
DE 2010, A ATIVIDADE COMPROVADA NA FORMA DO ART. 1 43 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991;II DE JANEIRO DE 2011... POR IDADE, O QUE E REPRODUZID O NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO 3.048, DE 06-5-99. OBSERVO... A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3, DA LEI N 11.718/18, QUE ASSIM DISPOE: ART. 3O N...
de Pessoal desta Universidade, com fulcro no art. 57, da Lei 8.213/91, de acordo com o que determina a Súmula Vinculante nº 33..., publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2018, resolve: Nº 961 - Art. 1º Dispensar a servidora CARLA REGINA... 396, de 11/05/2018, da Reitora, publicada no DOU de 15/05/2018. Nº 962 ...
comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887/80 e mantida pela Lei 8.213/91 (artigo 57, § 5°). Com o advento do Decreto... possibilitar a conversão. Desse modo, não obstante a Lei 9.032/95, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213/91, tenha... do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - ...
proporcionados pelo Regime Geral. A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que cuida dos planos de benefícios da Previdência... acima mencionados, atendeu o autor ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55... fins de contagem de tempo de serviço, mas não de carência, a teor do parágrafo 2...
expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 , de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 , de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8...
. 157 e 166 da CLT e art. 1º da Lei 8.213/91). Diante do acima exposto, cumpre concluir pela culpa da demandada... de aplicação da lei processual no tempo estabelecidas pelos art. 8º, §1º, da CLT c/c com os artigos 14 e 1046 do CPC e a data... pelo empregado. Cabe esclarecer que a ordem de serviço ID. f24c162 - Pág. 1 ...
/retributivo da previdência social (Lei n 8.213/91, art. 1), não é possível contar e averbar tempo de serviço para fins.... O benefício emquestão é hoje regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado... ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoa...
art. 98 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo evitar, além de outros benefícios pelo mesmo regime, a soma de qualquer tempo... contributivo (art. 201, caput, da CF e art. 1º da Lei nº 8.213/91). 5. No caso sob exame, a parte autora ingressou no RGPS..., pois nasceu em 30/11/1943 (fl.09). Assim, de acordo com a tabela do a...
. A vedação contida no art. 98 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo evitar, além de outros benefícios pelo mesmo regime, a soma... princípio contributivo (art. 201, caput, da CF e art. 1º da Lei nº 8.213/91). 5. No caso sob exame, a parte autora.../1992, pois nasceu em 21/04/1932 (fl.09). Assim, de acordo com a tabela do ...
dentro do seu estabelecimento empresarial (art. 7°, XXII, da CR/88 c/c art. 157 e 166 da CLT e art. 1º da Lei 8.213/91... de serviço ID. f24c162 - Pág. 1 apenas atesta que a requerida cientificou o reclamante das suas obrigações e não... vitalícia, nada obstante seja inconteste que o primeiro é devido pela previdência...