Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

11/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 19/04/2021 Valor…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

16/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Araguaína- TO Última distribuição : 30/09/2019…

Página 4416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2021

REQUERENTE: ARNOBIO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDO SOARES FREITAS (OAB:0046411/BA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc...

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Mundo Verde e Totvs

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

25/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 05/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

13/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 04/11/2019…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

05/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 17/03/2020…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

24/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 10/08/2020 Valor…