Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Kaíque Freire, Advogado
há 2 anos

Aposentados por invalidez portadores do vírus HIV/AIDS estão dispensados da reavaliação pericial

A MP 871 /2019 do Presidente Jair Bolsonaro conhecida como novo pente-fino, assinada e publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de janeiro de 2019, estabelece uma série de mudanças. Entre elas,…

MP 739 chega com risco de sobrecarregar Justiça Previdenciária

A Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade laboral. Trata-se de uma norma que…
Gisele Jucá, Advogado
há 6 anos

Aposentados e pensionistas são dispensados da perícia médica após os 60 anos de idade

Já está em vigor a lei que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade.

Lei isenta aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários da Previdência de exame médico-pericial após 60 (sessenta) anos de idade

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.063 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por…

Para advogados, assédio não é acidente de trabalho

Intimidação, mensagens agressivas, provocações, agressão física, xingamentos, bullying . A lista de formas de violência capazes de chacoalhar o ambiente de trabalho é extensa e, caso o projeto de lei…

Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência

A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio…
Espaço Vital
há 13 anos

Decreto Federal nº 6.525, de

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso…

Advogados criticam equiparação entre assédio moral e acidente de trabalho

Intimidação, mensagens agressivas, provocações, agressão física, xingamentos, bullying . A lista de formas de violência capazes de chacoalhar o ambiente de trabalho é extensa e, caso o projeto de lei…

Na Espanha, assédio moral é considerado acidente de trabalho

O Projeto de Lei 7.202, de 2010, que prevê como acidente de trabalho o assédio moral, gerou debates intensos na rede de discussão da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra). Ao…