Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento... previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No caso em comento, verifica-se que a Autora possui um total de 30 anos, 01 mês... 225 contribuições , número superior aos 180 meses exigidos, conforme previsto no art. ...
? Primeiramente, aposentadoria por idade é prevista na Lei 8. 213/91 que regula os benefícios previdenciários, no qual exige dois... seguem a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, que será explicada em outro artigo, tudo bem? COMO REQUERER... a agência da previdência social, requerer aposentadoria por idade é...
a parte recorrente que a decisão recorrida afrontou o disposto nos artigos 19, caput, 20 e 42 da Lei nº 8.213/91; e 139... como indispensáveis é a incapacidade permanente do obreiro, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 10. Com efeito, é de ser deferida... art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, pro...
previsto nos art. 89 e 92 da Lei nº 8.213/91, tornandose responsável, portanto, por garantir-lhe a sua aposentadoria...: CARTRIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0280702-7 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO... a qual, no que tange à correção monetária: "[...] II - O art. 1º-F da Lei ...
do auxílio-acidente, previsto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. No plano dos fatos, vê-se que o segurado/autor... dispositivos: art.86, da Lei n. 8.213/91, arts. 125, I, 145, 422, 436 e 437, do CPC/1973 (arts. 139, 156, 466, 479 e 480, do CPC... social e alimentar dos benefícios da previdência e assistência so...
/ reexame necessário. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem... a Súmula nº 45 do STJ), mais o abono anual, nos termos do art. 86, §1º da Lei 8.213/91. 10. Os juros e correção monetária... violação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e 125, I, 145, 422, 436 e 437 ...
embargado padece de vício de omissão uma vez que não analisou não analisou o art.42 da Lei nº8213/91, os artigos 125, I... do TJPE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0189735-84.2012.8.17.0001 (0463402-2) EMBARGANTE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): SEVERINO ANASTACIO DA...
aos artigos 156, 466, 479 e 480, CPC/2015; ii) da violação ao art. 86, §1º da Lei 8213/91; iii) da ausência de nexo...; a violação ao art. 86, §1º da Lei 8213/91 e a ausência de nexo de causalidade, não se verifica na decisão embargada... DE DECLARAÇÃO Nº 0004704-25.2011.8.17.0001 (0455283-2) EMBARGANTE(S): INSTITUTO ...
ao art. 86, §1º da Lei 8213/91; iii) da ausência de nexo de causalidade; iv) da correção monetária. Aduz... de pronunciamento sobre a violação aos artigos 156, 466, 479 e 480, CPC/2015; a violação ao art. 86, §1º da Lei 8213/91 e a ausência... DE DECLARAÇÃO Nº 0004704-25.2011.8.17.0001 (0455283-2) EMBARGANTE(S): INSTI...
da Lei 8213/91; artigos 125,145, 422, 436 e 437 do CPC/73; artigo 5º, LIV da CF/88; art. 23 c/c art.86 da Lei 8213/91; artigo... 37 da Lei 8213/97; art. 37 do Decreto nº 3048/99. Aduz que as omissões devem ser sanadas inclusive no intuito... DE DECLARAÇÃO Nº 0037153-75.2007.8.17.0001 (0343729-0) EMBARGANTE: INSTITUTO ...