Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1656279 RS 2017/0041065-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1656279 - RS (2017/0041065-8) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão de fls. 185/190e, de minha lavra, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648304 RS 2017/0009003-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1648304 - RS (2017/0009003-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573586 PR 2015/0313081-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1573586 - PR (2015/0313081-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Renê Moro Conqu e, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883626 AL 2020/0170628-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1883626 - AL (2020/0170628-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSAO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTARQUIA QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804224 PB 2019/0087231-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1804224 - PB (2019/0087231-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1136-04.2018.5.17.0131

Agravante : UNIAO SOCIAL CAMILIANA Advogada :Dra. Renata Vieira Fonseca Advogado :Dr. Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana Advogado :Dr. João Paulo de Campos Echeverria Agravada : UNIAO (PGFN) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875237 RS 2020/0117842-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1875237 - RS (2020/0117842-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937363 RJ 2021/0140131-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1937363 - RJ (2021/0140131-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MILAGRES DA COSTA com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029749-37.2019.4.04.9999 5029749-37.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. CONDIÇÃO DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO. HIPÓTESES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893681 RN 2020/0228998-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1893681 - RN (2020/0228998-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Mário Ferreira de Araujo com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal …