Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
(em alguns casos) façam jus a concessão dos benefícios previdenciários. Segundo o artigo 24 da Lei 8.213 /91: Art. 24... um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças listadas abaixo. É o que afirma o artigo 26 , inciso II da Lei 8.213 /91... mensais. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime...
de 2 (dois) anos (Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º), cabendo ao segurado, ao final desse período, requerer... a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991. Concedo a tutela... ao pagamento das custas processuais, por gozar de isenção legal (nos termos d...
no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 8º e 9º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO.... Por fim, observo que foi nomeado(a) perito o(a) Sr(a). Dr(a). Taiana Gonzales Miniello Dias, RG nº 44.323.936-8, CPF nº... 317.845.028-98, figurando como autor(a) Edvaldo de Oliveira, RG nº 29367...
8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez que a presente decisão é clara em fixar o prazo mínimo necessário... - Réu: Instituto Nacional de Seguro Social-inss ADV: EMÍLIO DUARTE (OAB 9386/MS) ADV: DOUGLAS MIOTTO DUARTE (OAB 19062/MS...) Vistos, etc... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os documentos q...
do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez que a presente decisão é clara em fixar... na forma determinada pelo provimento nº 363/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e deverá ser acompanhada..., a expedição de alvará em favor da inventariante para levantamento de eventua...
. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez que a presente decisão é clara em fixar o prazo...) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo... a Recomendação nº 01/2016 do CSM - MS, que orienta a dispensa desta audiência no...
inclusive no caso de cessação sob alegação de aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017... das condições mínimas de sobrevivência da autora, que depende da concessão do benefício. Demais disso, o entendimento... implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, devendo...
de cessação sob alegação de aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez...: Francisca Martins da Silva - Réu: Instituto Nacional de Seguro Social-inss ADV: EMÍLIO DUARTE (OAB 9386/MS) ADV...: DOUGLAS MIOTTO DUARTE (OAB 19062/MS) Vistos, etc... Defiro os benefícios da Justiça ...
8.213/1991 (incluído pela Lei 13.457/2017), uma vez que a presente decisão é clara em fixar o prazo mínimo necessário... de Seguridade Social Inss ADV: SUELY ROSA SILVA LIMA (OAB 6865/MS) Vistos, etc... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita... da previdência social e o cumprimento da carência necessária. O risco de...
do artigo 61 da Lei nº 8.213/91, até a data do Laudo Pericial feito em juízo (23/07/2018 f. 109/117), que concluiu pela... da lei nº 8.213/91. Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em quota única, corrigidos monetariamente..., observados os critérios do art. 41 da Lei nº 8.213/91 e legislação...