Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991... 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em …

43 , DA LEI N.º 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 905, DO STJ. ALTERAÇÃO... do artigo 42 , da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será …

estando preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 59, 86 ou 42 da Lei nº 8.213/91, não há de se falar em concessão...Andamento do Processo n. 0805147-05.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 24/09/…

8.213 /91), com termo inicial em 23/07/2019, data imediatamente posterior à cessação do benefício na esfera..., nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º …

INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 41 DA LEI Nº 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. APELAÇÃO, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO...Andamento do Processo n. 9156741-42.2005.8.26.0000 - Apelação Cível …

MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI Nº 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO...Andamento do Processo n. 9254567-63.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 24/09/…

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 151 , DA LEI Nº 8.213 /91. ROL DE DOENÇAS IDÊNTICO...Andamento do Processo n. 1049436-82.2019.8.26.0053 - …

. 8º , § 2º , DA LEI Nº 8.620 /93 E 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91 FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO É PARTE...Andamento do Processo n. 1002542-23.2017.8.26.0278 - Apelação Cível - 24/09/…

Cuida-se de acidentária. A parte autora requer auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 ), mas não comprovou pedido...Andamento do Processo n. 1021973-14.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - …

dificuldade para arrumar trabalho, porque é deficiente físico".Sem olvidar o teor do art. 42 da Lei 8.213 /91, hão de ser... considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os …