Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

Andamento do Processo n. 0002046-13.2002.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TRF-2

eventual a uma ou mais empresas”) e na alínea a do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“quem presta serviço... a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991 (art. 19, caput, inciso V …

Página 4861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

de caráter eventual a uma ou mais empresas”) e na alínea “a” do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“quem presta serviço... previdenciária, no exercício da competência administrativa prevista …

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especialinterposto pela UNIÃO, comfundamento no art. 105, III, "a"da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147-12.2018.5.07.0034

Agravante: OTAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Luiz Domingos da Silva Agravado : FRANCISCO ERARDO DE FREITAS Advogado :Dr. Juarez Furtado Themótheo Neto GMEV/ppf/NSJ D E C I S A O Trata-se de…

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

movimento que aos sábados; que não sabe informar se no ano de 2017, o reclamante trabalhou para a barraca do Sr. Cristiano." Encerrado. Terceira testemunha da parte reclamante: José Celestino dos…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000633-87.2018.5.13.0003 0000633-87.2018.5.13.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000633-87.2018.5.13.0003 (ED) EMBARGANTE: JS PIZZARIA LTDA - ME EMBARGADO: ROSIANE GOMES DA…

Andamento do Processo n. 1000784-66.2019.5.02.0016 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000784-66.2019.5.02.0016 RECLAMANTE WILLIAN SIDNEY SILVA ADVOGADO ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR(OAB: 252047/SP) ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA LUZ RODRIGUES(OAB: 431848/SP)…

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

fundamental entre as figuras do empregado e do eventual situa-se na habituqalidade, pessoalidade e na subordinação. Note-se que a prova do liame empregatício deve ser vigorosa e precisa pois as…

Andamento do Processo n. 0002300-31.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002300-31.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.002300-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001…