Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

, alínea “a”, da Lei . 7.517/2003, a partir do óbito (art. 74, inciso I, da Lei . 8.213/1991), em conformidade... “a”, da Lei . 7.517/2003, a partir do óbito (art. 74, inciso I da Lei . 8.213

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

LICENÇA MÉDICA SERVIDOR FILIADO AO RGPS. Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal 8.213 de 24/07/1991..., com redação dada pela Lei Federal 9.876 de 26/11/1999, conforme Portaria …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de 1988, por ser portador de patologia elencada no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91 e alterações, a partir de 07/08... Jurídica desta Casa - DPJ/DDI informa, cumprindo determinação do inciso …

[Vídeo] 7 Termos para Entender o seu Processo Previdenciário!

passando por um processo de aposentadoria, revisão de benefício, pensão por morte e tantos outros, pode ficar chateado... aqui ! DICAS DE VÍDEOS: Reforma da Previdência APROVADA! E agora? : …

Posso receber mais de um benefício do INSS?

: DEPENDE. De acordo com o art. 124 da Lei 8.213/91, não poderão ser cumuláveis os seguintes benefícios: I – aposentadoria... continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037809120184036338 SP

Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... da Lei n. 8.213 /91; (b) a qualidade de segurado quando do surgimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038586220194036302 SP

de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado improcedente, entendendo o n. magistrado... parte recorrente. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035800520184036332 SP

da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada... THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728 /98, dando nova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025146920184036338 SP

, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS nos seguintes termos: 1... o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035351720174036338 SP

. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide... do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 . Passo a analisar o …