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12 de dezembro de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

A reforma da previdência: quem vai pagar a conta?

a ser por categorias profissionais. Em 1960, foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação... dispositivos das Leis 8.212 e 8.213/91; além de uma regra de transição para aqueles já contribuintes do sistema... Como é hoje? Segundo a Lei 8.213/91, para se aposentar, pode-se optar pela apose...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 540761020134036301 SP

decadencial da Lei 8.213 /1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento... E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre... DAS EC 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /1991. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3744820164036333 SP

o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º... do pedido.” Com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.435 /2011, que deverá ser aplicada para os casos de benefício... (um) salário mínimo, nos termos da lei orgânica da Assistência Social – ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36460720074036320 SP

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇAO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991... do ato de concessão do benefício previdenciário, o que faria incidir a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991.... 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55574020144036310 SP

de contribuição, vem regulamentada nos artigos 52 e seguintes da lei 8.213/91; exigindo para a sua concessão, o tempo... para os homens; a carência de 180 contribuições, sendo que para aqueles que ingressaram no sistema antes da lei 8213... - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PRE...

Inteiro Teor. : 183574720164030000

artigo 59 da Lei 8213 /91. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do presente agravo. Decido...Inteiro Teor. : 183574720164030000 PROC. -:- 2016.03.00.018357-4 AI 589723 D.J. -:- 12/12/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : RONALD FERREI...

Inteiro Teor. : 20152420174030000

previdenciário por incapacidade com proventos oriundos do trabalho, consoante artigos 43, 59 e 60 da Lei 8213/91. Requer... o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp 270.971-RS, DJE 28/11/2013...Inteiro Teor. : 20152420174030000 PROC. -:- 2017.03.00.002015-0...

Inteiro Teor. : 18628820174030000

oriundos do trabalho, consoante artigo 46 da Lei 8213/91. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso...-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp 598.544...Inteiro Teor. : 18628820174030000 PROC. -:- 2017.03.00.001862-2 AI 594625 D.J. -:...

Inteiro Teor. : 23841820174030000

do trabalho, consoante artigos 46 e 59 da Lei 8213 /91. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o provimento... opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp ...Inteiro Teor. : 23841820174030000 PROC. -:- 2017.03.00.002384-8 AI 595...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117356220155150066 0011735-62.2015.5.15.0066

, considero correta a r. sentença ao deferir a estabilidade acidentária (art. 118, Lei 8.213/91), sendo irrelevante... da Lei 8.213/91. E, encampando este entendimento, o Enunciado 48 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho... ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qual...

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