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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Sou Servidor e quero Averbar meu Tempo Rural, posso?

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , corresponderá a 20..., no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho... RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR ...

DECISÃO TRF 1ª Região: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade.

com a Lei . 8.213/91, o benefício cessa aos 21 anos não havendo amparo legal para prorrogação da pensão até os 24 anos...DECISÃO TRF 1ª Região: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade. Por não haver... do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos...

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

do benefício junto ao Órgão da Previdência Social, com a apresentação dos documentos necessários para análise do caso para... de pessoas do grupo familiar. Anteriormente o grupo familiar era delimitado pelo artigo 16 da Lei 8.213/1991, um rol bem... apreciado ou indeferido pelo Órgão da Previdência. [24] 1.7 Cancelame...

Você sabia? Trabalhadores de Postos de Gasolina tem direito a Aposentadoria Especial

.   Aposentadoria Especial tem previsão na Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 201,§ 1º, na Lei 8213/91.... 142, da Lei 8.213 (para os segurados filiados ao RGPS até 24/07/1991, sendo que nestes casos é possível reduzir....   O Artigo 57 da Lei 8213 dispõe que: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumpr...

O novo pente fino do INSS

de algumas leis desde 1991. 3 – Referências BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 8.213/91 de 24... conforme previsto no art. 80 da lei 8.213/91. O novo pente fino é semelhante ao proposto na gestão do ex presidente Michel.... A pensão por morte prevista nos arts. 74 e seguintes da lei 8.213/91, também ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21850308420178260000 SP 2185030-84.2017.8.26.0000

, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta... 2185030-84.2017.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante(s) São Paulo Previdência - SPPREV.../legalidade há de ser aferida no caso concreto.” “No que diz respeito à impossibilid...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21682749720178260000 SP 2168274-97.2017.8.26.0000

à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo... impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, considerando o julgamento do mérito do RE ... 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JU...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 213260820108260053 SP 0021326-08.2010.8.26.0053

ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem..., Tema 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000009476 ACÓRDAO Vistos...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 98437820108260053 SP 0009843-78.2010.8.26.0053

, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO juros... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000009440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno ... CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO 58.169 AGRAVO INTERNO EM RECURSO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052593420188260161 SP 1005259-34.2018.8.26.0161

o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme se decidiu no julgamento do REsp 1.495.146, relativo ao Tema 905, ocorrido em 02... da Lei Federal n.º 12.703/12. Em razão do provimento do recurso, condeno o Instituto de Previdência do Servidor Municipal...: Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Diadema Ipred Coma...

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