Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991... 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em …

Andamento do Processo n. 0804152-18.2018.8.12.0002 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJMS

43 , DA LEI N.º 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 905, DO STJ. ALTERAÇÃO... do artigo 42 , da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será …

Andamento do Processo n. 0805147-05.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJMS

estando preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 59, 86 ou 42 da Lei 8.213/91, não há de se falar em concessão...Andamento do Processo n. 0805147-05.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 24/09/…

Andamento do Processo n. 0803883-91.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 24/09/2020 do TJMS

8.213 /91), com termo inicial em 23/07/2019, data imediatamente posterior à cessação do benefício na esfera..., nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º

Andamento do Processo n. 9156741-42.2005.8.26.0000 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 41 DA LEI 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. APELAÇÃO, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO...Andamento do Processo n. 9156741-42.2005.8.26.0000 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 9254567-63.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO...Andamento do Processo n. 9254567-63.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 24/09/…

Andamento do Processo n. 1049436-82.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 151 , DA LEI 8.213 /91. ROL DE DOENÇAS IDÊNTICO...Andamento do Processo n. 1049436-82.2019.8.26.0053 - …

Andamento do Processo n. 1002542-23.2017.8.26.0278 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

. 8º , § 2º , DA LEI 8.620 /93 E 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO É PARTE...Andamento do Processo n. 1002542-23.2017.8.26.0278 - Apelação Cível - 24/09/…

Andamento do Processo n. 1021973-14.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2020 do TJSP

Cuida-se de acidentária. A parte autora requer auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 ), mas não comprovou pedido...Andamento do Processo n. 1021973-14.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0008686-79.2018.8.19.0087 - Apelação - 24/09/2020 do TJRJ

dificuldade para arrumar trabalho, porque é deficiente físico".Sem olvidar o teor do art. 42 da Lei 8.213 /91, hão de ser... considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os …