Art. 10, inc. I da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 164381120145160012

desta ter optado pela terceirização de uma de suas atividades acessórias (Lei 7.102/1983, art. 3º, I c/c art. 10, I.... 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018458820175200002

da função desempenhada pelo Recorrente, restando prevista ao artigo 10, inciso I, da Lei 7.102 de 1983: " Art. 10. São... realmente designada, não recebendo qualquer auxílio ou equipamento para …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00016073920175100102 DF

profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º e Lei 7.102/1983. O artigo 10, inciso I e § 4º, da Lei 7.102... das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50598523720184047000 PR 5059852-37.2018.4.04.7000

, da Lei n. 10.833 /2003, combinados com a dicção do art. 10 , inciso I , da Lei n. 7.102 /1983. É o relatório. VOTO... n. 1.598 /1977; 2º e 3º, da Lei 9.718 /1998; artigo 8º , inciso I , da Lei n. …

Página 14724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Abril de 2020

artigo 10 , I e II da Lei 7.102 /83. Também não houve alegação, e nem há prova, de que, no exercício de sua função..., atividade esta que é inteiramente regulada pela Lei 7.102 , de 20 de junho de 1…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07226736220198070016 DF 0722673-62.2019.8.07.0016

como a segurança de pessoas físicas (previsão no art. 10 , inciso I da Lei 7.102 /1983), ou seja, à segunda ré são atribuídas... (previsão no art. 10 , inciso I da Lei 7.102 /1983), ou seja, à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722673-62.2019.8.07.0016 DF 0722673-62.2019.8.07.0016

de pessoas físicas (previsão no art. 10, inciso I da Lei 7.102/1983), ou seja, à segunda ré são atribuídas a guarda... E VIGILANCIA NÃO CARACTERIZADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Andamento do Processo n. 0722673-62.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 06/04/2020 do TJDF

público, bem como a segurança de pessoas físicas (previsão no art. 10, inciso I da Lei 7.102/1983), ou seja, à segunda ré são... DE OBJETOS PESSOAIS. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA NÃO CARACTERIZADO. …

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2020

(previsão no art. 10 , inciso I da Lei 7.102 /1983), ou seja, à segunda ré são atribuídas a guarda, vigilância..., o art. 3º da Lei 12.153 /209, estabelece a possibilidade de deferir medidas …

Página 8659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

-se que assim regulamentariam a matéria, os artigos 10 , incisos I e II e §§ 2º a 4º e o artigo 15 , ambos da Lei 7.102 /83... contidas no inciso II do artigo 3º da Lei 7.102 /83, acima …

Termo ou Assunto relacionado