Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Inss, Contribuições, Previdência Social, Seguridade Social.

LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOGUEZ O QUE É O INSS E QUAL SUA FUNÇÃO SOCIAL RIO GRANDE- 2021 O QUE É O INSS E QUAL SUA FUNÇÃO SOCIAL gustavoriogrande@gmail.com¹ RESUMO- O presente artigo tem por objetivo…

Auxílio-Acidente e a perda da qualidade de segurado pela Lei 13.846/19

Os segurados em gozo de benefícios por incapacidade, inclusive auxílio acidente mantinham a qualidade de segurado até 18/06/2019, quando foi publicada a Lei 13.846/19 que excluiu o auxílio acidente…
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A indispensabilidade da seguridade e previdência social em meio a pandemia.

RESUMO Apresentamos a seguir um breve estudo a respeito dos sistemas de garantias sociais adotados pela administração pública diante da pandemia mundial derivada do COVID-19. Os sistemas públicos de…
Wagner Goncalves, Estudante de Direito
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A Ausência de Direitos Para Trabalhadores de Aplicativo

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há 8 meses

Aposentadoria do servidor público:

/portal-legis/legislacao-1/leisordinarias/1991> . Acesso em: 23 mai. 2020. BRASIL. Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... Lei 8.213 /91: benefícios da previdência social . São Paulo: Atlas, 2013. …

Aspectos da reforma da previdência de 2019 e o financiamento da seguridade social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

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Desaposentação

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Mudanças no Auxílio acidente

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Byanka Rodrigues, Bacharel em Direito
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O dever Fundamental do Amparo Social e a Assistência da Família para Desaglomerar a Previdência Social

Byanka Rodrigues Ribeiro Kaiane Sousa Bezerra RESUMO O presente artigo tem como objetivo definir a finalidade do amparo social e suas diferenças entre o conceito de Previdência Social bem com definir…

O rateio da pensão por morte em proporções iguais entre viúva e ex-esposa

N ão é de hoje que decisões polêmicas são proferidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça, deixando advogados sem saber o que responder aos seus clientes. Com a última não foi diferente. Minha…