expressamente previsto pelo art. 55 , II da Lei nº 8.213 /91, desde que intercalado com período contributivo. O § 5º do art.... 29 da Lei nº 8.213 /91 também corrobora a conclusão de que o período …
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 1001403-38.2019.4.01.3821 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
da Lei n.º 8.213 /91, havia presunção legal do exercício em atividade especial, bastando que se enquadrasse... a saúde e /ou integridade física, vale destacar que o benefício previdenciário é …
TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 0000256-08.2019.4.01.3202 • 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do auxílio-doença é previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213 /91 e será devido ao segurado da previdência social que possua... todos os requisitos legais para á concessão do benefício do …
TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000022-64.2019.5.23.0022 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O ÓBITO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR NAO CONFIGURADO. A Lei nº 8.213... foi interposta após o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 3º, do …
TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001054-37.2017.5.02.0606 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. Sendo assim, considerando a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 63, da Lei 8.213/91 e arts. 475 e 476... de fiscalização e foi beneficiada pela prestação de serviços da parte …
TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010119-22.2015.5.03.0184 • 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
juntado aos autos pela in itinere reclamada ( ID nº 6ee3e1e). A Lei 8.213/91 no artigo 19 e seguintes estabelece o nexo... de trajeto enquadra-se na modalidade de causalidade indireta (art. 21,IV, …
Saiba a diferença entre aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”
um trabalhador rural; os demais eram dependentes. No entanto, a partir da Lei nº 8.213/1991, esse benefício foi estendido... por idade rural A aposentadoria do trabalhador rural por idade, no …
Contagem de tempo rural na aposentadoria urbana: Tire todas as dúvidas sobre o assunto!
antes de 31/10/1991 — quando houve o decreto da Lei 8.213/91 , pode adicionar este tempo rural à sua aposentadoria... previdenciário, o trabalhador também deve ter realizado atividade rural …
Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Verbas Indenizatórias: o que mudou em 2020?
normativa II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991..., especificamente na Lei nº 8.212 /1991, que as contribuições previdenciárias …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711855-45.2019.8.07.0018 DF 0711855-45.2019.8.07.0018
que a cobrança indevida somente cessou após a vigência da Lei nº 12.688/2012, aos 18 de julho de 2012. Asseveram... dos apelantes até o dia 18 de julho de 2012, data de vigência da Lei nº 12.618 …