Art. 10 da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 5º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 6º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018458820175200002

da função desempenhada pelo Recorrente, restando prevista ao artigo 10, inciso I, da Lei 7.102 de 1983: " Art. 10. São... realmente designada, não recebendo qualquer auxílio ou equipamento para …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010311120195020610 SP

, portanto, as funções do vigilante, consoante disposto no art. 10 da Lei 7.102 /83: Art. 10. São considerados... serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118181520165150108 0011818-15.2016.5.15.0108

, aqui, da ilicitude da terceirização, que é plenamente respaldada pelo art. 10 , § 2º , da Lei 7.102 /1983. Isso não... por ela perpetrados. Na mesma linha, o art. 5º-A , § 5º, da Lei . 6.019 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112566720175150044 0011256-67.2017.5.15.0044

plenamente respaldada pelo art. 10 , § 2º , da Lei 7.102 /1983. Isso não significa, porém, que as Recorrentes não possam... existentes sobre a matéria - art. 74 , CLT ; Súmula . 338, TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202802220165040025

. 7.102/83 (art. 10º, § 4º)'. Desse modo, de fato, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho..., previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200980720165040261

do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10 , § 4º , da Lei 7.102 /1983. 2. Demonstrado..., da exigência expressa no art. 10 , § 4º , da Lei 7.102 /1983. Recurso de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105615920175150062 0010561-59.2017.5.15.0062

exclusivo das atividades previstas no art. 10 da Lei 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos... o artigo 790-A, I, da CLT e do art.1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. Edmar …

Andamento do Processo n. 0000547-82.2018.5.06.0142 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-6

empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido... treinamento para tanto, caracteriza-se como ilícita (art. 3º, II, da Lei 7.1…

Andamento do Processo n. 0000547-82.2018.5.06.0142 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-6

empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido... o devido treinamento para tanto, caracteriza-se como ilícita (art. 3º, II, …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Maio de 2020

expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à... 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que …

Termo ou Assunto relacionado