Art. 58 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras.
§ 1° Nas demais regiões, a colonização oficial obedecerá à metodologia observada nos projetos realizados nas áreas prioritárias, e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional, mediante convênios.
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.

Andamento do Processo n. 0112310-81.2007.8.26.0008 - 15/01/2016 do TJSP

Processo 0112310-81.2007.8.26.0008 (008.07.112310-1) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Cezar -Luciene de Fatima Medeiros Santiago - - Avinash Srichand - Vanessa de Abreu…

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2016

“art. 132, § único, das NSCGJ - É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca…

Andamento do Processo n. 452098-90.2014.8.09.0029 - Ação Penal - 04/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 452098-90.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 3007 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CINTIARA BERNARDES SILVA FABIO PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ADV ACUS : 17970 GO - ELSON…

Página 733 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2015

TE PARA O EVENTO. POR TAIS RAZOES, NA PRIMEIRA FASE, FIXO A PENABASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO, NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA CONFISSAO, PELO QUE REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESE S.

Andamento do Processo n. 3000051-89.2013.8.26.0523 - Procedimento Ordinário - 03/07/2015 do TJSP

Processo 3000051-89.2013.8.26.0523 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Daiane Aparecida Mariano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O…

Página 516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2015

FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP) Processo 0000544-25.2010.8.26.0523 (523.01.2010.000544) - Execução de Alimentos - Alimentos - D.Y.J.S. - - H.A.S. - R.S. - Manifestem-se os exequentes acerca dos…

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2014

Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso ”. Nesse contexto, resta afastada a necessária plausibilidade jurídica para o deferimento do pedido de urgência…

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 110531 SP

Vistos.Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento no inciso III, alíneas “a” e “d”, do artigo 119 da Constituição Federal de 1 .967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança …