Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , corresponderá a 20..., no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho... RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR ...
com a Lei nº. 8.213/91, o benefício cessa aos 21 anos não havendo amparo legal para prorrogação da pensão até os 24 anos...DECISÃO TRF 1ª Região: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade. Por não haver... do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos...
do benefício junto ao Órgão da Previdência Social, com a apresentação dos documentos necessários para análise do caso para... de pessoas do grupo familiar. Anteriormente o grupo familiar era delimitado pelo artigo 16 da Lei 8.213/1991, um rol bem... apreciado ou indeferido pelo Órgão da Previdência. [24] 1.7 Cancelame...
. Aposentadoria Especial tem previsão na Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 201,§ 1º, na Lei 8213/91.... 142, da Lei 8.213 (para os segurados filiados ao RGPS até 24/07/1991, sendo que nestes casos é possível reduzir.... O Artigo 57 da Lei 8213 dispõe que: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumpr...
de algumas leis desde 1991. 3 – Referências BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.213/91 de 24... conforme previsto no art. 80 da lei 8.213/91. O novo pente fino é semelhante ao proposto na gestão do ex presidente Michel.... A pensão por morte prevista nos arts. 74 e seguintes da lei 8.213/91, também ...
, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta... nº 2185030-84.2017.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante(s) São Paulo Previdência - SPPREV.../legalidade há de ser aferida no caso concreto.” “No que diz respeito à impossibilid...
à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo... impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária, considerando o julgamento do mérito do RE nº... Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JU...
ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem..., Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000009476 ACÓRDAO Vistos...
, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO juros... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000009440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº... CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 58.169 AGRAVO INTERNO EM RECURSO E...
o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, conforme se decidiu no julgamento do REsp 1.495.146, relativo ao Tema 905, ocorrido em 02... da Lei Federal n.º 12.703/12. Em razão do provimento do recurso, condeno o Instituto de Previdência do Servidor Municipal...: Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Diadema Ipred Coma...