Artigo 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

Página 586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, sobretudo quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento. 2. In casu, mostra-se incabível a determinação para desconto…

Página 781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

CPF nº 450.523.106-25 87 (Advogado(a): Fellipe Fragoso Souza ? OAB-DF 51.102) e SIRLENE CORREA ? CPF nº 687.905.976-72 87 (Advogado(a): Fellipe Fragoso Souza ? OAB-DF 51.102), mediante as seguintes…

Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se…

Página 1069 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775…

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Advogado(s): MARCONE OLIVEIRA PORTO ? OAB/DF 27631-A Réu(s)/Executado(s): GILENO PAULINO NEVES - CPF: 313.757.231-20; APARECIDA DE CASSIA DA SILVA NEVES - CPF: 270.865.931-68 Advogado(s): RONALDO…

Página 2133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em…

Página 2141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo…

Página 1223 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta­MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo…

Página 96 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do…

Página 1065 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2021

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202052000565 NÚMERO ÚNICO: 0002470-31.2020.8.25.0034 REQUERENTE : . (S.D.S.B.) ADV. : LARISSA NAYARA AQUINO OLIVEIRA - OAB: 12987-SE REQUERIDO : . (D.V.D.J.S.) ADV. :…

Termo ou Assunto relacionado