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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. IV, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

Andamento do Processo n. 5508-39.2017.4.01.3500 - Ação Ordinária / Tributária - 17/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 5508-39.2017.4.01.3500 5508-39.2017.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : ADEMILSON CARDOSO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : GO00041501 - SARA DE ABREU CORREA REU : UNIÃO/FAZENDA

Pg. 40. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-9ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR  Dir. Secret.  :  ROBERTA CRISTINA ARAUJO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111367920145010024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011136-79.2014.5.01.0024 (RO) RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: ZACATECAS RESTAURANTE E BAR

Andamento do Processo n. 0012601-05.2005.4.02.5001 - 29/03/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 - ORDINÁRIA/T

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2016

contrário, no acórdão impugnado concluiu-se que não havia elementos suficientes para a apuração, eis que a empresa deixou de fornecer os documentos exigidos e não fez prova para impugnar o cálculo do

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5179020125080113 0000517-90.2012.5.08.0113

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ACÓRDÃO TRT 3ª T/RO-0000517-90.2012.5.08.0113 RECORRENTE: JOSÉ MARCOS PEREIRA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 25006120065080008 0002500-61.2006.5.08.0008

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 00025-2006-008-08-00-4 AGRAVANTE: UNIÃO- FAZENDA NACIONAL (INSS) Procuradora: Dra. Maria Antonieta da Silva Lima

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1617005720045080111 0161700-57.2004.5.08.0111

7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 01617-2004-111-08-00-2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador: Dr. Tarcisio Guedes

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1677007320045080111 0167700-73.2004.5.08.0111

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 01677-2004-111-08-00-5 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Maria Antonieta da

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 114008320045080111 0011400-83.2004.5.08.0111

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./AP 00114-2004-111-08-00-0 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Maria Antonieta da

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