Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. IV, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Andamento do Processo n. 2016/0198083-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.486 - MS (2016/0198083-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS E OUTRO

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

CPC; 50, § 2º da Lei n.º 8.625/93; 2º, I, da Lei n.º 3.807/60 e 12, IV, b, da Lei n.º 8.212/91. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "seja reformado

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 25006120065080008 0002500-61.2006.5.08.0008

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 00025-2006-008-08-00-4 AGRAVANTE: UNIÃO- FAZENDA NACIONAL (INSS) Procuradora: Dra. Maria Antonieta da Silva Lima

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1617005720045080111 0161700-57.2004.5.08.0111

7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 01617-2004-111-08-00-2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador: Dr. Tarcisio Guedes

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1677007320045080111 0167700-73.2004.5.08.0111

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 01677-2004-111-08-00-5 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Maria Antonieta da

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 114008320045080111 0011400-83.2004.5.08.0111

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 00114-2004-111-08-00-0 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Maria Antonieta da

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 334007620055080003 0033400-76.2005.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BELÉM Processo nº 3ª VTB - 334/2005 Reclamante : BRUNO RAFAEL RODRIGUES TORRES Reclamada : JUVENIL MORAES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001360-22.2005.4.02.5005 - Apelação - Reexame Necessário - 28/07/2015 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 472063 2005.50.05.001360-3 Nº CNJ : 0001360-22.2005.4.02.5005 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO :

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO : RODRIGO GOBBO NASCIMENTO E OUTRO REMETENTE : JUIZO DA

Inteiro Teor. : 1800720147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.007/2014-7 GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 018.007/2014-7 Natureza: Aposentadoria Órgão: Ministério Público do Trabalho Interessado: Danton de Almeida

×