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16 de julho de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010489-27.2016.8.12.0002 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

do benefício auxílio-doença, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91. IV- O termo inicial do benefício deve ser o dia.... 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º...Andamento do Processo n. 0010489-27.2016.8.12.0002 - Apelação Cível - 16/07...

Andamento do Processo n. 0801209-47.2013.8.12.0020 - Apelação / Remessa Necessária - 16/07/2018 do TJMS

-acidente. Inteligência do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. É assente na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial... do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxíliodoença. Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei n.... 8.213/91. O INSS não goza de isenção do pagamento das custas, goza, em...

Andamento do Processo n. 0808239-22.2015.8.12.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 16/07/2018 do TJMS

que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora... / Remessa Necessária 0808239-22.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira...) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc...

Andamento do Processo n. 0803047-74.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - 16/07/2018 do TJMS

O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei 8.213/91 julgo PROCEDENTE..., devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), consoante redação original do art. 1º- F da Lei 9.494/97, e deverão... o pedido efetuado por Osmar Rodrigues dos Santos em face do INSS - In...

Andamento do Processo n. 0800777-71.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (art.74/9) - 16/07/2018 do TJMS

por cento) do salário de benefício, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo vigente (Lei 8.213/91, arts. 75... intimado para tanto o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados... (Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09), incidindo corr...

Andamento do Processo n. 0802354-32.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 16/07/2018 do TJMS

sob alegação de aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez que a presente... Meireles Ebbing - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social-inss ADV: RAFAEL ALMEIDA CARDOSO (OAB 11196/MS) ADV: VANDER... JOSÉ DA SILVA JAMBERCI (OAB 168976/SP) Vistos, etc... Defiro os benefícios...

Andamento do Processo n. 0801062-72.2015.8.12.0045 - Procedimento Comum - Restabelecimento - 16/07/2018 do TJMS

. 61, da Lei 8.213/91, a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (31/08/2014) até a data..., nos termos do artigo 39, inciso I, e artigo 42 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente à... DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de apo...

Andamento do Processo n. 0800147-08.2018.8.12.0016 - Procedimento Comum - Salário-maternidade (art.71/73) - 16/07/2018 do TJMS

8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cujas exigibilidades restam suspensas por força... Vilharva Benites, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, fulcro no art. 103, parágrafo único da Lei...(O) JUDICIAL MIRNA COSTA SELASCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0042844-10.2012.8.19.0205 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

patamar de 50% do salário benefício, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91 e ao pagamento do valor devido... da Corregedoria e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Necessidade de correção... ficou consignado. Constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com a r...

Andamento do Processo n. 0254971-84.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/07/2018 do TJRJ

CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR -INPC, NA FORMA DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91... / REMESSA NECESSARIA 0254971-84.2016.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios.../2017.00662743 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC...

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