Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
do art. 29-C , § 3º , da Lei 8.213 /91, e segue as diretrizes formuladas para os trabalhadores comuns, que também possuem...Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício! 1. O que é? A Aposentadoria do Professor nada mais é... beneficiados pela redução do tempo nas aposentadorias, em virtude de expressa dispo...
o benefício de aposentadoria por invalidez à autora Roseli de Souza Guimarães, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei... 8.213/91, devido a partir da cessação do auxílio doença (fl. 11), pois negado o pedido administrativo de prorrogação... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, ...
da C.F. e, no que couber, do art. 130 da L. 8.213/91. Face à sucumbência mínima da autora, condeno o instituto requerido... ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada... pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (tax...
. 42 ou do artigo 59 , da Lei 8213 /91.Para tanto, defiro a produção da prova pericial médica requerida pela demandante... VENANCIO ARAUJO (Adv (s). Dr (a). ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO (OAB/RJ-138883) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...
PELA LEI Nº 1.060/50. 1. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada... por invalidez, cumpre-me tecer algumas considerações. O § 9º do art. 60 da Lei 8213/91 dispõe que na ausência de fixação do prazo... em Dívida Ativa (Lei estadual nº 8.328/2015). Belém-PA, 09/11/2018. E...
se classifica como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91... de benefício previdenciário. II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo... embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a co...
como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3- Pedido... pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Deste modo, de acordo com o art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.... 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo e...
de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3- Pedido procedente. (STJ ¿ AR 3.771... prosperar, portanto, qualquer tese defensiva da autarquia previdenciária. Muito embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91... da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documento...
probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91... a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados: Art. 201. A previdência social será organizada... de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes...
como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3... embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural perfaz.... - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus c...