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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TST: Obesidade por si só não é doença que provoque estigma ou preconceito no seio social

disposto da súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da lei 8.213/91 . Para a relatora...TST: Obesidade por si só não é doença que provoque estigma ou preconceito no seio social Embora grave, não é possível... dizer que a obesidade, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preco...

Acréscimo de 25% na aposentadoria: o que é e quem tem direito?

ao aposentado, desta categoria, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (artigo 45 da Lei 8.213/91...). Tal acréscimo pode ultrapassar o teto do INSS, porém, será cessado com a morte do titular do benefício e não será incorporado... das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e socia...

[INSS] Aposentadoria por Tempo de Contribuição do INSS agora também à distância!

precise ir a uma agência para levar documentos e formalizar o pedido. Em breve, esse benefício passará a ser concedido... o agendamento do serviço a fim de que seja atendido no modelo tradicional de atendimento. Em breve, esse benefício... passará a ser pedido também sem a necessidade de agendamento. Quando o cidadão ...

Andamento do Processo n. 0062811-91.2013.8.17.0001 - Apelação - 21/05/2018 do TJPE

monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91...: CARTRIS Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO ..., contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o acórdão...

Andamento do Processo n. 0003316-19.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 21/05/2018 do TJPE

que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros... o Estado embargante, que a decisão foi omissa por não determinar a incidência da correção monetária nos termos da Lei ... de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na ...

Andamento do Processo n. 0009122-11.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces - 21/05/2018 do TJPE

-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei.... VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, SOMENTE A PARTIR DA SUA ALTERAÇÃO PELA LEI 11.960/09... a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem sofrer a incidência dos jur...

Andamento do Processo n. 0012193-50.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 21/05/2018 do TJPE

-de-benefício e abono anual, respectivamente) e 42 (que trata da aposentadoria por invalidez), todos da Lei Federal ... 8.213 /1991. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração... : ELIZABETE AGUIAR DA FONSÊCA XAVIER - DEFENSORA PÚBLICA Apelado : INSTITUTO ...

Andamento do Processo n. 0059374-42.2013.8.17.0001 - Reexame Necessário - 21/05/2018 do TJPE

e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 lei 8213/91). 2. Possuindo... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Procdor : Pedro Henrique P. de M. P. Milfont Réu : Luciano Alves de Queiróz Fonseca... DO NEXO ETIOLÓGICO E DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. R...

Andamento do Processo n. 0050292-50.2014.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 21/05/2018 do TJPE

administrativamente, conforme previsto expressamente no art. 43 da Lei 8.213/91. 14. No tocante aos consectários da condenação..., vislumbro que o art. 43, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida quando a perícia... médica concluir pela incapacidade total e definitiva do segurado ...

Andamento do Processo n. 0037978-09.2013.8.17.0001 - Reexame Necessário - 21/05/2018 do TJPE

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 lei 8213/91). 2. Resta incontroverso que a parte... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procdor : Paulo Roberto de Lima Réu : NILSON GOMES DE OLIVEIRA Advog : Francisco Pires... estes autos de Reexame Necessário 0493212-7, acordam os desembargado...

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