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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. IV, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2830920162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.309/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 028.309/2016-2 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho Interessado: Zulma

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2677920161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.779/2016-1 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 026.779/2016-1 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2658620169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.586/2016-9 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 026.586/2016-9 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público Federal Interessado: Juarez Estevam

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2237520120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.375/2012-0 GRUPO I – CLASSE IV – Segunda Câmara TC 022.375/2012-0. Natureza: Aposentadoria. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG).

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1725620160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.256/2016-0 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 017.256/2016-0 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ Interessado:

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2655920161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.559/2016-1 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 026.559/2016-1 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público Federal Interessado: Ana Maria

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1720620162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.206/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 017.206/2016-2. Natureza: Aposentadoria. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. Interessada: Rita

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2432020137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.320/2013-7 GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 024.320/2013-7 Natureza: Aposentadoria. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC. Interessado:

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 3183120125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.831/2012-5 GRUPO I – CLASSE IV – tagColegiado TC 031.831/2012-5 Natureza: Aposentadoria Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2). Interessados:

Andamento do Processo n. 2016/0198083-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.486 - MS (2016/0198083-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS E OUTRO

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