Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 4007636-42.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4007636-42.2019.8.24.0000

Apelação / Remessa Necessária Nº 4007636-42.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) APELANTE: ESTADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016065-75.2020.4.04.7100 RS 5016065-75.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5016065-75.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011724-21.2016.4.04.7205 SC 5011724-21.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5011724-21.2016.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011724-21.2016.4.04.7205/SC RELATORA:…

Andamento do Processo n. 0002046-13.2002.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 21/10/2020 do TRF-2

eventual a uma ou mais empresas”) e na alínea a do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“quem presta serviço... a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991 (art. 19, caput, inciso V …

Página 4861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

de caráter eventual a uma ou mais empresas”) e na alínea “a” do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/1991 (“quem presta serviço... previdenciária, no exercício da competência administrativa prevista …

Página 2276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. MÉDICORESIDENTE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Carlos…

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especialinterposto pela UNIÃO, comfundamento no art. 105, III, "a"da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0326622-43.2014.8.24.0023 Capital 0326622-43.2014.8.24.0023

de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212... a do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91. "§ 1º Os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147-12.2018.5.07.0034

Agravante: OTAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Luiz Domingos da Silva Agravado : FRANCISCO ERARDO DE FREITAS Advogado :Dr. Juarez Furtado Themótheo Neto GMEV/ppf/NSJ D E C I S A O Trata-se de…

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

movimento que aos sábados; que não sabe informar se no ano de 2017, o reclamante trabalhou para a barraca do Sr. Cristiano." Encerrado. Terceira testemunha da parte reclamante: José Celestino dos…