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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Adicional de 25% em todas as aposentadorias do INSS

. Presidência da República. Casa Civil. Lei 8313 /91 de 24 de julho de 1991. Disponível em: ">http://www.planato.gov.br> . Acesso... o segurado. O adicional conforme previsto no art. 45 da lei 8.213 /91 são para os benefícios decorrentes de invalidez... de Jesus da Silva [1] O art. 45 da lei 8.213 /91 prevê o adicional d...

Nexo causal e concausa na Medicina Legal e no Direito

multicausalidade material prevista na determinação do acidente do trabalho no Art. 21 da Lei 8213 /91: Art. 21. Equiparam-se também... de acidente do trabalho. Sendo a doença ocupacional considerada acidente do trabalho Lei 8213 /91, o conceito de concausa... ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acid...

Andamento do Processo n. 0800120-88.2015.8.12.0029 - Remessa Necessária - 19/09/2018 do TJMS

pelo digno sentenciante, senão a concessão do benefício auxílio-doença, previsto no art. 59 , da Lei 8.213 /91.... 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º...Andamento do Processo n. 0800120-88.2015.8.12.0029 - Remessa Necessária - 19/0...

Andamento do Processo n. 5-36.2008.8.10.0083 - Ação Reivindicatória de Pensão por Morte - 19/09/2018 do TJMA

espécie. Iniciando pelo que determina a legislação de regência da matéria, vejo que o artigo 74 da Lei 8.213 /1991 estatui... absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...)"(grifo nosso) A própria Lei 8.213 /1991 cuida... o requisito estatuído no caput do artigo 74 da Lei 8.213 /91. S...

Andamento do Processo n. 2796-53.2016.8.10.0032 - Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural - 19/09/2018 do TJMA

a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62 , 89 e seguintes da Lei 8.213 /91). 6..., e aos 55 anos, se mulher, matéria esta mais tarde regulamentada pelo art. 48 da Lei 8.213 /91. A Lei 8.213 /91... e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Nos termos do que...

Andamento do Processo n. 0000279-44.2016.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

o conceito constitucional acima citado, a Lei n. 8.213 /91, em seu artigo 11 , inciso VII retrata:[...]VII - como SEGURADO... nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55 , § 3º da Lei n. 8.213 /91 e o verbete n. 149 da súmula... pelo artigo 106 da Lei n. 8.213 /91, que fariam prova plena da sua cond...

Andamento do Processo n. 0000324-14.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável de prova... de segurado especial do INSS, como trabalhador rural.Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213 /91, em seu artigo.... 2o da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, e faça dessas a...

Andamento do Processo n. 0000487-96.2014.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

artigo 106 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável de prova material.../88 ). Especificando o conceito constitucional acima citado, a Lei n. 8.213 /91, em seu artigo 11 , inciso VII retrata... de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0001005-81.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

8.213 , de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável de prova material qualquer documento capaz..., como trabalhadora rural.Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213 /91, em seu artigo 11 , inciso VII retrata:[...]VII... nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55 , § 3...

Andamento do Processo n. 0001011-88.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

de Justiça, sobre ser meramente exemplificativo o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213 , de 24 de julho....Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213 /91, em seu artigo 11 , inciso VII retrata:[...]VII -como SEGURADO ESPECIAL... dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55 , § 3º da Lei...

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