Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Julho de 2020

13.954/2019, a partir da data do óbito (art. 74, inciso II, da Lei 8.213/1991), em conformidade com o art. 42, §1º..., § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24-B, inciso I da Lei

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Julho de 2020

. 74, inciso I da Lei . 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal..., com base no art. 19, § 2º, alínea “b”, da Lei . 7.517/2003 com a redação dada pela …
Fernanda Duarte, Advogado
há 2 horas

Reforma: aposentadoria antes da Ec 103, as regras de transição e a regra definitiva.

correspondente à carência do benefício pretendido” (art.48 da lei 8213).⠀ 📌Não confunde 180 contribuições mensais... homem exige 30 anos.⠀ ■ Carência: 180 Contribuições Mensais; ou⠀ Para os …

Os acidentes trabalhistas seguem em alta! Cuidado!

o art. 19 da Lei 8.213 /91, “ acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. …

Transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por idade híbrida: é possível? quais os benefícios desta revisão?

do benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.718..., que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213 /91, possibilitou …

Quem tem direito a se Aposentar por Invalidez?

(Art. 26 , II e Art. 151 , Lei 8.213 /91); Ponto importante é em relação ao momento da existência da doença. Entende... mesmo do reingresso do segurado (Art. 42 , § 2º , lei 8.213 /91; Súmula …

O que mudou na pensão por morte após a Reforma da Previdência?

de pensão por morte devem ficar muito atentos às datas e prazos. O art. 74 da Lei 8.213/1991 prevê que a pensão por morte... da Previdência? A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10621100020224001 MG

, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213 /1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo... de primeiro grau. Sem custas, em razão do disposto no art. 129 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122036920155150084 0012203-69.2015.5.15.0084

mesmo sentido é a legislação infraconstitucional, conforme o artigo 23 da Lei n. 8.213 /91: Art. 23. Considera-se como dia... que acomete o ombro direito do autor, o que se entende como concausa, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50439115320144047108 RS 5043911-53.2014.4.04.7108

apenas à questão da constitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 , é bem explícita: “Então... compulsório da atividade nociva (constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8º, da Lei 8…