Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Página 860 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

perceber o benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 40777097, reiterando os pedidos constantes na…

Página 807 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

1339 ..FONTE_REP UBLICACAO:.) Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/P RES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Junho de 2021

Leia-se: EXONERAR a pedido, a Senhora Marina Figueiredo Melo, matrícula 446 no cargo de ASP - 03 Assessor Especial 3, desta Companhia. Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 11/06/2021.

Página 4416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2021

REQUERENTE: ARNOBIO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDO SOARES FREITAS (OAB:0046411/BA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc...

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

No que tange à possibilidade de conversão do tempo especialem comum, alguns comentários são necessários. A Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, convertida na Lei9.711/98, vedou a conversão de…

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Veja-se, com efeito, o disposto no artigo 1º do Decreto 2.782/98: Art 1º O tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos,…

Página 1228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0000322-25.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329009339…

Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/P RES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por…

Página 1354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

este princípio, para que se garanta a sustentabilidade do sistema previdenciário, as normas que o regem devem garantir equilíbrio entre o ingresso financeiro decorrente das contribuições arrecadadas…

Página 5605 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

Compulsando os autos foram observadas as formalidades de praxe, estando o pedido amparado no art. 720 do CPC, considerando que o valor e a natureza da quantia depositada coadunam com o que dispõe o…