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19 de novembro de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0824159-39.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - 19/11/2018 do TJMS

, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros... ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000. Condeno o requerido no pagamento.../MS) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a impl...

Andamento do Processo n. 0831227-35.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Concessão - 19/11/2018 do TJMS

, em Campo Grande-MS, determinando o cumprimento da medida. Diante dos termos do §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, diante... Murillo Campos da Costa, CRM 2202/MS, com consultório na rua Eduardo Santos Pereira n.º 88, autonomista, CEP 79021-040, Campo... antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 8º, §2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0839278-40.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Concessão - 19/11/2018 do TJMS

-de-benefício, nos termos do art. 61 c/c art. 33 da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício auxílio doença... à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, para a implantação do benefício... ao autor o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (...

Andamento do Processo n. 0836826-23.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trabalho - 19/11/2018 do TJMS

ao disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91.Ressalta-se, por oportuno, que os valores são devidos desde a cessação... efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da L. 8.213/91. Face à sucumbência... que a partir do advento da Lei 11.960, de 29/06/09, que em seu artigo 5º alt...

Andamento do Processo n. 0048475-57.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum - Concessão - 19/11/2018 do TJMS

disposto nos artigos 86 da Lei 8.213/91, condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no... processuais nos termos da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 24, § 1.º da Lei Estadual n.º 3.779/09... Aparecida Machado ajuizou a presente em face de INSS - Instituto Nacion...

Andamento do Processo n. 0800784-27.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 19/11/2018 do TJMS

. 44, ambos da Lei 8.213/91, desde a data da juntada do laudo pericial, qual seja, 31.12.2017. b) pagar as prestações... na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) conceder à parte autora o benefício... de aposentadoria por invalidez, consistente em a 100% do saláriode-benefício do a...

Andamento do Processo n. 0800366-33.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (art.74/9) - 19/11/2018 do TJMS

do art. 74 da Lei 8.213/91, de modo a implantá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença... o INSS Instituto Nacional de Seguro Social: a) a conceder a Pedro Alves da Silva, o benefício da “pensão por morte”, na forma... implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e ...

Andamento do Processo n. 0800426-06.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 19/11/2018 do TJMS

mensal, com fulcro no art. 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91, de modo a implantá-la em 30 (trinta) dias, a contar... SOCIAL: a) a conceder a Aparecido Guedes, o benefício da “aposentadoria por idade”, consistente em 01 (um) salário-mínimo... de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei...

Andamento do Processo n. 0802399-64.2016.8.12.0012 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 19/11/2018 do TJMS

8.213/91, de modo a implantá-la em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ulterior..., o benefício da “aposentadoria por idade”, consistente em 01 (um) saláriomínimo mensal, com fulcro no art. 39, inciso I, da Lei.... 1º-F da Lei 9.494/97; c) a pagar as prestações vincendas a part...

Andamento do Processo n. 0802159-35.2017.8.12.0014 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 19/11/2018 do TJMS

efetua, em regra, transações nessas ações. A preliminar merece ser indeferida. Isto porque, nem a Lei 8.213/91.... Pelo contrário. O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, expressamente determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... Pires ADV: CRISTIANI RODRIGUES (OAB 10169/MS) Vistos, etc. Trata-se de...

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