Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

Página 1223 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta­MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo…

Página 96 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do…

Página 16 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Junho de 2021

condições adiante descritas, do bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1º Leilão: 17/08/2021, às 14:15 horas, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: 24/08/2021, às 14:15…

Andamento do Processo n. 34279-48.2020.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/06/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 34279-48.2020.8.09.0175 AUTOS NR. : 292 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : ZAIDEM ABI-JAUDI FERREIRA FILHO PATRICIA ISABELLA DELMONT AQUINO MOREIRA…

Página 17 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Processo: 0160214-58.2015.8.09.0051 lance para pagamento à vista, pois esta prevalecera (§ 7° ART. 895, CPC/15). Proposta de parcelamento da arrematação em 1º Leilão somente pelo VALOR IGUAL OU…

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Junho de 2021

6/21afim de que adote as providências necessárias à regularização da documentação do veículo adjudicado. Julgo subsistente a penhora de 08/06/21. Designem-se os leilões. Nomeio para alienação do bem…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Junho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE Osmar Soares Ba rros COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR RICARDO LUIZ GORLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª SECRETARIA CÍVEL DESTA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO…

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Junho de 2021

querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão…

Página 76 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Junho de 2021

Guarda - Requerente: M. M. L. - Requerente: M. M. L. - Requerente: M. M. L. - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no…

Página 131 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Junho de 2021

com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no…

Termo ou Assunto relacionado