Artigo 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

Andamento do Processo n. 1015921-51.2015.8.26.0003 - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado C. T. B.; bem como da coproprietária V. M. (interessada). A Dra. Adriana Menezes Bodini, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do…

Andamento do Processo n. 1068909-44.2018.8.26.0100 - Processo Principal - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL DE 1º, 2º E 3º LEILÃO e intimação na FALÊNCIA DE CUKIER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.176.904/0001-20, na pessoa do Síndico Dativo ALFREDO LUIZ KUGELMAS, inscrito na OAB/SP sob o…

Andamento do Processo n. 1031330-49.2016.8.26.0224 - Processo - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. EDITAL DE HASTA PÚBLICA…

Edital de Praça Única de Bem Imóvel - 24/06/2022 do TJSP

Edital de Praça Única de bem imóvel e para intimação dos executados BAR E LANCHES JOSENILDO LTDA. (CNPJ: 00.486.966/0001-80), na pessoa de seu representante legal; SEVERINO BATISTA DE SOUZA (CPF:…

Andamento do Processo n. 0707559-60.2021.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJDF

N. 0707559-60.2021.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MAURICIO UBIRATAN DE ARAUJO QUEIROZ. Adv(s).: DF19303 - FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO. R: JOAQUIM RODRIGUES DE…

Andamento do Processo n. 0740187-39.2020.8.07.0001 - Alienação Judicial de Bens - 24/06/2022 do TJDF

N. 0740187-39.2020.8.07.0001 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: FABIO ZANFORLIN BUISSA. Adv(s).: DF25031 - ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG. R: REJANE COELHO BORELLI BUISSA. Adv(s).: DF16607 - JOAO…

Andamento do Processo n. 0004369-24.2020.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0004369-24.2020.8.26.0297 (processo principal 1006639-38.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Celio Antonio Natalin - Adelson Fernandes Silva - - Aparecida Dominga…

Andamento do Processo n. 1006617-14.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1006617-14.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Agromec Jales Agricola Ltda Lucineia Luiz Manente e outros - Autos nº 2020/000709. Vistos. Fls. 824/825 (petição…

Andamento do Processo n. 0205244-25.2017.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Intimação não Efetivada - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Intimação Não Efetivada - Data da Movimentação 23/06/2022 12:33:01 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0205244-25.2017.8.09.0091 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0000326-64.2019.8.06.0029 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJCE

ADV: PAULA MENDONÇA ALEXANDRE DE FREITAS (OAB 24038/CE) - Processo 0000326-64.2019.8.06.0029 -Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - REQUERENTE: MARIA APARECIDA…

Termo ou Assunto relacionado