Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000053-91.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

corrigidos monetariamente pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91... ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas nem honorários …

Andamento do Processo n. 5001107-92.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência de juros de mora segundo a remuneração... da Lei n.º 9.099/95). Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se …

Andamento do Processo n. 5020083-25.2019.4.02.5001/ES - 16/09/2019 do TRF-2

o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser..., para se dirigir à Agência da Previdência Social que negou o benefício

Andamento do Processo n. 5000492-05.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência... periciais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5000691-27.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência de juros... periciais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.…

Andamento do Processo n. 5000655-82.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência de juros... fixada nesta Sentença. Sem custas nem honorários advocatícios (art. …

Andamento do Processo n. 5020203-68.2019.4.02.5001/ES - 16/09/2019 do TRF-2

administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29... como, esta última, para se dirigir à Agência da Previdência Social que …

Andamento do Processo n. 5001333-97.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência... periciais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5000297-20.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91 e com incidência... periciais. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5000592-57.2018.4.02.5004/ES - 16/09/2019 do TRF-2

corrigidos monetariamente pelo INPC, no período posterior à vigência da Lei 11430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213... /91 e com incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial …