Artigo 208 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 208. Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.
1º Somente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.
(Revogado)
2º A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.
(Revogado)
3º O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.
(Revogado)

Petição - Ação Alienação Fiduciária

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Marília Última distribuição : 20/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária, Práticas Abusivas…

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Moliza Revestimentos Cerâmicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo, e, em se tratando de valor ínfimo bloqueado, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. Caso sobrevenha informação sobre bloqueio,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0632142-39.2018.8.06.0000 CE 0632142-39.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0632142-39.2018.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2133527-82.2021.8.26.0000 SP 2133527-82.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2133527-82.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2116408-16.2018.8.26.0000 SP 2116408-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000550051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2116408-16.2018.8.26.0000/50004, da…

Página 733 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

processo se revele, de fato, não sendo esta a hipótese ora versada. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, que deverá providenciar o recolhimento das custas e…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 01/09/2017 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Página 1962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…