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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Político pode Receber Auxílio-Reclusão?

Para a concessáo de auxílio-reclusáo (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de afericáo de renda do segurado que nao exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento a prisáo é a

Andamento do Processo n. 179707-81.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

MATERNIDADE (ART. 55 , 3 , E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 , DA LEI 8.213 /91). O BENEFICIO VINDI CADO CORRESPONDE A 120 DIAS... PREVIDENCIARIO PLEITEADO, VEZ QUE SEMPRE EXERCEU TRABALHO RURAL POR PERIODO SUPE RIOR AO EXIGIDO PELA LEI 8.213 /91 E DECRETO..., PRESCREVE O ARTIGO 71 , DA LEI 8.213 /91, N A ATUAL REDACAO DAD...

Andamento do Processo n. 6780-75.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

PROCESSUAL PARA PUGNAR PELO AUXILIO ACIDENTE. MERITO A APOSENTADORIA POR INVALID EZ, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N 8.213 /91... DO REGULAME NTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENSEJANDO REDUCAO DA CAPACIDADE FUNCIO NAL, CONSIDERANDO-SE, PARA ESTE FIM, A ATIVIDADE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 20916 GO - JULIAN...

Andamento do Processo n. 31735-73.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO VALOR A SER CALCULADO DE A CORDO COM OS ARTS. 33 E 61 DA LEI N. 8.213 /1991, A PARTIR DO REQU... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 27087 GO - SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ 36107 GO - JORGE LUIZ RAMOS...) PELA TR (POUPANCA), A PARTIR DE 30.6.2009, DE ACORDO COM O A...

Andamento do Processo n. 381836-75.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

APOS O OBITO. INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS NESTA OPORTU NIDADE. E RELATORIO. DECIDO. APOS A VIGENCIA DA LEI N. 8.213 /91... DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A PREVIDÊNCIA SOCIAL SE DA COM O EXERC ICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NAO OBSTANTE..., COMO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMPETE O ONUS DE PROVAR QUE EFETIVAMENTE CONTRIBUI...

Andamento do Processo n. 33099-80.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

VALOR A SER CALCULADO DE ACORDO COM OS ARTS. 33 E 61 DA LEI N. 8.213 /1991, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, S... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 44034 GO - ANGELICA BRUNO DE FREITAS 23031A GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO 27399 GO... DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO NCPC PARA: A) CONCEDER A PARTE...

Andamento do Processo n. 203379-21.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

QUE SEJA IMPLANTADO O BENEFICIO, A PARTIR DA CESSACAO DO AUXILIO-DOENCA, NOS MOLDES DO ART. 86 , 2 , DA LEI 8.213 /91... PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE, NOS TERMOS D O ART. 86 DA LEI 8.213 /91, CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BEN EFICIO (1... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 31864 GO - WILSON RODRIG...

Andamento do Processo n. 134593-90.2014.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ARTI GO 128, DA LEI N 8.213 /91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1 995..., DISPOE O ART. 71, CAPUT, DA LEI N. 8.21 3/91 QUE O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, APOS CUMPR IDA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 33567 GO - GUTEMBERG DO MONTE AMORIM DE...

Andamento do Processo n. 453105-48.2014.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

. 8.213 /91, DE DOZE MESES DE CONTRIBUICAO. MAS A PROPRIA LEGISLACAO, PRECISAMENTE O ARTIGO 26, DEIXA CLARO QUE EXISTE... VOLUNTARIAS PODEM ACONTECER A QUALQUER TEMPO NA VIDA DO TRABALHADOR. SE CABE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SOMENTE... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31876 GO - ELIANE DAS DORES FERREIRA D...

Andamento do Processo n. 109827-02.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

TIGO 48, PARÁGRAFO 1 DA LEI N 8.213 /91. CONSTATA-SE, DE PLANO, AU SENCIA DE PROVA MATERIAL, TENDO EM VISTA..., MOMENTO EM QUE PODERA REQUER ER SEU BENEFICIO (...). TRANSPORTANDO A LICAO CONTIDA NA LEI PARA O PRESENTE CASO, VERIFICO... PRESUMIVEIS DE HIPOSSUFICIENCI A ECONOMICA E INFORMACIONAL DA PESSOA QUE REIVINDICA...

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