Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
perante à Previdência Social após deixar de contribuir Para saber sobre manutenção e perda da qualidade de segurado, leia aqui... de graça O artigo 15 da Lei 8.213 /91 prevê que em algumas situações, será mantido a qualidade de segurado... época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , d...
exercia (art. 86 lei 8213/91). 2. Resta incontroverso que a parte autora possuía a condição de segurado à época...Andamento do Processo n. 0022534-33.2013.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE 007. 0022534... de Instrumento Agravo de Instrumento Autor : Instituo Nacional do Seguro Social Procd...
(art. 86 lei 8213/91). 2. Possuindo a parte a condição de segurada à época do acidente sofrido, deve-se reconhecer..., até o advento da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual... estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. 5. Calcula-s...
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 lei 8213/91). 2. Resta incontroverso que a parte...Andamento do Processo n. 0050833-88.2011.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 24/05/2018 do TJPE 012. 0050833... da Capital Autor : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : Rosa ...
se olvide que a União tem competência para legislar sobre previdência social (artigo 24, parágrafo 1º da CF... se viu impossibilitado de conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Aqui, não...), estabelecendo normas gerais, que devem prevalecer sobre as estaduais e municipais.A ...
ininterruptamente”. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de lei REF. PROCESSO Nº... FINALIDADE: INTIMAR o Dr. DIOGENES MEIRELES MELO – OAB/PI Nº 267 Advo...
, inciso II, c/c o art. 61 da Lei 8.213/1991, um dia após a cessão do benefício de auxíliodoença em sede administrativa... (art. 62 da Lei 8.213/1991), sendo que o prazo mínimo de gozo do benefício deverá ser de 03 (três) anos.b) pagar...:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, consistente em 91% do s...
AO OBREIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-doença acidentário está previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº... 8.213/91, e corresponde a uma prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeita à revisão periódica, devido àquele...Andamento do Processo n. 0013399-75.2011.8.19.0206 - Apelação - 24/05/20...
, na forma do art. 31 da Lei nº 8.213/91, ou ser suspenso pela superveniência de novo auxílio-doença por acidente... nas Leis nº 6.367/76 e 8.213/91, a partir da cessação do auxílio-doença. Outrossim, importa destacar que, por conta do prazo...Andamento do Processo n. 0314022-31.2013.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ Proc...
EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991. FATO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA... 124 da Lei 8.213/1991 contém norma expressa de vedação de cumulação de aposentadorias. É uma norma de exceção, que veda...Andamento do Processo n. 2013/0254451-7 - Recurso Especial - 24/05/2018 do...