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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

IMPETRANTE: FRIGORIFICO FRANCA BOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELANDRADEPINTO - SP331285 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM FRANCA, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2017

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0021065-88.2016.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X VICTOR PAULO BUENO MACIEL(RS036960 - JOSE MARIA BRETOS NAVARRO) Vistos.O réu VICTOR PAULO BUENO MACIEL foi devidamente

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

O seguro desemprego é benefício da seguridade social destinado a trabalhadores em situação de desemprego involuntário. É sabido que, em uma economia de mercado, aqueles que exercem atividade

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2830920162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.309/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 028.309/2016-2 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho Interessado: Zulma

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2677920161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.779/2016-1 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 026.779/2016-1 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos

Pg. 1453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

exercia uma das atividades descritas no artigo 12, IV, da Lei nº 8.212/91 e que era, portanto, segurada obrigatória da Previdência Social. Ao declarar que exercia tal atividade e recebia renda, à

Pg. 1529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

Ainda, existe outro motivo para o indeferimento do pedido, pois a Autora contribuiu na qualidade de contribuinte individual (fl. 58) e, por conseguinte, não tem direito de auferir seguro-desemprego.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2658620169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.586/2016-9 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 026.586/2016-9 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Ministério Público Federal Interessado: Juarez Estevam

Pg. 1175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

2 - A autora, bacharel em Direito e advogada, “sponte própria”, preencheu a Guia da Previdência Social, referente à competência seguinte à de sua demissão, sob o código 1007 (“C ontribuinte

Andamento do Processo n. 0011808-96.2016.5.18.0104 - RO - 07/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011808-96.2016.5.18.0104 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO JULIO MARIA REIS (OAB: 22802/GO) RECORRENTE SÃO

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