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24 de maio de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Meu marido faleceu e não contribuía para o INSS. Saiba o que fazer

perante à Previdência Social após deixar de contribuir Para saber sobre manutenção e perda da qualidade de segurado, leia aqui... de graça O artigo 15 da Lei 8.213 /91 prevê que em algumas situações, será mantido a qualidade de segurado... época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , d...

Andamento do Processo n. 0022534-33.2013.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE

exercia (art. 86 lei 8213/91). 2. Resta incontroverso que a parte autora possuía a condição de segurado à época...Andamento do Processo n. 0022534-33.2013.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE 007. 0022534... de Instrumento Agravo de Instrumento Autor : Instituo Nacional do Seguro Social Procd...

Andamento do Processo n. 0029963-51.2013.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE

(art. 86 lei 8213/91). 2. Possuindo a parte a condição de segurada à época do acidente sofrido, deve-se reconhecer..., até o advento da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual... estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 5. Calcula-s...

Andamento do Processo n. 0050833-88.2011.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 lei 8213/91). 2. Resta incontroverso que a parte...Andamento do Processo n. 0050833-88.2011.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE 012. 0050833... da Capital Autor : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : Rosa ...

Andamento do Processo n. 0000627-32.2014.8.17.0400 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TJPE

se olvide que a União tem competência para legislar sobre previdência social (artigo 24, parágrafo 1º da CF... se viu impossibilitado de conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Aqui, não...), estabelecendo normas gerais, que devem prevalecer sobre as estaduais e municipais.A ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJMA

ininterruptamente”. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de lei REF. PROCESSO ... FINALIDADE: INTIMAR o Dr. DIOGENES MEIRELES MELO – OAB/PI 267 Advo...

Andamento do Processo n. 0800480-28.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 24/05/2018 do TJMS

, inciso II, c/c o art. 61 da Lei 8.213/1991, um dia após a cessão do benefício de auxíliodoença em sede administrativa... (art. 62 da Lei 8.213/1991), sendo que o prazo mínimo de gozo do benefício deverá ser de 03 (três) anos.b) pagar...:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, consistente em 91% do s...

Andamento do Processo n. 0013399-75.2011.8.19.0206 - Apelação - 24/05/2018 do TJRJ

AO OBREIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-doença acidentário está previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei ... 8.213/91, e corresponde a uma prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeita à revisão periódica, devido àquele...Andamento do Processo n. 0013399-75.2011.8.19.0206 - Apelação - 24/05/20...

Andamento do Processo n. 0314022-31.2013.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ

, na forma do art. 31 da Lei 8.213/91, ou ser suspenso pela superveniência de novo auxílio-doença por acidente... nas Leis 6.367/76 e 8.213/91, a partir da cessação do auxílio-doença. Outrossim, importa destacar que, por conta do prazo...Andamento do Processo n. 0314022-31.2013.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 2013/0254451-7 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991. FATO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA... 124 da Lei 8.213/1991 contém norma expressa de vedação de cumulação de aposentadorias. É uma norma de exceção, que veda...Andamento do Processo n. 2013/0254451-7 - Recurso Especial - 24/05/2018 do...

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