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30 de maio de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO... legítima exclusiva para responder pela controvérsia instaurada acerca da indenização de que trata o art. 45-A da Lei 8.212/91.... Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R... de Uniformização Processo 5002923-84.2014.4.04.7109 PEDIDO ...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

definido para a contagem do prazo previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, para a revisão de benefício previdenciário... DECADÊNCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91 ' TERMO INICIAL ' TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA..., o STJ assentou que incide o prazo decadencial do art. 103 caput da Lei 8...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVISTO NA LEI 8.186/91. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.032... falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redaç...

Pg. 197. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

NOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE PRETENDE... regiões ou contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante determinação do art. 14, §2º, da Lei ... DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Co...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

incidência de fator as contribuições devessem ser somadas. O artigo 32 da Lei . 8.213/91 assim determina... % PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO... calculada de acordo com o art. 32 da Lei n. 8.213/91. É o relatório. O presente recurso não c...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

. 15, I, Lei 8.213/91), que o tempo em gozo de benefício por incapacidade está intercalado com contribuição anterior... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELISA MARTINS... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (457) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

pela Medida Provisória n.º 201/2004, convertida na Lei n.º 10.999/2004, não repercute na fluência do prazo decadencial... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui... RECONSIDERADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ART. 103 DA ALEI N. 8.21...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

DO ART.29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE PRETENDE REVISAR... Turma Nacional de Uniformização Processo 5007603-76.2013.4.04.7003 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (457... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - A: INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

Provisória n.º 201/2004, convertida na Lei n.º 10.999/2004, não repercute na fluência do prazo decadencial.Aponta como paradigmas...). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental.... BENEFÍCIO. ART. 103 DA ALEI N. 8.213/91.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊ...

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