Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

demanda. O art. 49, da Lei nº 8.213/91, estabelece as regras para a Data de Início de Benefício – DIB na aposentadoria... aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.……

provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social.... RESPOSTA: Sim, o RECLAMANTE foi reabilitado pela Previdência Social…

. A Lei nº 13.135/15 que alterou alguns artigos da Lei nº 8.213/91 trouxe algumas alterações (vide art. 77, V), relativas...! ✴️ O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) intitula que a pensão por …

, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação... ESPECIAL CÍVEL Nº 5002979-80.2020.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ …

77, parágrafo 2º, V, a, 5, da Lei 8213/91. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice Nacional..., com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a …

, convertida na Lei nº 13.846 , de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213 /1991, a comprovação... ESPECIAL CÍVEL Nº 5003173-80.2020.4.02.5002/ES MAGISTRADO (A): UBIRATAN …

administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213 /91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei nº... da diligência determinada, bem como, esta última, para se …

, convertida na Lei nº 13.846 , de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213 /1991, a comprovação... ESPECIAL CÍVEL Nº 5003677-86.2020.4.02.5002/ES MAGISTRADO (A): UBIRATAN …

, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213 /1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser... 631240 e art. 41-A da Lei 8.213/91) a contar da citação para que o INSS …

da Lei nº 8.213 /1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio... completar todo o procedimento administrativo desde o seu início, conforme STF no RE …