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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Aposentadoria por invalidez

de qualquer natureza ou doença do trabalho. Ainda, para as doenças previstas do art. 151 da Lei 8.213/91 (HIV, haseníase..., ou seja, ela dura enquanto houver invalidez para o trabalho. De acordo com a súmula 160 do TST, ela tem o condão de suspender... o contrato de trabalho. O aposentado por invalidez não pode ex...

Apropriação indébita previdenciária e o crime contra a ordem tributária - Duplicidade de condutas

Finalidade da Previdência Social A finalidade da Previdência Social vem descrita na Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991Lei... instituída em lei. Para nós, temos em especial a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991Lei Orgânica da Seguridade Social... 8.212 de 24 de julho de 1991. Pelo exposto, evidencia-se qu...

Resumo. Informativo 600 do STJ.

da Lei n. 8.213 /1991. DESTAQUE Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas... de aplicação do artigo 112 da Lei n. 8.213 /1991, se restrita à Administração Pública ou extensiva também ao Judiciário..., como no julgamento do REsp 614.675-RJ (Sexta Turma, DJ 21/6/2004),...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Turma vinha entendendo pela inaplicabilidade da norma inserta no art. 103 , da Lei 8.213 /91, aos benefícios...."(Súmula do extinto TFR, Enunciado 260). 4."Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social... da aludida Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910 /32 ...

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91). A exigência de comprovação da efetiva... possível até 28/04/1995, porque a Lei 9.032 /95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial... exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria pr...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

. 1º Aposentar, nos termos do art. 57 , da Lei 8.213 /1991, em conformidade com as Orientações Normativas 16... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201..., inciso VI, c/c artigo 111 , inciso II , ambos da Lei 6.880 /80, no prazo máximo de 30...

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, querendo, impugnar a execução em30 (Trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC , c.c. artigo 130 da lei 8213 /91. Não... DONATI DIRETOR DE SECRETARIA Expediente 5231 PROCEDIMENTO COMUM 0006267-12.1999.403.6108 (1999.61.08.006267-0) - NIVALDO... - FAUKECEFRES SAVI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 33...

Pg. 1362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

tocante ao trabalhador rural, este passou a ser segurado obrigatório somente a partir da Lei 8.213 /91. O período.... 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. No... anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso ...

Pg. 2119. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213 /91... da desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria para fins de concessão de prestação mais vantajosa, nos termos.... DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇ...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

decorrerem mais de 30 (trinta) dias (art. 43 e §§, Lei . 8.213 /91). A identificação da data do início da incapacidade no... DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 10.259 /01. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃODE ORDEM 03 e 01 DA TNU. INCIDENTE... não se prestam a configurar o disposto no art. 14 , § 2...

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