Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Bervelly Oliveira, Advogado
há 11 meses

Salário-maternidade

Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias..., promoveria a situação de desemprego da segurada. Neste sentido, dispõe …

Exmo Senhor Doutor Juiz Federal Da ___- Vara Federal Do Estado____

por outro lado, a finalidade da previdência social, inserta no art. 1º da lei 8.213 /91: Art. 1º - A previdência social..., consoante depreende-se das transcrições adiante: Lei 8.213 /91 Art. 18 …
ano passado

Modelo de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XX XXX XXX , brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob nº XXX e RG sob n°…
Filipe Lacet, Advogado
há 2 anos

Petição Salário-Maternidade Com Pedido de Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…

[Modelo] Inicial Auxílio Doença - Perda da qualidade de segurado

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: DOENÇA GRAVE (inciso I, art. 1.048 do CPC) FULANO DE TAL, brasileiro,…
Everson Mendes, Advogado
há 2 anos

Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A)... (Nome do Requerente), (qualificação); por seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe intimações…

Ação Judicial para concessão de Aposentadoria Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária do Estado do Amazonas- ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF sob o nº…

Recurso Inominado JEF - Restabelecimento auxílio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____________ PROCESSO: xxxx xxxxxxxxx , parte qualificada nos autos em epígrafe , por seus advogados que esta subscrevem,…

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante…

[Modelo] Ação declaratória de tempo de serviço de Trabalho Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG PEDRO, brasileiro, policial militar, união estável, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado na Rua, na Cidade de…