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17 de novembro de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

[PEÇA] Nova clt

de saláriomaternidade, nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.”(NR) “Art. 396... do previsto na alínea q do § 9° do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR) “Art. 461. Sendo idêntica a função... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdênci...

Jornada 12x36

Como regra, o texto constitucional estabelece o limite jornada de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, CRFB), tendo como escopo a proteção à desconexão, ao lazer e à família (art. 6º, 226,

STJ – Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente

de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa..., a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente..., explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de ...

STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013

O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007076102 RS

, especificamente a Lei n.º 8.213/91, que impõe a redução de remuneração quando o beneficiado encontrar-se em gozo de benefício... que se faz necessário o uso da legislação federal, Lei n.º 8.213/91, que impõe a redução de remuneração quando o beneficiado... a legislação federal, Lei 8.213/1991, que estabelece a red...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512110102807001 MG

dos pressupostos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91. III - Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado... da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. APELAÇAO CÍVEL 1.0512.11.010280... SOCIAL A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130025040001 MG

ao recebimento do auxílio-acidente, nos termos do art.86 da Lei 8.213/91. II- O benefício previdenciário deverá ser pago... que impliquem a redução da sua capacidade laborativa. O art. 86 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente... art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140011277001 MG

ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao termo inicial do benefício... corresponder a 50% do salário benefício, conforme disposto no § 1º do art. 86 da Lei 8.213 /91. No que tange aos juros... deve ser reformada, data venia. O art. 19 da Lei 8.213 /91 conceitua acident...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10372160038215002 MG

da Previdência Social, Decreto n. 3.048 de 1999. Confira-se: Art. 216. "A arrecadação e o recolhimento das contribuições... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais... artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960". - Lei ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080681 SC - SANTA CATARINA 5014219-87.2015.4.04.7200

previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e indenizadas. 6. Embora o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91... DE CONTRIBUIÇAO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇAO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA.... Embora o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 tenha expressamente excluí...

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