Art. 12, inc. IV, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

Andamento do Processo n. 1000784-66.2019.5.02.0016 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-2

acarreta para a empresa são extremamente graves. A lei 8.212/91 alínea a do inciso IV do art. 12, define trabalhador... da propositura da ação (artigo 883 da CLT combinado com o artigo 39 da Lei

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

graves. A lei 8.212/91 alínea a do inciso IV do art. 12, define trabalhador eventual como sendo: "Aquele que presta serviço... e atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, …

Andamento do Processo n. 0002300-31.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

(na redação original do artigo 12, inciso IV, alíneas a ou b, da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual... (artigo 12, inciso V, alínea g, da Lei 8.212/1991, após as alterações …

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

na categoria trabalhador autônomo (na redação original do artigo 12, inciso IV, alíneas "a" ou "b", da Lei 8.212/1991...) ou na categoria contribuinte individual (artigo 12, inciso V, alínea "g", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002300-31.2009.4.03.6100 SP

(na redação original do artigo 12, inciso IV, alíneas "a" ou "b", da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual... (artigo 12, inciso V, alínea "g", da Lei 8.212/1991, após as …

Andamento do Processo n. 0002300-31.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/07/2019 do TRF-3

. 2. O inciso I do artigo 15 da Lei 8.212/1991 define empresa, para os fins da Seguridade Social, como sendo também... a ou b, da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual (artigo 12

Página 445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

do artigo 12, inciso IV, alíneas "a" ou "b", da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual (artigo 12, inciso V..., mesmo semvínculo empregatício. 2. O inciso I do artigo 15 da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000602-92.2007.4.03.6121 SP

, alíneas "a" ou "b", da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual (artigo 12, inciso V, alínea "g", da Lei 8.212... do preso como segurado obrigatório na categoria trabalhador …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005530420175070011

, "a", da Lei . 8.212/91, que tem o seguinte teor: a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual... pelo reclamado. E em se tratando de serviço dessa natureza, não há se …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011471220185070034

de serviço eventual, nos termos do art. 12, IV, "a", da Lei . 8.212/91. Recurso conhecido, mas desprovido. RELATÓRIO Trata... que evidenciam trabalho eventual, nos termos do art. 12, IV, "a", da L…