Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação... autêntica deste documento (…)”. Verifica-se, pois, que ta...
, por exemplo. Em que pese a disposição contida no artigo 21, item IV e letra “d” da Lei 8.213/91, que, para efeitos da lei...
de trabalho, terá estabilidade provisória de emprego por 12 meses, com base nas disposições do art. 118 da Lei 8.213 /91... por diversos motivos poderá a empresa não necessitar manter um ou mais colaboradores em determinado momento. Em razão disso a lei... seu cunho social e humano, pois possibilita à pessoa retornar ...
da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Leia também: Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença...Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios ...
previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Já a norma...Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94 O 13º salário só integra o cálculo de benefício... cálculo do seu benefício, concedido no dia 30 de junho de 1994, dois meses...
28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício...STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário Notícias RECURSO REPETITIVO 24/05... da Lei 8.870/94 . Data de vigência Narram os autos que a data de início do benef...
EM VIOLACAO DOS ARTS. 103 E 103-A DA LEI 8.213 /91, PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, NAO SE DISCUTE A RE VISAO DO ATO DE CONCESSAO... SOCIAL- INSS ADV RQTE : 15286 GO - ARLINDO JOSE COELHO 33359 GO - VANESSA MARIA COELHO GUIMARAES ADV RQDO : 4286 PA... DA SILVA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, TODOS QU...
de 18.02.2015 a 19.06.2015. que deverá ser calculado nos moldes dos artigos 44 e 28 e seguintes da Lei 8.213/91... no art. 40 da Lei 8.213/91. Sobre as prestações em atraso, incidirá correção monetária na forma da legislação... - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, consistente em 91% do salário-de-...
, conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n° 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (19/10/2015... do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para a. declarar que o autor... e sua respectiva averbação e; c. condenar o réu a implantar o benef...
SPOSO o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor inicial a ser calculado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213...-38.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Henrique Sposo -Instituto Nacional do Seguro Social... - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUT...