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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJMA

(arts. 39, parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ... a demonstrar a condição de segurada especial, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), e comprovação...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/02/20...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJMA

do benefício (arts. 39, parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente... apta a demonstrar a condição de segurada especial, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJMA Proc...

Andamento do Processo n. 2580-42.2015.8.10.0060 - 20/02/2018 do TJMA

transcrito: "[...] ISTO POSTO, com fundamento nos art. 59 e 60 da Lei 8.213/1991 e art. 487, I, do Código de Processo... médico pericial nos autos, no valor estabelecido pelo art. 61, da Lei 8.213/1991, correspondendo à renda mensal... e 101, da Lei 8.213/1991. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma ...

Andamento do Processo n. 0802529-27.2017.8.10.0060 - 20/02/2018 do TJMA

. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento... de contestação. Assim, deve-se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12, III, da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão.... 44, CPC). No Código de Divisão e Organização Judiciárias do E...

Andamento do Processo n. 99416-54.2016.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 20/02/2018 do TJGO

RURAIS FILIADOS A PREVIDÊNCIA A EPOCA DA EDICAO DA LEI 8.213/91 SÃO OS SEGUINTES: A) IDADE MINI MA DE 60 ANOS PARA O HOMEM... DESCONTINUA, POR TEMPO IGUAL AO PERIODO CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO (LEI 8.213, ART. 143). A CONCESSAO DO BENE FICIO... DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. IMPENDE-SE AV...

Andamento do Processo n. 0005885-54.2005.8.19.0021 - 20/02/2018 do TJRJ

, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 130 da Lei 8213/91 e art. 1º-B da lei 9494/97. Instrua...- Intime-se o autor conforme requerido pelo MP às fls.621. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/02/2018 Ação Popular - Lei 4717/65...

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

Programa de Apoio Social ? PAS, pelo art. 62 da Lei Estadual 17.477/2011, o custeio da assistência de saúde será... da garantia prevista no artigo 37, I, da Lei . 8.245/91 (cláusula 5ª). Discorre acerca das benfeitorias necessárias e úteis... mencionado dispositivo legal (art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei . 8.14...

Apelação Cível n. 0307980.52.2014 - 20/02/2018 do TJGO

nos autos de inventário 199902054812. Afirmou que os herdeiros nominados fazem uso do indigitado bem em benefício próprio... termos: “(…) A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça as pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência... de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO : SINAIR CESAR DOS SANTOS P...

Andamento do Processo n. 1000502-86.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

os mesmos termos previstos aos trabalhadores da iniciativa privada, nos termos da Lei Federal 8.213/91.Ademais, o direito da autora... insalubres e perigosas, com fundamento na Lei Federal 8.213/91, artigo 57, § 5º.No mesmo sentido:”CONSTITUCIONAL... por analogia da lei federal que rege os benefícios da Previdên...

Andamento do Processo n. 1000731-80.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade de trabalhar for resultado... de um agravamento da doença já existente. A Lei 8213/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, exige a incapacidade total..., e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento ...

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